Declaro para os devidos fins que o projeto da Prefeitura Municipal de Nobres para Construção de Ponte de Concreto Armado e Protendido, sobre o Rio Nobres, localizado na Avenida Filinto Muller, Bairro Aeroporto, perímetro urbano do Município de Nobres/MT, está em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupação do solo, não havendo restrições à execução do mesmo.

Nobres - MT, 14 de dezembro de 2022.

LEOCIR HANEL

PREFEITO MUNICIPAL