SÚMULA: Baixa lançamento de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que o contribuinte abaixo relacionado, solicitou o cancelamento e baixa da referida Divida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$1.392,95 (Mil, trezentos e Noventa e Dois Reais e Noventa e cinco Centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa 2017 para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	DATA	VALOR	JUROS E MULTAS
IVONE HOISSA TEIXEIRA	02/12/2022	817,79	575,16
TOTAL		1.392,95

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 02 de Dezembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL