“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor do Sra. MARIA APARECIDA DA ROCHA”.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, art. 6º, § 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – combinados com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 99, da Lei Municipal nº 473, de 24 de abril de 2013, que dispunha sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, art. 145, da Lei Complementar nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013, e considerando ainda a Lei Complementar nº 010/2008 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais de Educação Básica do Município, alterada pela Lei Complementar nº 087, de 16 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, a partir de 16 de dezembro de 2022, em favor do Sra. MARIA APARECIDA DA ROCHA, portadora do RG. nº. 0824410-3 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 523.084.721-20, devidamente matriculada no RE sob n.º 82, e matrícula previdenciária nº 167, efetiva no cargo de PROFESSORA 30 HRS, CLASSE “C” NIVEL “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma vez que a referida servidora conta com 10.555 dias trabalhados, ou seja, 28 Anos, 10 Meses e 24 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2022.10.00000003.

Parágrafo único. Os proventos do benefício serão integrais correspondendo a última remuneração com direto à paridade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 15 de dezembro de 2022.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal