LEI MUNICIPAL Nº 644 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
16 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 644 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tesouro/MT para o Exercício de 2023, e dá outras providências.”.
JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Tesouro – MT, para o exercício de 2023 estima a receita líquida de R$ 38.021.511,54 (Trinta e Oito Milhões, Vinte e Um Mil, Quinhentos e Onze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), e a Despesa Fixada em R$ 38.021.511,54 (Trinta e Oito Milhões, Vinte e Um Mil, Quinhentos e Onze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Orçamento Fiscal ......................... R$ 30.430.000,00
Orçamento da Seguridade Social. R$ 7.591.511,54
TOTAL......................................... R$ 38.021.511,54
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 - RECEITA CORRENTE | 42.311.511,54 |
| Receitas Tributárias | 6.690.881,54 |
| Receitas de Contribuições | 2.700.000,00 |
| Receitas Patrimoniais | 820.000,00 |
| Receitas de Serviços | 82.500,00 |
| Transferências Correntes | 31.788.130,00 |
| Outras Receitas Correntes | 15.000,00 |
| Receitas de Contribuições RPPS | 0,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-orçamentários | 0,00 |
| (-) Deduções do FUNDEB | -4.290.000,00 |
| (-) Outras Deduções | 0,00 |
| 999 - NATUREZA DE RECEITA PARA INCLUSAO NO PROJETO | 0,00 |
| Natureza de Receita para Inclusão no Projeto | 0,00 |
| 02 - RECEITA DE CAPITAL | 215.000,00 |
| Alienação de Bens | 200.000,00 |
| Transferência de Capital | 15.000,00 |
| TOTAL GERAL | 38.021.511,54 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA - POR FUNÇÃO | VALOR |
| 01 Legislativa | 1.721.000,00 |
| 04 Administração | 9.022.000,00 |
| 08 Assistência Social | 1.042.222,54 |
| 10 Saúde | 6.549.289,00 |
| 11 Trabalho | 260.000,00 |
| 12 Educação | 9.386.000,00 |
| 13 Cultura | 1.050.000,00 |
| 15 Urbanismo | 1.210.000,00 |
| 16 Habitação | 20.000,00 |
| 17 Saneamento | 1.200.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 3.000,00 |
| 20 Agricultura | 820.000,00 |
| 22 Indústria | 6.000,00 |
| 23 Comércio e Serviços | 522.000,00 |
| 25 Energia | 250.000,00 |
| 26 Transporte | 4.140.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 460.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 30.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 330.000,00 |
| Total da Administração Direta | 38.021.511,54 |
| 0101 Câmara Municipal de Tesouro | 1.721.000,00 |
| 0202 Prefeitura Municipal de Tesouro | 24.699.000,00 |
| 0203 Secretaria Municipal de Educação | 4.075.000,00 |
| 0204 Fundo Municipal de Assistência Social | 647.222,54 |
| 0205 Secretaria Municipal de Saúde | 6.549.289,00 |
| 0299 Reserva de Contingência | 330.000,00 |
| Total | 38.021.511,54 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesa Corrente | 31.059.011,54 |
| Despesa de Capital | 6.632.500,00 |
| Reserva de Contingência | 330.000,00 |
| TOTAL | 38.021.511,54 |
| GRUPO DE DESPESA | VALOR |
| Pessoal, e Encargos Sociais | 10.017.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 21.042.011,54 |
| Investimentos | 6.602.500,00 |
| Amortização da Dívida | 30.000,00 |
| Reserva de Contingência | 330.000,00 |
| TOTAL | 38.021.511,54 |
DA DESPESA POR MODALIDADE
| CODIGO | CONTA | VALOR |
| 70 | TRANSF. A INST. MULTIGOV. NACIONAIS | 356.000,00 |
| 71 | TRANSF. A CONSÓRCIOS PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO | 170.000,00 |
| 90 | APLICAÇÕES DIRETAS | 37.165.511,54 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 330.000,00 |
| TOTAL | 38.021.511,54 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.591.511,54 (Sete Milhões, Quinhentos e Noventa e Um, Quinhentos e Onze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).
| Assistência Social | 1.042.222,54 |
| Saúde | 6.549.289,00 |
| TOTAL | 7.591.511,54 |
I- Suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
II- Proceder para transposição, remanejamento, ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade conforme artigo 39, parágrafo único da Lei Municipal Nº 641/2022.
III- Compatibilizar a Lei Nº 623/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 com o presente projeto de lei.
IV- Compatibilizar a Lei Nº 641/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias com o presente projeto de lei.
Artigo 7º - Fica o Poder Legislativo autorizado, durante o exercício que trata esta lei:
I- Proceder com decreto Legislativo do Presidente para transposição, remanejamento, ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade conforme artigo 39, parágrafo único da Lei Municipal Nº 641/2022 para o Poder Legislativo Municipal.Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/MT, 07 de dezembro de 2022.
JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Tesouro/MT