Dispõe sobre o recesso administrativo de fim de ano nos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o recesso de final de ano nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Planalto da Serra-MT, terá início no dia 21 de dezembro de 2022 (quarta-feira) e o retorno às atividades ocorrerão no dia 03 de janeiro de 2023 (terça-feira).

Art. 2º Excetuam-se desta programação de recesso, as atividades consideradas essenciais e indispensáveis ao serviço público municipal, entre eles, a Secretaria Municipal de Saúde (Tratamentos Contínuos, Plantão de Pronto Atendimento) e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (limpeza urbana e manutenção das vias), devendo desempenhar suas atividades normalmente.

Art. 3º Se necessário à presença do servidor em serviços e atividades essenciais para atendimento à população no referido período, o Secretário ou responsável pelo órgão municipal convocará o servidor ao retorno imediato às atividades, com compensação posterior do período.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 15 de dezembro de 2022. Natal Alves de Assis SobrinhoPrefeito Municipal de Planalto da Serra