OBJETO: “Locação de 01 (um) imóvel, localizado na Av. Arlinda Rezende de Azevedo, n° 545, Centro, contando com 01 (uma) sala, 01 (um) escritório, 01 (um) banheiro, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) garagem com rampa e amplo pátio para apreensão de veículos, para funcionamento do DETRAN do Município de Alto Boa Vista-MT”. Favorecido: MAURICIO RUBIN PARIZOTTO Prazo de execução: 12 meses Valor Global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso X da Lei n.º 8.666/93.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer jurídico constantes do Processo de Dispensa de Licitação Nº 008/2022, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Alto Boa Vista – MT, em 15 de Dezembro de 2022.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL