1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 027/2022 ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL PARA ADESÃO N.º 018/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA R. M. TELECON LTDA - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 07.838.209/0001-78, com sede na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 6259, Parque Ohara, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Senhora Tatiana Siqueira Santiago, portadora da Cédula de Identidade RG nº 33014663 SESP/MT e CPF nº 885.385.431-00, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00007517/2022 realizado na modalidade de Pregão Presencial Para Adesão n.º 055/2022, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de código orçamentária para o empenho das despesas relativas ao Contrato CPL n° 092/2022, tendo como objeto “AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES CONFORME NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação orçamentária descrita na Cláusula Oitava (DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS) do contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Saúde possa utilizar dotação específica para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Oitava (DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando as dotações abaixo descrita:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

Unidade Administrativa: 04.005 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 1106 – Aquisição de Ônibus - Escolares

Código Reduzido: 488 – Equipamentos e Materiais Permanente;

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00

Fonte do Recurso: 1.500.1001000 – Identificação de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Valor Reduzido: R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais);

Passando a correr a seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

Unidade Administrativa: 04.005 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 1109 – Aquisição de Ônibus – Escolares I

Código Reduzido: 501 – Equipamentos e Materiais Permanente;

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00

Fonte do Recurso: 1.500.0000000.

Valor: R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais);

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 15 de dezembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE