LEI COMPLEMENTAR N.º 126/2022,

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei institui o Código de Obras do Município de Santa Rita do Trivelato, que regula toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, obedecidas ainda a legislação federal e estadual pertinente.

Parágrafo único. Para licenciamento das atividades de que trata esta Lei, serão observadas também as disposições da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 2º As normas da presente Lei são aplicadas às atividades referidas no artigo anterior, desenvolvidas em todas as áreas do Município.

Art. 3º A presente Lei tem como objetivos, orientar os projetos e a execução de obras de qualquer natureza, assegurando a observância e promoção da melhoria de padrões mínimos de:

I - Segurança;

II - Higiene;

III - Salubridade;

IV - Conforto.

Capítulo II

Definições

Art. 4º Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;

Acessível: Espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa;

Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

Adega: Lugar, geralmente subterrâneo, que por condições de temperatura e luminosidade, serve para guardar bebidas;

Afastamento: Distância entre o limite externo da edificação e a divisa do lote;

Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e o logradouro público;

Alpendre: Área saliente de uma edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consoles;

Alojamento: lugar onde se aloja; estalagem; quartel;

Altura da edificação: Distância vertical medida do nível do passeio junto a fachada, até o ponto mais elevado da edificação;

Alvará de Construção: Documento expedido pela autoridade municipal, que autoriza a execução da obra sujeita à fiscalização;

Alvará de Construção Parcial: Documento expedido pela autoridade municipal, que a pedido do requerente autoriza a execução de parte da obra aprovada e sujeita à fiscalização;

Alvenaria: Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras rejuntadas ou não com argamassa;

Ampliação: Acréscimo anexo de edificação realizada durante a construção ou após a conclusão da mesma, quer no sentido vertical e/ou horizontal;

Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais, durante a execução das construções;

Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;

Antessala: Compartimento que antecede a uma sala, sala de espera;

Anteprojeto: Solução geral de empreendimento, com a definição do partido adotado, da concepção estrutural e das instalações em geral, possibilitando clara concepção da obra a ser executada;

Aprovação de projeto: Ato administrativo indispensável para licenciamento de obra;

Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;

Área comum: Área que serve a duas ou mais unidades edificadas;

Área construída: Área delimitada pelas vedações externas do edifício e linha do piso. É também chamada área edificada;

Área Fechada: Área limitada por paredes em todo o seu perímetro com ou sem abertura;

Área livre: Área externa ou interna livre de edificações e construções;

Área ocupada: Superfície do lote ocupada pela edificação considerada por sua projeção horizontal;

Área não computável: É a somatória das áreas construídas que não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

Área do Pavimento: É a soma das áreas cobertas e descobertas, reais, de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação no nível igual ao pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins, não apenas os de ventilação e iluminação;

Área total construída: É a somatória das áreas de todos os pisos de uma edificação, inclusive as áreas ocupadas por paredes e pilares;

Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e pilares;

ART: Anotação de Responsabilidade Técnica;

AS BUILT: Projeto arquitetônico completo com representações técnicas, plantas, cortes, fachadas, etc, com todas as alterações e modificações promovidas durante a construção ou reforma de um imóvel, podendo ser apresentado dentro do prazo de validade do alvará de construção ou reforma;

Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação;

Auditório: Recinto de características apropriadas para audição e visualização;

Balanço: Disposição de parte da edificação, elemento ou peça da construção de modo que sua sustentação independa do apoio em peças ou elementos verticais, resultando em espaço livre sob eles;

Baldrame: Viga de concreto ou madeira disposta sobre fundações ou pilares, servindo de base para a edificação;

Beiral: Prolongamento do telhado além da prumada de uma parede em balanço até 1,20m;

Brise: Conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco que são fixadas nas fachadas expostas ao sol, para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes, sem prejudicar a ventilação e a iluminação;

Caixa de escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento;

Caixilho: Parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;

Calçada: Parte do passeio destinado ao trânsito de pedestres;

Caramanchão: Construção de ripas, bambus ou estacas com objetivo de sustentar trepadeiras;

Casa de máquinas: Compartimento em que se instala máquinas comuns da edificação;

CA (Coeficiente de Aproveitamento): relação entre a área máxima permitida para ser utilizada para edificações no lote e a área do lote;

Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pelo Município, que atesta a conclusão da obra em conformidade com o projeto aprovado;

Circulação: Corredor ou passagem que dá acesso à saída de mais de um ambiente, apartamento, unidade autônoma de qualquer natureza, quarto de hotel ou assemelhado;

Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação;

Condomínio ou Conjunto Residencial: é o agrupamento de unidades habitacionais isoladas, geminadas, em ?tas ou superpostas, em condomínio;

Construção: É, de modo geral, a realização de qualquer obra nova;

Construção mista: É a edificação executada utilizando-se mais de um material de vedação com predominância de no máximo 60% (sessenta por cento) de um material de vedação em ralação ao todo;

Container: É um recipiente construído de material resistente, destinado a propiciar o transporte de mercadorias devendo atender às condições técnicas e de segurança previstas pela legislação nacional e pelas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, padronização nacional promovida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), da Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio;

Condomínio horizontal: ou conjunto residencial horizontal é agrupamento de unidades habitacionais isoladas, geminadas, em ?ta ou super - postas, em condomínio, sendo permitido onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo admitir o uso residencial;

CO (Coeficiente de Ocupação): relação entre a área da projeção da construção no lote e a área do lote (não será considerado projeção de beiral);

CP (Coeficiente de Permeabilidade) : relação entre a área mínima permeável a ser mantida no lote e a área do próprio lote;

Corrimão: Peça ao longo e aos lados de uma escada ou rampa, que serve de resguardo ou apoio para a mão;

Cota: Indicação ou registro numérico de dimensão;

Croqui: Esboço preliminar de um projeto;

Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;

Degrau: Desnível formado por duas superfícies horizontais;

Demolição: Ato de desmanchar edificação de qualquer natureza;

Dependência de uso comum: Conjunto de dependências da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades de moradia;

Dependências de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;

Depósito: Edificação ou compartimento destinado a guarda prolongada de produtos;

Divisa: Linha que separa o lote de propriedades lindeiras;

Edícula: Denominação genérica para compartimento acessório de habitação, separado da edificação principal;

Elevador: Máquina que executa o transporte vertical de pessoas e mercadorias;

Embargo: Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;

Equipamentos comuns do condomínio: infraestrutura, instalações ou construções que não sejam de utilização exclusiva de uma ou outra unidade autônoma;

Entulho: Materiais ou fragmentos resultantes de demolição ou construção;

ERB: Estação de Rádio Base;

Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa;

Espelho: Parte vertical do degrau da escada;

Esquadria: Termo genérico para indicar porta, janela, caixilho e veneziana;

Estudo de Impacto Urbano: Relatório definido em legislação municipal própria que define regras e ordenamentos exigidos para apreciação de projetos de construções, consideradas de relevante impacto urbanístico.

Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação;

Forro: Elemento da construção utilizado como revestimento ou rebaixo nos tetos da edificação, destinado principalmente a propiciar um maior isolamento térmico no interior do edifício;

Fossa Séptica: Tanque impermeável, em que se deposita águas servidas;

Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;

Galpão: Construção, com cobertura, fechada em pelo menos três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial;

Galeria Comercial: Edifício ou espaço físico que comporta várias lojas ou salas comerciais de diferentes segmentos no mesmo local podendo conter sanitários individuais ou coletivos;

Garagem: Ambiente coberto destinado a abrigar qualquer tipo de veículo automóvel. Geralmente está anexa a uma casa, apartamento ou edificação comercial;

Edifício Garagem: Edificação projetada onde mais de 50% de sua área tem a finalidade exclusiva de abrigar vário veículos automóveis;

Estacionamento: Área destinada ao repouso de veículos automotores;

Gelosia: grade de fasquias (tiras compridas e estreitas) de madeira ou pedra colocada no vão de janelas ou portas para proteger da luz e do calor;

Guarda-corpo: Elemento de pequena altura utilizado como proteção contra quedas instalados nos bordos das sacadas, terraços e pontes;

Habitação Multifamiliar: Edificação ocupada por mais de uma família, com acesso comum;

Habitação Popular: Habitação de tipo econômico, edificada com finalidade social e regida por regulamentação específica;

Habitação Unifamiliar: Edificação ocupada por uma só família ou indivíduo;

Habite-se: Documento expedido pelo Município autorizando a ocupação da edificação observando suas condições mínimas de habitabilidade;

Hachura: Raiado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio tom;

Hall: Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos;

Infração: Violação da lei;

Jirau: Piso intermediário dividindo compartimento, com área de até 1/4 da área deste;

Kit: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada pavimento nas edificações comerciais;

Kitnet: Edificação de pequenas proporções composta por no mínimo 01 quarto, 01 banheiro e cozinha não excedendo 36,00m²;

Ladrão: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiros, pias, etc. para escoamento automático do excesso de água;

Lanternim: Telhado sobreposto às cumeeiras, que permite a ventilação e iluminação de grandes

compartimentos;

Lindeiro: Limítrofe;

Logradouro público: Espaço destinado a uso público, oficialmente reconhecido e com denominação específica;

Lote: Porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro, descrito e legalmente assegurado por uma prova de domínio;

Manilha: Tubo de barro cozido ou grês, usado para canalização subterrânea de esgoto;

Marquise: Cobertura, em geral estreita e em balanço, formando saliência externa no corpo da edificação;

Meia-água: Cobertura constituída de um só plano de telhado;

Meio-fio: Peça de pedra ou concreto que separa, em desnível, o passeio, da pista de rolamento das vias públicas;

Mezanino: Pavimento intermediário em parte da área do pavimento principal;

Muro: Maciço de alvenaria que serve de vedação ou separação entre terrenos contiguos, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno;

Muro de arrimo: Muro destinado a suportar o empuxo da terra;

Nicho: Reentrância nas paredes;

Para-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra o efeito dos raios;

Parede-cega: Parede sem aberturas;

Parede comum: Parede que separa edificações contiguas, cujo eixo coincide com a linha divisória de unidades habitacionais;

Passadiço: Passagem estreita que serve para ligar dois pontos;

Passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;

Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada;

Pavimento: Parte de uma edificação situada entre a parte superior de um piso acabado e a parte superior do piso seguinte, ou entre a parte superior de um piso acabado e o teto acima dele, se não houver outro piso acima; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos;

Pé-direito livre: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;

Peitoril: Coroamento da parte inferior do vão da janela;

Pergolado: Estrutura descoberta feita em jardins, terraços ou espaços externos, apoiada em colunas, pilares ou em balanço, vazada, constituída por peças delgadas, paralelas ou cruzadas, feitas de madeira, alvenaria, concreto armado ou ferro.

Platibanda: Coroamento superior das edificações formado pelo prolongamento vertical das paredes externas, acima do teto escondendo as águas do telhado;

Play-ground: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;

Poço de luz: Área livre de cobertura, destinada a iluminar e ventilar compartimento;

Profundidade de compartimento: É a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação e a face oposta;

Projeção: projeção ortogonal no solo do perímetro das áreas construídas de um condomínio;

Poço de luz: Sistema construtivo em que uma edificação é sustentada através de pilares em seu pavimento térreo, deixando-o livre;

Quadra: Área limitada por três ou mais logradouros adjacentes;

Reconstrução: Ato de construir novamente no mesmo local e com as mesmas dimensões, uma edificação ou parte dela que tenha sido demolida;

Reforma: Alteração de uma edificação em suas partes essenciais, sem aumento da área;

Recuo: Incorporação à via pública de faixa de terreno pertencente a um lote privado e contiguo a essa via. Em geral tem como finalidade possibilitar o alargamento de vias ou calçadas previsto em projeto de alinhamento estabelecido pelos órgãos municipais competentes,

RRT: Registro de Responsabilidade Técnica;

Sacada: Espaço aberto integrado à construção. Pode ser coberta ou descoberta em pavimento térreo ou superior, constituir saliência ou reentrância na edificação. Frequentemente é utilizada como um prolongamento da área de estar;

Saguão: Parte descoberta, fechada por parede, em parte ou em todo o seu perímetro, pela própria edificação;

Saliência: Elemento ornamental da edificação, que avança dos planos das fachadas, molduras, frisos;

Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva;

Servidão: Encargo, imposto a qualquer propriedade para passagem, proveito ou serviço de outrem que não o dono da mesma;

Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo, de uso exclusivo do mesmo;

Soleira: Parte inferior do vão da porta;

Sombrite: Tela de sombreamento usada para amenizar a luz solar;

Sótão: Área aproveitável sob a cobertura e acima do teto do último piso;

Subsolo: Pavimento que tenha, no mínimo, a metade do seu pé-direito abaixo do nível do passeio;

Tapume: Vedação frontal, vertical, executada de madeira ou outro material destinado a isolar uma construção e proteger operários e transeuntes;

Telheiro: Cobertura, abertura ou parcialmente fechada, frequentemente utilizada como depósito.

Terraço: Espaço descoberto sobre edificação ou a nível de um pavimento deste, constituído de piso utilizável;

Testada: É a linha que separa o logradouro público da propriedade particular, frente do lote;

Toldo: Proteção contra intempérie para portas e janelas, com armação articulada retrátil, de lona, plástico ou metal;

Verga: Viga que suporta a alvenaria acima das aberturas;

Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação;

Vestibulo: Espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior das edificações;

Vistoria: Diligência efetuada por funcionário habilitado para verificar determinadas condições de uma obra;

Capítulo III

Disposições Administrativas E Técnicas

Art. 5º É indispensável, antes da execução de qualquer construção, a obtenção do Alvará de Construção a ser expedido pelo Município.

Art. 6º Os projetos a serem submetidos à análise documental deverão ter como responsável, profissional legalmente habilitado e cadastrado junto ao Município.

Parágrafo único. Terão o seu andamento sustado, os processos cujos responsáveis técnicos, sendo pessoa física ou jurídica, estejam em débito com o Município.

Art. 7º Fica condicionada aos seguintes atos administrativos, a autorização para execução de qualquer construção:

I - Certidão de Alinhamento; (facultativo)

II - Consulta prévia para construção;

III - Análise documental;

VI - Alvará de Construção.

Seção I

Alinhamento

Art. 8º O interessado em efetuar qualquer construção, inclusive muros, poderá requerer previamente Certidão de Alinhamento junto ao Município.

§ 1º O Município fará a demarcação do terreno, através de levantamento topográfico, e fornecerá a Certidão de Alinhamento, especificando as medidas e correspondentes confrontações, e poderá terceirizar este serviço.

§ 2º O Município poderá através de decreto regulamentar a obrigatoriedade do disposto neste artigo.

§ 3º As taxas de vistoria e de expedição de certidão de alinhamento deverão ser recolhidos previamente pelo interessado.

Seção II

Consulta Prévia

Art. 9º Antes de solicitar a análise documental do projeto de construção, reconstrução, reforma ou ampliação, o interessado deverá efetuar Consulta Prévia perante o Departamento Municipal de Engenharia e Licenciamento Urbano.

Parágrafo único. O requerente deverá indicar na Consulta Prévia:

I - Nome e endereço do proprietário;

II - Endereço da obra (número do lote, número da quadra e denominação do loteamento/bairro);

III - Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial etc.);

IV - Natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);

V - Se comercial, qual atividade pretende ser instalada no local; VI - Demais informações que o interessado achar pertinente.

Art. 10. Ao fornecer as informações referentes à Consulta Prévia, o Município indicará, com base na Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano e demais regulamentos pertinentes, as normas urbanísticas incidentes sobre o lote, tais como zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos mínimos da edificação.

§ 1º O Município terá prazo de 15 (quinze) dias para fornecer as informações solicitadas na Consulta Prévia.

§ 2º As diretrizes fornecidas na Consulta Prévia terão validade de 12 (doze) meses.

Seção III

Análise Documental

Art. 11. Os projetos de construção, demolição, reconstrução, ampliação ou reforma deverão ser apresentados devidamente assinados pelo seu autor, pelo proprietário da obra e pelo responsável técnico pelas diversas partes da construção, quando for o caso.

§ 1º O projeto deverá ser encaminhado para aprovação formal nos diversos órgãos de fiscalização e controle, como Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros e entidades de proteção sanitária e do meio ambiente, assim como, será de responsabilidade do autor ou autores do projeto a introdução das modificações necessárias à sua aprovação.

§ 2º No caso de utilização da plataforma digital disponibilizada pela Municipalidade para atendimento do caput deste artigo, serão adotados os critérios previstos em regulamentação própria.

Art. 12. Para encaminhar processo de aprovação do projeto, o interessado deverá apresentar os seguintes elementos:

I - Requerimento Padrão, solicitando a análise documental e emissão do alvará de construção;

II - Título de propriedade do terreno e/ou autorização do proprietário (com firma reconhecida), contrato de compra e venda do imóvel e/ou certidão de uso e ocupação do solo e/ou certidão de verificação no sistema tributário do Município com validade de até 60 (sessenta) dias;

III - Certidão de Alinhamento do lote (facultativo);

IV - Consulta Prévia deferida pelo Município;

V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetos e execução da obra, devidamente assinada pelo proprietário e profissional, com comprovante de pagamento quando for o caso;

VI - Projeto Arquitetônico contendo:

a) a planta de situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra, com a indicação do norte magnético e identificação da quadra e do lote; b) a planta de localização da edificação, indicando: c) a posição relativa das divisas do lote, devidamente cotada; d) marcação de cotas de nível em relação ao passeio público; e) a área ocupada pela edificação; f) área livre do lote; g) área total edificada; h) resumo das informações urbanísticas (área, altura, índices e recuos); i) sentido do escoamento das águas pluviais na cobertura; j) localização da fossa séptica, filtro e/ou do sumidouro, quando for o caso; k) indicação do rebaixamento do meio-fio; l) indicação de vegetação nativa, quando for o caso; m) representação gráfica da área permeável; n) representação de área de preservação permanente existente num raio de 100 metros o) a planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a des tinação de cada compartimento, cotas, áreas, piso, dimensões e aberturas; p) a elevação das fachadas voltadas para vias públicas; q) os cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis dos pisos; r) quadro de especificação das áreas construídas, computáveis e não computáveis, da taxa de ocupação, da taxa de permeabilidade, do potencial construtivo do terreno e do potencial construtivo excedente, com indicação das áreas separadas por uso e por pavimentos;

VII - Memorial descritivo e especificação dos materiais;

VIII - Outros detalhes, quando necessários à elucidação do projeto que poderão ser solicitados quando da análise do projeto.

IX - Declaração de que não haverá corte de vegetação nativa sem a respectiva licença dos órgãos competentes;

X – Observância ao disposto nos Quadros I e II da NBR 12.721, quando tiver mais de uma unidade;

§ 1º No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto, o que será demolido, construído ou conservado, com legenda identificando cada um dos itens listados.

§ 2º As plantas de situação e de localização deverão obedecer às seguintes normas:

I - A planta de situação (implantação no sítio urbano) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, indicação das ruas adjacentes, orientação magnética;

II - A planta de locação (implantação do prédio no lote), devidamente cotada, deverá caracterizar a locação da construção no lote, indicando sua posição em relação às divisas, bem como as outras construções existentes no mesmo e a orientação magnética, posição do meio-fio, calçadas, postes, hidrantes, arborização, entrada de veículos, lixeiras, fossa, sumidouro, boca de lobo, lombada, e demais equipamentos urbanos em frente ao lote.

§ 3º As plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, áreas destes, tipo de piso, dimensões internas, espessuras de paredes, dimensões de portas e janelas, dimensões externas totais da obra, cotas de nível e posição das linhas dos cortes.

§ 4º As escalas deverão seguir as normativas da ABNT e garantir a legibilidade dos desenhos apresentados sendo recomendado o descrito abaixo:

I - 1: 1000 para as plantas de situação;

II - 1: 100 para as plantas de locação;

III - 1:50 à 1:75 para as plantas baixas, cortes e fachadas;

IV - 1: 25 para os detalhes arquitetônicos e construtivos.

Parágrafo Único - Em casos especiais devidamente justificados pelo interessado e a critério da Administração Pública, poderão ser aceitas outras escalas.

§ 5º Para fins de cumprimento deste artigo, todas as folhas de desenho deverão ter "carimbo" (campo de identificação), que conterá no mínimo, as seguintes informações:

a) Nome e assinatura do autor do projeto e número da carteira profissional; b) Nome do proprietário com CPF; c) Nome e endereço completo da obra a ser executada; d) Formato da prancha e escalas utilizadas; e) Referência do projeto (parte de outro projeto, número do desenho, de referência; outras); f) Número do desenho e número de revisão (se for o caso); g) Data do desenho; h) Quadro de áreas discriminando: área do terreno, áreas construídas individualizadas, área construída total, área construída por pavimento e/ou conjunto, área de demolição, área de reforma, área de regularização, área de ampliação; i) Índices urbanísticos (zoneamento, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade).

Art. 13. O interessado deverá encaminhar as plantas, assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico com, no mínimo:

a) 3 (três) vias do projeto arquitetônico;

b) 2 (duas) vias do projeto hidrossanitário;

d) 2 (duas) vias do projeto elétrico e rede lógica;

e) 2 (duas) vias do projeto estrutural.

Art. 14. Não serão permitidas emendas ou rasuras nos projetos, sendo que as correções necessárias serão feitas através de errata apresentada pelo profissional responsável.

Art. 15. Qualquer modificação no projeto deverá ser submetida a análise documental do Município e somente poderá ser executada se forem apresentadas novas plantas, contendo detalhadamente, todas as modificações previstas.

Parágrafo único. A licença para modificações será concedida sem emolumentos se for requerida antes do embargo da obra e se a mesma não implicar em aumento de área da construção.

Art. 16. Quando se tratar de construção destinada à fabricação ou manipulação de gêneros alimenticios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos assistenciais de saúde, combustiveis e explosivos, deverá ser ouvido o órgão específico encarregado do respectivo controle.

Parágrafo único. As atividades que dependem de exigências de outros Órgãos Públicos, somente poderão ser aprovados pelo Município após ter sido dado para cada caso, a aprovação da autoridade competente.

Art. 17. O Município poderá analisar o projeto arquitetônico sem expedir o Alvará de Construção, se assim for solicitado pelo interessado.

§ 1º - Nas situações previstas no caput deste artigo, o Município poderá dispensar, a seu critério, a Anotação de Responsabilidade Técnica referente à execução da obra e os projetos complementares.

§ 2º - Para iniciar a execução de obra com projeto aprovado na condição expressa no caput deste artigo, o interessado deverá encaminhar requerimento pedindo a expedição do Alvará de Construção, apresentando os elementos eventualmente dispensados conforme disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - A aprovação de projeto, independente do Alvará de Construção, valerá pelo prazo de 2 (dois) anos da data de aprovação do mesmo.

§ 4º - A requerimento do interessado será concedida revalidação do projeto por igual período.

§ 5º - Será passível de revalidação, obedecidos os preceitos legais da época com o ônus para o proprietário da obra, o projeto cuja execução tenha ficado na dependência de ação judicial para retomada do imóvel, nas seguintes condições:

I - Ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do projeto aprovado;

II - Ter a parte interessada requerido a revalidação no prazo de 1 (um) mês de trânsito em julgado da sentença concessiva da retomada.

Seção IV

Análise e Aprovação Dos Projetos

Art. 18. O Departamento Municipal de Engenharia e Licenciamento Urbano será responsável pela análise dos projetos, terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da data do protocolo para a emissão do parecer.

§ 1º O prazo de emissão do parecer previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período quando houver a necessidade devidamente justificada.

§ 2º Caso sejam necessárias a realização de alterações, o projeto será devolvido ao interessado, com as devidas anotações, para que promova as adequações necessárias com vistas a nova apresentação ao órgão executivo competente da Administração Pública, desta feita com a cópia do projeto corrigido.

Art. 19. Somente terão validade as vias do projeto que possuírem o carimbo “Aprovado” e a assinatura do servidor público municipal responsável pela aprovação de projetos.

Art. 20. A Administração Pública manterá em seus arquivos uma via do projeto aprovado, devolvendo as demais ao interessado, que deverá manter uma das vias no local da obra à disposição para vistoria e fiscalização.

Art. 21. As eventuais alterações em projetos aprovados devem ser requeridas previamente à respectiva execução, pelo interessado, ao setor competente da Prefeitura Municipal, em formulário acompanhado de 3 (três) vias do projeto a ser alterado.

Seção V

Alvará de Construção, Regularização de Obra em Andamento ou Regularização de Obra Pronta

Art. 22. Após a análise dos documentos e projetos apresentados pelo interessado e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, o Município emitirá o Alvará, que também poderá ser parcial se assim requerido, o qual poderá ser de Construção, Regularização de Obra em Andamento ou Pronta, dependendo para tanto do estágio em que se encontra a obra em questão.

§ 1º O Alvará terá validade de 24 (meses) meses, contados da data de sua expedição.

Art. 23. Constará no Alvará:

a) Nome do proprietário;

b) Numero do CPF ou CNPJ do proprietário;

c) Descrição sumária da obra, com indicação da área a ser construída, finalidade e natureza;

d) Local da obra constando:

e) Número do lote, número da quadra, nome do loteamento/bairro e da rua;

f) Nome do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetos e execução da obra;

g) Numero da Carteira do profissional;

h) Numero do CPF do profissional;

i) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

j) Nome e assinatura das autoridades do Município responsáveis pelo departamento e pela análise documental assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária;

l) Data da expedição e prazo de validade do mesmo.

Art. 24. A entrega do Alvará será feita mediante o pagamento das taxas e impostos devidos.

Parágrafo único. A concessão de licença para construção, reforma, ampliação ou regularização não isenta o imóvel do imposto predial e territorial urbano durante o prazo de duração da obra.

Art. 25. Uma construção será considerada iniciada quando for dado início à execução da fundação da obra.

Parágrafo único. Será automaticamente revalidado o Alvará de Construção, se o início da obra estiver na dependência de ação judicial para retomada do imóvel, observadas as condições do artigo anterior.

Art. 26. Após a caducidade do primeiro Alvará de Construção, salvo ocorrência do parágrafo único do artigo anterior, se a parte interessada quiser iniciar ou dar continuidade às obras, deverá requerer renovação de prazo e pagar novo Alvará de Construção.

Parágrafo único. O prazo de validade do alvará de construção poderá ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, mediante o requerimento do interessado.

Art. 27. Ficam dispensadas de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitas à apresentação de croqui e expedição de Alvará de Construção, as seguintes obras e serviços:

I - Obras de reparo em fachadas, quando não compreendem alterações das linhas arquitetônicas.

Art. 28. Estão dispensados de licença:

I - Serviço de limpeza, recuperação ou substituição de revestimentos de edificações e muros;

II - Impermeabilização de terraços;

III - Conserto de pavimentação de passeios públicos;

IV - Instalação de fonte decorativa;

V - Substituição e reparos de telhas, calhas e condutores em geral;

VI - Construção de calçadas no interior de terrenos edificados respeitando a taxa de permeabilidade mínima exigida em lei e muros, na divisa, de até 2,00 m (dois metros) de altura;

VII - Rebaixamento de meio-fio, desde que obedecendo disposições desta Lei;

VIII - Construções provisórias, desde que comprovada a existência de projeto aprovado de uma edificação para o referido local.

Parágrafo único. A construção provisória para obra previsto no caput deverá ser retirado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da obra.

Art. 29. Ficam dispensadas da assistência e da responsabilidade técnica de profissionais habilitados, porém dependentes de alvará, as construções assim deliberadas por normativas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 30. Durante a execução da obra, o profissional responsável deverá pôr em prática todas as medidas possíveis para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas, providenciando ainda para que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pela obra, seja permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza.

Art. 31. De acordo com a legislação federal pertinente, a construção de edifícios públicos, federais ou estaduais não poderá ser executada sem Alvará de Construção expedido pelo Município, devendo obedecer às determinações da presente Lei e demais normas e regulamentos municipais.

§ 1º Os projetos para as obras referidas no caput deste artigo estão sujeitos às mesmas exigências estabelecidas nesta Lei, gozando, entretanto, de prioridade na tramitação.

§ 2º Os contratados ou executores das obras de edifícios públicos devem estar devidamente legalizados para o desenvolvimento da atividade, ficando, ainda, sujeitos ao pagamento de tributos e taxas incidentes.

Seção VI

Alvará de Habite-se

Art. 32. As edificações poderão ser ocupadas, desde que presentes as condições básicas e seguras de habitabilidade, devendo, após ser concluídas/finalizada as obras, para fins de emissão do habite-se, ser precedida vistoria pelo Município e expedido o Alvará de Habita-se.

Art. 33. Uma edificação é considerada concluída para fins de vistoria para emissão do habite-se, quando estiver concluída/finalizada as obras e atender às normas da presente Lei e demais regulamentos pertinentes.

Art. 34. A vistoria deverá ser requerida ao Município após a conclusão das obras.

Parágrafo único. A vistoria para Habite-se deverá seguir a legislação vigente na época da concessão do alvará de construção.

Art. 35. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:

I - Visto de liberação das instalações sanitárias, fornecido pelo órgão de saúde competente, quando necessário;

II - Carta de instalação e/ou laudo de manutenção dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma responsável;

III - Laudo de Vistoria aprovado, emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando necessário;

Art. 36. O Município terá prazo de 15 (quinze) dias para efetuar vistoria da edificação e expedir o Alvará de Habite-se, se a mesma estiver de acordo com o projeto aprovado pelo Município.

§ 1º O Município somente poderá conceder o Alvará de Habite-se para edificações que necessitem de instalações de segurança contra incêndio, se as mesmas forem aprovadas e vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros, mediante anexação do respectivo Laudo de Vistoria.

§ 2º Para expedição do Alvará de Habite-se em terrenos lindeiros a logradouros públicos já dotados de meio-fio e pavimentação asfáltica, o passeio público fronteiriço deverá estar pavimentado segundo especificações definidas pelo Município, além de contar com equipamento para a guarda temporária de lixo.

Art. 37. O Alvará de Habite-se poderá ser expedido parcialmente, nas seguintes situações:

I - Quando se tratar de edificação composta de partes comercial e residencial, desde que cada uma possa ser utilizada independentemente da outra;

II - Quando se tratar de edifício em que estejam completamente concluídas, as áreas de uso comum e removidos os tapumes e andaimes e estando em funcionamento pelo menos um elevador, quando houver;

III - Quando se tratar de mais de uma edificação no mesmo lote;

IV - Quando se tratar de uma mesma edificação, com mais de uma atividade de forma distinta.

Paragrafo único. As situações não previstas neste artigo serão apreciadas pelo órgão competente do Município, resguardadas as exigências anteriores.

Art. 38. Nas edificações sujeitas à fiscalização prévia do Corpo de Bombeiros, não será expedido o Alvará de Habite-se enquanto não for apresentado o respectivo Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico ou a Declaração de Dispensa de Licenciamento.

Art. 39. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com projeto que possui alvará de construção o proprietário será autuado com base nas disposições desta Lei.

Parágrafo único. No caso de infração conforme especificado no caput deste artigo, o responsável técnico pela execução será obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações cumpram os dispostos nesta Lei, ou promover a demolição da obra ou efetuar as modificações necessárias para adequar a mesma a legislação em vigor.

Art. 40. O Alvará de Habite-se será expedida mediante apresentação do comprovante de recolhimento da respectiva taxa, regulamentada no Código Tributário Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT;

Seção VII

Vistorias

Art. 41. O Município fiscalizará as obras em andamento, a fim de que as mesmas sejam executadas de acordo com as disposições desta Lei, demais leis pertinentes e conforme projetos que possuam alvará de construção.

§ 1º Os técnicos e fiscais do Município terão acesso a todas as obras, mediante apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

§ 2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

Art. 42. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam exibidos os projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

Seção VIII

Alvará de Demolição

Art. 43. O interessado em realizar demolição de edificação, ou parte dela, deverá solicitar ao Município, através de requerimento, para que lhe seja concedida licença através do Alvará de Demolição, onde constará:

a) Nome do proprietário;

b) Localização da edificação a ser demolida, número do lote e da quadra e denominação do loteamento/bairro;

c) Nome do profissional responsável, se necessario;

d) Características da edificação a ser demolida, especificando área, natureza e utilização;

e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

Art. 44. Se a edificação ou parte a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 8 m (oito metros), será exigido profissional responsável, identificação que deverá figurar no requerimento de Autorização para Demolição.

Art. 45. É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 2,00 m (dois metros) de altura.

Art. 46. Para autorizar a demolição, o Município, se julgar necessário, poderá:

I - Exigir a construção de tapumes e outros elementos necessários, a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres;

II - Estabelecer horário durante o qual a demolição deva ou possa ser feita;

III - Fixar prazo máximo para execução da demolição.

Art. 47. Qualquer edificação que, a juízo do Poder Público, estiver ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário do imóvel.

Parágrafo único. Caso o proprietário da edificação não tomar a providência especificada no caput deste artigo no prazo concedido pelos agentes fiscalizadores, o Município executará a demolição da edificação, cobrando do proprietário, as despesas correspondentes para execução do serviço, acrescidas de taxa de 20% (vinte por cento) de administração.

Seção IX

Responsabilidade Técnica

Art. 48. Somente poderão projetar, orientar, administrar e executar obra no Município, os profissionais habilitados e registrados nos devidos conselhos e devidamente cadastrados junto ao Município.

Art. 49. Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra deverão colocar em lugar apropriado, placa com a indicação de seus nomes, titulos e número de registro nos devidos conselhos e um espaço de dimensões mínimas de 30,00 cm por 30,00 cm para fixação do adesivo de fiscalização municipal.

Parágrafo único. A placa referida no caput deste artigo fica isenta de qualquer tributação desde que siga os padrões definidos pelos Conselhos responsáveis.

Art. 50. Se no decurso da obra, o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida, deverá comunicar essa pretensão, por escrito, ao Município, que só atenderá esse pedido após vistoria e desde que nenhuma infração seja verificada.

§ 1º Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o proprietário para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico, o qual deverá satisfazer as condições desta Lei e assinar também a comunicação a ser dirigida ao Município.

§ 2º A comunicação de baixa de responsabilidade técnica poderá ser feita concomitantemente com a indicação do novo responsável técnico, desde que o proprietário e os dois profissionais assinem conjuntamente.

§ 3º A alteração de responsabilidade técnica deverá ser anotada no verso do Alvará de Construção.

Art. 51. Tanto a solicitação de baixa de responsabilidade técnica assumida por ocasião do pedido de emissão do alvará de construção, deverá descrever a fase em que se encontra a construção e informar onde termina a responsabilidade de um e onde começa a de outro.

Capítulo IV

Condições Gerais Das Edificações

Seção I

Terrenos, Escavações e Aterros

Art. 52. Em terrenos com declive acentuado que por sua natureza estão sujeitos a ação erosiva das águas de chuva e que pela sua localização, possam ocasionar problemas a segurança de edificações próximas, bem como à limpeza e livre trânsito nos logradouros públicos, é obrigatória a execução de obras de proteção visando a contenção e conservação do solo.

Parágrafo único. As medidas de proteção necessárias serão apresentadas formalmente, por profissional legalmente habilitado ao Município e arquivado após autorização.

Art. 53. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às construções vizinhas.

Art. 54. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modificam o perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção que evitam o deslocamento do solo.

Art. 55. Os responsáveis pelos serviços de escavações e aterros são responsáveis pela manutenção e limpeza das vias e logradouros públicos.

Seção II

Fundações e Alicerces

Art. 56. Nos terrenos permanentemente úmidos e pantanosos misturados com humos ou substâncias orgânicas, não será permitido edificar sem prévia drenagem, saneamento e autorização do Município.

Art. 57. As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que:

I - Não haja invasão dos logradouros públicos;

II - Não prejudiquem os imóveis lindeiros;

III - Sejam totalmente independentes das edificações vizinhas já existentes e integralmente situadas dentro dos limites do lote.

Art. 58. Quando julgar necessário, o Município exigirá verificações por meio de sondagens ou outras provas de capacidade útil do terreno.

Art. 59. As fundações comuns e especiais deverão ser projetadas e executadas de acordo com as especificações da ABNT, de modo que fique perfeitamente assegurada a estabilidade da obra.

Seção III

Materiais de Construção

Art. 60. Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.

§ 1º Quando empregado Containers como material e construção, os mesmos deverão ser certificados e aferidos quanto a sua resistência estrutural seguindo as normativas vigentes em especial as expedidas pelos conselhos CREA ou CAU, inclusive quanto a empilhamento, isolamento acústico, isolamento térmico, ventilação, iluminação, fundação e acessibilidade.

§ 2º Os projetos que utilizarem Containers como material de construção, deverão ser aplicadas, no que couber, as mesmas regras documentais previstas para os demais métodos construtivos previstos neste dispositivo legal.

Art. 61. No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, o Município poderá exigir análises e ensaios comprobatórios de sua adequacidade.

§ 1º Essas análises ou ensaios deverão ser realizados em laboratório de comprovada idoneidade técnica.

§ 2º O Município, através de seu órgão competente, reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material impróprio.

Art. 62. Para efeito desta Lei, consideram-se "Materiais Resistentes ao Fogo" o concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos e outros cuja resistência ao fogo seja reconhecida pelas especificações da ABNT.

Seção IV

Paredes e Pisos

Art. 63. As paredes, quando executadas em alvenaria de tijolo estruturais, deverão atender às normas e especificações da ABNT.

Art. 64. As paredes internas que constituírem divisão entre edificações distintas no mesmo lote, deverão ter 20 cm (vinte centimetros) de espessura, no mínimo.

Art. 65. As paredes de gabinetes sanitários, banheiros, dispensas e cozinhas junto ao fogão e pia, deverão ser revestidas no mínimo até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) de material impermeável, lavável, liso e resistente.

Art. 66. As paredes construídas nas divisas de lotes deverão ser de alvenaria ou material resistente ao fogo e ter a espessura mínima de 20 cm (vinte centimetros).

§ 1º Não serão permitidas paredes de meação em divisas de lotes.

§ 2º Quando for construído churrasqueiras na linha de divisa, deverá ser utilizado materiais que garantam o isolamento térmico.

Art. 67. As espessuras mínimas de paredes constantes dos artigos anteriores poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso, ficando essas garantias sob responsabilidade do profissional que indicou o uso dos mesmos.

Art. 68. Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo os casos e as prescrições desta Lei.

§ 1º O piso do primeiro pavimento de edificação, quando constituído por assoalho de madeira, deverá ser construído sobre pilares ou embasamento de alvenaria, observando a altura mínima de 40 cm (quarenta centimetros) acima do nível do terreno.

§ 2º Os pisos de banheiro, cozinha, lavanderia, garagem, despensa, áreas de serviço, depósito e sacada deverão ser impermeáveis e laváveis.

Art. 69. Os pisos de área de circulação, galerias e espaços de ajardinamento em edificações residenciais múltiplas, casas de diversões e sociedades recreativas deverão ser resistentes ao fogo.

Seção V

Do Escoamento Das Águas Pluviais e das Coberturas

Art. 70. O escoamento de águas pluviais do lote edificado será feito em canalização construída sob o passeio, até a sarjeta.

§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pelo Município, de esquema gráfico apresentado por responsável técnico.

§ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado, devendo, o Município, proceder a fiscalização destas obras e/ou serviços.

§ 3º A ligação será concedida a titulo precário, cancelável a qualquer momento pelo Município, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.

Art. 71. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.

Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros) acima do nível do passeio.

Art. 72. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

Art. 73. As edificações receberão cobertura de material impermeável e permanente, adequado a sua finalidade.

Parágrafo único. Nas edificações de caráter permanente, a cobertura será em material incombustivel, de baixa condutividade calorífica, podendo ser apoiada sobre estrutura de madeira, a não ser em casos especiais previstos nesta Lei.

Art. 74. Quando a cobertura for constituída por laje de concreto armado, deverá seguir a NBR 6118 ou subsequente; deverá ser prevista a impermeabilização e garantida a não elevação térmica, por processo considerado eficiente.

Art. 75. Sempre que pareça conveniente, o Município poderá, por seu departamento competente, exigir detalhes e cálculos justificativos das armações de cobertura, especialmente para os casos de grandes vãos, disposições pouco usuais ou de locais de reunião.

Art. 76. A não ser em casos de pé-direito acima de 3,00 metros ou de grandes recintos com facilidades especiais de circulação de ar, a cobertura será dotada de dispositivo que evite a irradiação do calor solar.

Parágrafo único. O constante no caput do artigo anterior, não poderá ser utilizado para ambientes internos com fins residencial e comercial.

Art. 77. As chaminés, nas edificações residenciais, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que posam expelir, não incomodem a vizinhança, devendo elevar-se, pelo menos, 0,5m (meio metro) acima do ponto mais alto da cobertura onde se encontra a chaminé.

Art. 78. A altura de chaminés de edificações não residenciais, não poderá ser inferior a 5,00 m (cinco metros) do ponto mais alto das coberturas existentes num raio de 50,00 m (cinquenta metros).

Parágrafo único. Deverá ser indicado em projeto a localização da edificação tomada como referência para determinação da altura da chaminé sendo que o Município poderá determinar acréscimo de altura ou modificação, quando se tornar necessário.

Art. 79. A cobertura será completamente independente das edificações vizinhas e deverá sofrer interrupção na linha de divisa.

Art. 80. As águas pluviais das coberturas deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitido desaguamento para os lotes vizinhos ou sobre o passeio públicos.

Parágrafo único. As edificações que possuírem dispositivos de captação e retenção das águas pluviais receberão incentivos fiscais regulamentado por legislação própria;

Seção VI

Fachadas, Marquises e Saliências

Art. 81. As fachadas das edificações deverão apresentar bom acabamento, em todas as partes visíveis dos logradouros públicos.

Art. 82. As fachadas situadas no alinhamento não poderão ter, até altura de 2,60 m (dois metros e sessenta centimetros), saliências maiores que 10 cm (dez centimetros) nem poderão abrir para fora, persianas, gelosias ou qualquer outro tipo de vedação, abaixo dessa altura.

§ 1º Não será permitido a construção de sacadas ultrapassando o alinhamento predial avançando sobre o passeio público;

§ 2º Estão desobrigados de atender o caput deste artigo as lajes construídas sobre portões de acesso de pedestres nas edificações comerciais e residenciais, desde que não ultrapasse balanço de 70,00cm;

Art. 83. As edificações poderão ser dotadas de marquise, toldos e sacadas obedecendo os seguintes requisitos:

a) Ter altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centimetros), medida do nível do solo;

b) Ter projeção da face externa do balanço, no máximo 1,20m;

c) Não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública e placas de nomenclatura oficial dos logradouros;

d) Deverão ser construídas de material resistente ao fogo e à ação do tempo;

e) Deverão ser providas de dispositivos que impeçam a queda de águas pluviais sobre o passeio;

f) Deverão ser providas de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou de qualquer outro material quebrável;

Paragrafo único. Será permitido sacadas avançando somente sobre o recuo frontal do terreno desde que;

a) Esteja em balanço com projeção máxima 1,20m;

b) Esteja projetada somente sobre o recuo da menor testada do lote;

c) Não tenha fechamentos laterais;

d) Não configure no térreo um compartimento ou ambiente computável para emissão de alvará de construção por exemplo hall e varanda;

Art. 84. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises que estiverem situadas acima de 2,80 m (dois metros e oitenta centimetros) do nível do solo, com projeção máxima de 1,20m e tiverem dutos até o solo, para canalização das águas coletadas.

Seção VII

Portas, Escadas, Corredores e Rampas

Art. 85. O dimensionamento das portas deverá obedecer a altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centimetros) e as seguintes larguras mínimas:

I - Porta da entrada principal com 80 cm (oitenta centimetros), para residência unifamiliar;

II - Porta residencial interna secundária e porta de banheiros com 60 cm (sessenta centimetros);

III - A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos nas normas do Corpo de Bombeiros.

Art. 86. As escadas e corredores de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que deles dependem observando também as normas do Corpo de Bombeiros, exceto para as atividades específicas como legislação específica e detalhadas em seção própria, sendo:

I - A largura mínima das escadas e corredores de uso comum ou coletivo será de 1,20 m (um metro e vinte centimetros) e não inferior às portas e passagens;

II - As escadas de uso privativo ou restrito ao compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centimetros);

III - As escadas deverão oferecer passagem com vão livre mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centimetros);

IV - Só serão permitidas escadas helicoidais quando em unidades autónomas unifamiliares interligarem somente dois pavimentos ou mezanino;

V - Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7 cm (sete centimetros), devendo, o mesmo, apresentar, a 50 cm (cinquenta centimetros) do bordo interno, largura mínima do piso de 25 cm (vinte e cinco centimetros);

VI - As escadas deverão ser de material resistente ao fogo, quando atenderem a mais de dois pavimentos;

VII - As escadas deverão ter seus degraus com altura entre 0,16 e 0,18m (dezesseis e dezoito centimetros) e largura entre 0,28 a 0,32m (vinte e oito e trinta e dois centimetros);

VIII - As escadas deverão ter um patamar intermediário, de pelo menos 0,80 m (oitenta centimetros) de profundidade, quando o lance de escada exceder a 18 degraus;

IX - Todas as escadas deverão ser dotadas de corrimão.

Art. 87. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixados para as escadas.

§ 1º As rampas deverão observar no que couber as exigências das NBR’s pertinentes..

§ 2º As rampas de acesso, quando externas, serão revestidas com piso antiderrapante.

§ 3º As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo a 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) do alinhamento.

Art. 88. As escadas e rampas deverão observar no que couber as exigências das NBR`s pertinentes.

Parágrafo único. As rampas para uso de pedestres deverão ser dotadas de corrimão, observada a NBR pertinente.

Art. 89. Os estabelecimentos comerciais, prédios públicos e industriais, deverão ter acesso para pessoas portadoras de deficiência, segundo normas dispostas na Legislação de Obras e Edificações do Município de Santa Rita do Trivelato - MT, bem como as recomendações da NBR-9050, das Normas de Adequação das Edificações à Pessoa Deficiente e das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Seção VIII

Reservatórios de Água

Art. 90. Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água próprio.

Parágrafo único. Nas edificações com mais de uma unidade independente, que possuírem reservatório de água comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle de distribuição se fará obrigatoriamente através de partes comuns.

Art. 91. Os reservatórios de água deverão ser dimensionados, tanto para o consumo de água dos usuários da edificação de acordo com a finalidade da mesma, bem como para reserva de prevenção contra incêndios quando for o caso.

Art. 92. Os projetos dos sistemas de prevenção contra incêndios e dos reservatórios de água deverão atender as exigências da ABNT e demais regulamentos pertinentes.

Parágrafo único. Esta disposição é aplicável também, nos casos em que apenas uma parte da edificação for destinada a utilização coletiva.

Art. 93. Nas edificações já existentes em que se verificar a necessidade de ser feita, em benefício da segurança pública, a instalação contra incêndio, o departamento competente, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros, providenciará as necessárias intimações, fixando os prazos para seu cumprimento.

Art. 94. As instalações de prevenção contra incêndio, deverão ser mantidas com todo equipamento necessário em permanente e rigoroso estado de conservação, e perfeito funcionamento, podendo, o Corpo de Bombeiros, se assim entender, fiscalizar as instalações e submetê-las às provas de eficiência.

Parágrafo único. No caso de não cumprimento das exigências desta Lei, relativas à manutenção das instalações e mediante comunicação ao Corpo de Bombeiros, o departamento competente providenciará a conveniente punição dos responsáveis e a expedição das penalidades que se tornem necessárias.

Seção IX

Passeios e Muros

Art. 95. Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes, sempre observando a continuidade de passeios existentes não podendo haver degraus entre estes.

§ 1º Quando os passeios se acharem em mau estado de conservação, o Município intimará os proprietários a consertá-los e, se estes não os consertarem, realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescidas do valor da multa correspondente.

§ 2º As unidades imobiliárias não residenciais, poderão optar por dois padrões de execução do passeio público:

I - execução de passeio com pavimentação completa da área entre o meio-fio e o alinhamento predial, obedecendo declividade máxima de 3% (três por cento) no sentido do meio-fio, livre de obstáculos, saliências ou depressões, ou;

II - execução de passeio com pavimentação de 1,5m (um metro e cinquenta centimetros) de calçada, de 1,20 (um metro e vinte) de área de arborização a partir do meio-fio, e de 30 cm (trinta centimetro) de área permeável entre a calçada e o muro/divisa frontal do lote, obedecendo declividade máxima de 3% (três por cento) no sentido do meio- fio, livre de obstáculos, saliências ou depressões, conforme o Anexo: V –Alinhamento de Calçada desta Lei.

§ 3º As unidades imobiliárias residências deverão obrigatoriamente executar o passeio público conforme o inciso II do parágrafo 2º deste artigo, salvo quando por questões técnicas não for possível executar nas especificações, situação em que o projeto do passeio público deverá ser levado para aprovação do departamento competente.

§ 4º É vedada pavimentação entremeada de grama, na faixa mínima definida para o trânsito de pedestres que deve ser livre de obstáculos

§ 5º Nos locais onde o proprietário optar pela edificação de passeio com faixas laterais permeaveis, fica o mesmo obrigado à manutenção permanente da faixa, sendo que no caso de deterioração desta, com exposição da terra e conseqüente poluição do pavimento ou do leito da via pública adjacente, ficará o proprietário sujeito as penalidades aplicáveis.

§ 6º O revestimento do passeio deverá ser antiderrapante, sendo que o Município poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica, devendo-se, ainda, obedecer ao seguinte:

I - Nos acessos de veículo será permitido o rebaixamento da guia ou meio-fio, na extensão máxima de 3,00m (três metros) a 5,00m (cinco metros) podendo ter quantos rebaixos necessários, desde quando contar com mais de um rebaixo, entre eles deverá haver um espaço de no mínimo 5,00m (cinco metros), respeitando a sarjeta.

II - É proibida a execução de degraus e a alteração da declividade natural dos passeios públicos, exceção feita aos logradouros públicos com declividade maior do que 20% (vinte por cento), que terão projeto específico aprovado pelo Município;

III - O acesso de veículos deverá situar-se a uma distância mínima de 6,00 m (seis metros) do ponto de interseção dos alinhamentos dos lotes situados em esquina não podendo conflitar com dispositivos urbanos existentes;

IV - É obrigatória a execução de rampa, com rebaixamento de meio-fio, em esquinas, na posição correspondente a travessia de pedestres atendendo à NBR 9050;

V - Não será permitida a colocação de qualquer obstáculo em toda a extensão da faixa de passeio público, ainda que com faixa gramada, salvo previamente autorizado pelo departamento competente, arborização, lixeiras e dispositivos de propaganda, na forma prevista na legislação.

§ 7º À inobservância das exigências previstas no parágrafo anterior, serão aplicadas as penalidades cabíveis.

§ 8º Aos proprietários de imóveis localizados em vias recentemente pavimentadas fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a pavimentação da faixa de passeio público, sempre contados da data da entrega da obra de pavimentação.

§ 9º Os proprietários de imóveis, em caso de regularização de edificações existente e que enquadram- se dentro do período de anistia concedido por regulamentação própria e prevista nesta lei poderão utilizar até 1/3 (um terço) da área de passeio para edificar rampas e escadas, garantindo o acesso e a acessibilidade ao interior das construções, desde que não invada a calçada.

§ 10 Será obrigatório a instalação de piso tátil em passeios públicos, localizados em zonas de serviço, de acordo com as normas previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 96. Os lotes baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros, ou muretas em bom estado e aspecto, com altura mínima de 0,40 m (quarenta centimetros).

Parágrafo único. Nos terrenos de esquina os muros terão canto chanfrado de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) em cada testada, a partir do ponto de encontro de duas testadas.

Art. 97. O Município poderá exigir dos proprietários de lotes, a construção de muros de arrimo e de proteção sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes, de maneira que não haja ameaça a segurança das construções existentes.

Parágrafo único. Para instalação de cerca elétrica, deverá ser observado as normativas técnicas da ABNT.

Seção X

Alinhamento e Recuos

Art. 98. Todas as edificações construídas ou reconstruídas na área urbana e de expansão urbana do Município deverão obedecer ao alinhamento predial, previsto em lei.

Art. 99. Os recuos frontais, laterais e de fundo, bem como a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, estabelecidos em função da zona localização do lote, para implantação de edificações no Município, obedecerão ao disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme a Tabela do Anexo III desta Lei.

Art. 100. As edificações situadas nos cruzamentos entre ruas e entre ruas e avenidas, onde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetadas de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das testadas, e área residencial não pode ser construído no alinhamento, conforme o Anexo III – Parametro de Uso e Ocupação do Solo.

Parágrafo único – A construção de calçada deve ser permeável, área de passeio, área de arborização, terá analise do setor técnico de engenharia e fiscalização do município para tal aplicação, conforme a Tabela do Anexo V, desta Lei.

Art. 101. As edificações comerciais construídas junto ao alinhamento predial, em zonas que não exigem o recuo frontal, deverão obedecer às seguintes condições:

I - No caso de possuir acesso a salas comerciais através de passagem lateral, esta nunca poderá ser inferior a 1,50 m (um metro e meio) de largura;

II - A passagem lateral que tiver finalidade de acesso público, para o atendimento de mais de três estabelecimentos comerciais, será considerada como galeria comercial e obedecerá aos requisitos específicos estabelecidos na Seção I do Capítulo VII desta Lei.

Parágrafo único. As larguras de passagens ou galerias referidas neste artigo devem ser mantidas em toda sua extensão.

Seção XI

Áreas de Estacionamento para Veículos

Art. 102. Será exigida a área para estacionamento de veículos interno ao lote, nas edificações abaixo relacionadas devendo ser locadas de modo que a sua utilização seja efetiva e de fácil acesso, não podendo obstruir portas ou portões de acesso, rampas, escadas ou qualquer local de trânsito de pedestres.

§ 1º As edificações caracterizadas como Quitenete, deverão ser dotadas de, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 02 (duas) unidades residenciais, observando- se o seguinte:

§ 2º Quando ultrapassar a quantidade de 20 unidades habitacionais, deverá ser previsto vagas de estacionamento de veículos para no mínimo 70% das unidades residenciais e vagas de estacionamento de moto para no mínimo 30% das mesmas.

§ 3º Os Supermercados, Hipermercados, Shopping Centers e similares deverão ser dotados de 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 30,00 m2 (trinta metros quadrados) da área de vendas;

§ 4º Para demais usos não relacionados neste artigo, caberá a análise técnica pelo Município da proposta apresentada pelo autor do projeto.

§ 5º As edificações comerciais, de prestação de serviços e templos religiosos, deverão possuir 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área de construção, arredondando sempre para mais quando o resultado da relação ficar fracionada, sendo que até 25% das vagas de estacionamento poderão ser destinadas em outro local conforme as exigências do poder público em regulamentação própria;

§ 6º As edificações residenciais, unifamiliar ou multifamiliares deverão ser dotadas de 1 (uma) vaga de estacionamento para cada unidade.

Art. 103. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências, além das relacionadas no artigo anterior:

a) As vagas de estacionamento não deverão obstruir passagens de pedestre ou qualquer outro uso bem como não poderão ter sua área de manobra no passeio público nem serem locadas dentro de edificações, a não ser que estas sejam específicas para tal utilização;

b) Possuir pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centimetros);

c) Possuir sistema de ventilação permanente, proposta pelo autor do projeto;

d) Possuir vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros), e vão de saída de 3,00 m (três metros) quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos, exceção aos edifícios residenciais, que poderão utilizar um único vão como entrada e saída e no caso de edificações residenciais unifamiliares o vão de entrada poderá ser a mesma largura da vaga de estacionamento;

e) Possuir vagas de estacionamento para cada veículo locadas em planta e numeradas, com largura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centimetros) e comprimento mínimo de 5,00 m (cinco metros);

f) Possuir corredor de circulação com largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três metros e cinquenta centimetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente;

g) Quando em edificações multifamiliares o corredor de acesso possuir até 30,00 (trinta metros) de comprimento e as vagas forem locadas em fileira, o acesso paralelo às vagas deverá possuir no mínimo 3,00 m (três metros) de largura afim de proporcionar área de manobras.

h) Quando em edificações multifamiliares o corredor de acesso possuir acima de 30,00 (trinta metros) de comprimento tal corredor deverá possuir no mínimo 4,20 (quatro metros e vinte centimetros) de largura sendo 3,00 m (três metros) de acesso para veículos e 1,20 (um metro e vinte centimetros) de acesso de pedestre;

i) Será permitido estacionar veículos um atrás do outro, de modo a obstruírem vagas, desde que estas pertençam ao mesmo proprietário exceto as vagas destinadas à utilização dos estabelecimentos comerciais.

§ 1º Em ambos os casos previstos nos incisos VII e VIII deste artigo a vaga adjacente à parede ou muro e perpendicular a este deverá possuir um espaço de manobra de 3,00 m (três metros) medidos da face frontal da vaga até à parede ou muro que lhe é perpendicular.

§ 2º São considerados edifícios garagem aqueles que destinem para tal fim no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua área total.

Art. 104. Os estacionamentos deverão cumprir as normas de acessibilidade e número de vagas para Idosos e Portadores de Necessidades Especiais (PCD), conforme a NBR 9050 e resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), conforme modelo do ANEXO IV.

Seção XII

Áreas Não Construídas

Art. 105. São consideradas áreas não construídas para fins de emissão de alvará de construção as que seguem:

I - Pergolados;

II - Sombrite;

III - Qualquer construção que tenha no máximo 2 (dois), dos itens a seguir:

a) Contrapiso ou bloco intertravado b) Cobertura c) Fechamento laterais com mais de 2 (duas) paredes d) Instalação elétrica e) Forro f) Estar em balanço

Parágrafo único. É vedada qualquer tipo de construção nos recuos obrigatórios exigidos pelas leis municipais, com exceção dos descritos nos itens descritos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Seção XIII

Áreas Não Computáveis

Art. 106. São consideradas áreas não computáveis para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento as que seguem:

I - Áreas dos pavimentos situados no subsolo, destinadas aos compartimentos considerados de permanência transitória e os sem permanência;

II - Áreas ocupadas por poços de elevadores, central de gás, casa de máquinas e outras similares;

III - Terraços descobertos e sacadas;

IV - Áreas de recreação e lazer em edifícios residenciais e conjuntos residenciais;

V - Estacionamentos e garagens de edifícios comerciais e residenciais (exceto edifícios garagem), se descobertos.

Capítulo V

Condições Gerais Das Edificações

Seção I

Das Edificações Habitacionais

Art. 107. Entende-se por habitação, a edificação destinada exclusivamente à moradia, constituindo unidade independente.

a) Todas as edificações devem ter caracteristicas indispensaveis como conforto, acessibilidade, higiene, estabilidade, vida util da construção, segurança estrutural, entre outros, conforme NBR 15.575.

Parágrafo único. Os diversos compartimentos das edificações habitacionais deverão obedecer às disposições da Tabela I do ANEXO I desta Lei;

Art. 108. Não haverá portas de comunicação direta dos banheiros (sanitário) para cozinhas ou despensas.

Art. 109. Nos conjuntos residenciais constituídos de edificações independentes, ligadas por vias de circulação, aplicam-se as disposições da legislação pertinente.

Art. 110. Escritórios, consultórios e lojas poderão coexistir com habitação, numa mesma edificação, desde que sua natureza não prejudique a segurança e o conforto dos compartimentos de uso habitacional, sendo classificado quanto ao risco, o de maior predominância e que tenha acesso independente ao logradouro público, respeitada a legislação pertinente.

Seção II

Insolação, Iluminação e Ventilação

Art. 111. Todos os compartimentos, de uma dada construção para efeitos de insolação, ventilação e iluminação, devem possuir aberturas/rasgos em qualquer um dos seus panos abrindo diretamente para logradouro público, pátio ou locais que os propiciem de maneira adequada.

§ 1º As aberturas/rasgos quando utilizadas como fonte principal de insolação, ventilação e iluminação, para efeito deste artigo, devem distar 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) no mínimo, de qualquer parte das divisas do lote medindo-se esta distância na direção perpendicular à abertura da parede à extremidade mais próxima da divisa.

§ 2º Vãos livres abertos em alpendre, garagem e afins, não serão consideradas como aberturas/rasgos, podendo estar a menos de 1,50m das divisas. Caso haja janelas abrindo para estas áreas, as mesmas devem seguir os dispostos no Parágrafo 1º deste artigo.

Art. 112. Os compartimentos das edificações também poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos/fosso de luz, descobertos ou sacadas/varandas, cujas dimensões não deverão estar abaixo de os seguintes índices:

I - Área mínima de 3 m² (tres metros quadrados);

II - Diâmetro mínimo do círculo inscrito igual a 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros).

Parágrafo único. Os compartimentos de permanência transitória e cozinhas de edificações referidas neste artigo, poderão ser ventilados e iluminados por pátios internos/fosso de luz, descobertos ou sacadas/varandas, com área mínima de 3,00 m2 (três metros quadrados), com círculo inscrito de diâmetro mínimo igual a 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros). Analise com a tabela em anexo Tabela I.

Art. 113. Será permitida a utilização de ventilação e iluminação zenital em qualquer compartimento das edificações, respeitando os índices das Tabelas I e II desta lei.

Art. 114. Para edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos deverão ser previstos espaços de áreas livres para iluminação e ventilação, conforme as notas a seguir:

§ 1º Quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna (salas, quartos, estúdios, bibliotecas, etc.), deverão obedecer às seguintes condições:

I - Quando forem áreas abertas:

a) O afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá seguir a seguinte fórmula: D = H/8 + 1m, sendo 1,50m ? D? 5,00 m

II - Quando forem áreas fechadas:

a) O afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá seguir a seguinte fórmula: D = H/8 + 1,5m, sendo 2,00m ? D? 5,00 m

§ 2º Quando iluminarem e ventilarem copa, cozinha, antessala, vestibulos, sanitários, vestiários e lavanderia, consideradas áreas de iluminação e ventilação secundárias, deverão ter no mínimo as seguintes medidas:

I - Quando forem áreas abertas:

a) O afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá seguir a seguinte fórmula:

D = H/12 + 1m, sendo 1,50m ? D? 5,00 m

II - Quando forem áreas fechadas:

a) O afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá seguir a seguinte fórmula:

D = H/12 + 1,5m, sendo 2,00m ? D? 5,00 m

§ 3º Para garantir a ventilação, insolação e iluminação das edificações vizinhas e de paredes sem abertura, acima do terceiro pavimento (térreo + 2 andares), deverá ser respeitado o afastamento mínimo entre edificações, ou entre divisas, conforme a fórmula:

D = H/25 + 1m, sendo D > ou = 1,50m

§ 4º Em situações onde a janela voltada para a divisa localizada em reentrâncias de paredes perpendiculares à divisa, deverá ser observado a proporcionalidade da relação profundidade da reentrância (b) e largura do vão de abertura da reentrância (a), onde obrigatoriamente b?a.

§ 5º Nas situações previstas no caput deste artigo, também devem ser atendidas as exigências do artigo 106.

§ 6º Convenção para fins deste artigo:

D = diâmetro mínimo do círculo inscrito aplicado na face externa da parede com abertura à divisa ou à parede oposta, com exceção da divisa voltada para o logradouro público onde deverá aplicar-se o afastamento mínimo exigido pela Lei de Zoneamento.

H = altura medida a partir do nível do meio-fio até a platibanda ou estrutura de cobertura predominante. b = profundidade da reentrância.

a = largura da abertura da reentrância.

Art. 115. As antessalas, kit, closets, vestibulos, despensas, DMLs, compartimento sanitário e salas internas em edificações comerciais poderão ter somente iluminação artificial, e ventilação forçada.

Art. 116. Quando os compartimentos tiverem aberturas para ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, a área da abertura/rasgo iluminante natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido na Tabela I e Tabela II, anexas.

Capítulo VI

Edificações Residenciais

Art. 117. As unidades residenciais serão constituídas de, no mínimo, banheiro, cozinha, quarto e sala.

Parágrafo único. As unidades residenciais poderão ter compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.

Art. 118. Para cada compartimento das unidades residenciais são definidos o diâmetro mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seu piso e observações conforme Tabela I, parte integrante e complementar desta Lei.

Parágrafo único. Os edifícios residenciais deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas nesta Lei, as exigências da Tabela I, no que couber para as partes comuns.

Art. 119. A Taxa de Ocupação, o Coeficiente de Aproveitamento, a Altura Máxima, os Recuos e demais parâmetros dos lotes são os definidos na Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano para a zona onde se situem.

Seção I

Residências Isoladas

Art. 120. Residências Isoladas são as habitações unifamiliares edificadas sobre lote urbano, devendo obedecer ao disposto na Tabela I desta Lei.

Parágrafo único. As habitações populares serão regidas por regulamentação específica, a critérios do Poder Público.

Seção II

Residências Geminadas

Art. 121. Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de moradia contiguas, que possuam uma parede comum.

Parágrafo único. O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado, quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas por lei, e as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta Lei.

Seção III

Conjuntos Residenciais e Condomínios

Art. 122. Considera-se conjunto residencial, o que tenha mais de 2 (duas) unidades de moradia, em lotes individualizados ou em condomínios, respeitadas as seguintes condições:

I - O anteprojeto será submetido à apreciação do Município, que recomendará, quando couber, revisão da proposta;

II - Os conjuntos residenciais deverão obedecer, no que couber, ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, quando implantados em áreas não loteadas;

III - Os conjuntos residenciais deverão obedecer ao disposto na Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

IV - Os conjuntos residenciais deverão obedecer às exigências legais com respeito ao meio ambiente;

V - As vias internas deverão ser pavimentadas;

V - O terreno deverá ser convenientemente drenado;

VI - Os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos, residências isoladas, geminadas, em série ou lotes;

VII - O terreno, no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela mantenha as dimensões mínimas permitidas por lei e as construções estejam de acordo com esta Lei.

§ 1º Considera-se condomínio os conjuntos residenciais implantados em área delimitada, com acesso público restrito, sendo que, o solo e quando se aplicar, a estrutura do prédio, a estrutura de telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

§ 2º O condomínio poderá ser horizontal, vertical ou misto.

Art. 123. A implantação de condomínios, deverá atender, no que couberem, as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 124. Os condomínios compor-se-ão de áreas comuns e áreas privativas.

§ 1º As áreas comuns e privativas referidas no caput integram as frações ideais em que se subdividem os condomínios e que constituem as propriedades individuais dos condôminos.

§ 2º As áreas privativas poderão ser de categoria unifamiliar e multifamiliar.

§ 3º As áreas construídas nas áreas comuns e privativas deverão ser apresentadas no projeto do condomínio quando de sua aprovação na Prefeitura através da determinação em planta das projeções das referidas áreas.

Art. 125. Para efeito de cálculo do Coeficiente de Ocupação - (CO) de um Condomínio considera-se como área construída a soma das projeções de todas as áreas privativas mais as projeções das construções em áreas comuns.

§ 1º O Coeficiente de Ocupação - (CO) máximo de um Condomínio é o mesmo determinado para a Zona em que está situado, de acordo com a legislação de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

§ 2º Equipamentos de lazer e comunitários que mantenham a permeabilidade do solo serão computados para efeito do cálculo do Coe?ciente de Permeabilidade - (CP).

§ 3º Equipamentos de lazer e comunitários edi?cados com área coberta são computados para efeito do cálculo do Coeficiente de Ocupação.

Art. 126. Para efeito do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento - (CA) de um Condomínio, é utilizado o estabelecido pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano para o imóvel em que está localizado o empreendimento, devendo a mesma ser rateada entre as Projeções do Condomínio e discriminadas no projeto apresentado para aprovação na Prefeitura.

Parágrafo único. A soma do Coeficiente de Aproveitamento - (CA) das projeções, privativas e comuns, não poderá ultrapassar a Coeficiente de Aproveitamento - (CA) total do Condomínio.

Art. 127. Os condomínios horizontais construído em áreas não loteadas deverão cumprir as seguintes exigências urbanísticas no que diz respeito a área verde e área institucional.

§ 1º O percentual mínimo de áreas institucionais de 8% (oito por cento) da área de lotes vendáveis, destinada a equipamentos comunitários, exigido pela legislação municipal de Parcelamento do Solo Urbano, deverá situar-se fora do perímetro fechado do condomínio a que se refere.

§ 2º O percentual referente às áreas livres de uso público áreas verdes e vias, exigido pela legislação municipal de Parcelamento do Solo Urbano, poderá situar-se integral ou parcialmente no interior do perímetro fechado do condomínio a que se refere.

§ 3º As áreas a que se referem os parágrafos 1º e 2º deste artigo situadas fora do perímetro fechado do condomínio, exigidas pela legislação de parcelamento, serão transferidas ao patrimônio do poder público municipal.

Art. 128. As vias internas dos condomínios construídos em área não loteadas terão caixa viária mínima de 13,00m de largura sendo composta por 3,00m de passeio, 7,00 m de via e 3,00 m de passeio.

Parágrafo único. O Condomínio e o Conjunto Residencial que possuírem apenas uma via interna através de corredor, deverão atender aos seguintes critérios considerando o trânsito de veículos, pedestres e estacionamento, tendo no mínimo as seguintes dimensões:

I - Quando as unidades se situarem de um só lado do corredor:

a) largura mínima de 5,00 m, sendo 3,50m de pista de rolamento e 1,50 m de passeio;

II - Quando as unidades se situarem em ambos os lados do corredor:

a) largura mínima de 6,00 m, sendo 1,50 m de passeio, 3,00 m de pista de rolamento e 1,50 m de passeio.

Art. 129. Os condomínios não poderão interromper vias previamente definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei do Sistema Viário Municipal e suas regulamentações.

Art. 130. A coleta, tratamento e disposição de esgotos, e a deposição de lixo nos condomínios obedecem às legislações municipais pertinentes.

§ 1º A segurança, coleta de lixo e varrição interna, assim como o tratamento de esgoto sanitário são de responsabilidade do condomínio;

§ 2º É exigida de cada condomínio a existência de área dentro do imóvel em que está situado, fora de seu perímetro fechado, acessível à operação dos caminhões de coleta, para a localização de containers necessários à disposição do lixo diário, conforme legislação municipal específica.

Art. 131. Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento e as vias de circulação de veículos e pedestres situadas no interior do perímetro fechado do condomínio, integram as frações ideais em que este se subdivide e são considerados bens de uso exclusivo dos condomínios, sendo destes a responsabilidade pela sua manutenção.

Art. 132. Os projetos dos condomínios deverão indicar no mínimo:

I - As projeções das áreas construídas comuns e privativas com suas respectivas categoria e Coeficiente Aproveitamento - (CA);

II - Arquitetura e memorial descritivo das construções de uso comum;

III - Arborização, paisagismo e iluminação das áreas comuns não construídas;

IV – Sistema de drenagem de águas pluviais;

V - Sistemas de distribuição de água e de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário;

VI - Instalação para a disposição de lixo junto à via pública, conforme legislação pertinente; VII - Projeto de pavimentação.

§ 1º Não será concedido o Alvará de Habite-se sem que estejam concluídas as obras de infraestrutura e equipamentos de uso comum mínimos estabelecidos no projeto aprovado.

§ 2º Quando o empreendimento envolver as construções em projeções privativas, seus respectivos projetos devem ser apresentados anexos ao projeto do condomínio, obedecendo apreciação técnica específca conforme Código de Obras e demais legislação pertinente.

§ 3º Após a expedição do competente "habite-se" para um projeto de condomínio, as construções em projeções privativas poderão seguir processo de aprovação e "habite-se" independente, podendo ser iniciado à medida que venham a ser construídas.

Seção IV

Edifícios Residenciais ou Mistos

Art. 133. São edifícios, as construções que possuírem mais de 2 (dois) pavimentos, podendo ser de uso residencial, comercial, de serviços e misto.

Art. 134. Os edifícios de uso misto deverão ter acesso e circulação horizontal e vertical distintos para cada uso.

Parágrafo único. São exceção em relação ao disposto no caput deste artigo, as galerias comerciais e as escadas de prevenção de incêndio, que poderão ser de uso comum.

Art. 135. A área de estacionamento, nos edifícios, deverá obedecer ao disposto na Seção XI, do Capítulo IV, desta Lei.

Capítulo VII

Comércio em Geral

Seção I

Edificações Comerciais, Industriais e Oficinas

Art. 136. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar ainda os seguintes requisitos:

a) Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter acesso a sanitários acessíveis conforme normativa NBR-9050, no mesmo pavimento, sendo que quando acima de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou quando de uso comum as unidades comerciais independentes ou quando se tratarem de edificações com grande fluxo de pessoas, será obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos; b) Os diversos compartimentos das edificações comerciais deverão obedecer às disposições da Tabela II desta Lei, quanto ao diâmetro do círculo inscrito, área, iluminação, ventilação e pé-direito; c) Nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, as características construtivas deverão seguir não somente as regras prescritas neste código, mas também normativas emitidas pela Vigilância Sanitária e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente quando for o caso; d) Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicação de injeção deverão atender às mesmas exigências do inciso anterior; e) As lojas situadas em galerias comerciais poderão ser ventiladas através desta e iluminadas artificialmente; f) A sobreloja deverá possuir acesso exclusivamente pela loja, obedecendo as disposições da Tabela II, no que couber.

Art. 137. As galerias comerciais deverão também atender o que segue:

I - Ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centimetros);

II - Ter largura da circulação não inferior a 1/10 (um décimo) do seu maior percurso, não podendo ser menor de 2,00 m (dois metros);

III - O átrio dos elevadores que se ligar à galeria deverá formar um remanso e não interferir na circulação da galeria.

Art. 138. Será permitida a construção de mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

I - Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

II - Sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento a qual será computada para fins de emissão de alvará de construção;

III - O pé-direito deverá ter, no mínimo, 2,60 m (dois metros e sessenta centimetros) na parte superior e 3,00 m (três metros) na parte inferior;

IV - Deverão possuir acesso exclusivamente pelo compartimento onde estiverem situados;

V - Deverá ser desprovido de fechamento frontal.

Art. 139. Será de responsabilidade do profissional habilitado o cumprimento das normas técnicas específicas, pertinentes a edificações de usos específicos e especiais, bem como sua aprovação nos órgãos competentes.

Seção II

Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres

Art. 140. As edificações para restaurantes, bares, cafés, confeitarias, lanchonetes e congêneres deverão observar, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.

Parágrafo único. Deverá ser observado o Parecer da Vigilância Sanitária quando for o caso.

Art. 141. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados a habitação.

Art. 142. Os compartimentos sanitários destinados ao público, para cada sexo, deverão obedecer à NBR 9050 e às seguintes condições:

I - Para o sexo feminino, no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil;

II - Para o sexo masculino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil.

Seção III

Açougues, Matadouros e Peixarias

Art. 143. As edificações de açougues, matadouros e peixarias, além das demais disposições desta Lei, deverão obedecer ao que segue:

I - As paredes deverão ser revestidas de material liso, impermeável e lavável;

II - Os pisos deverão ser revestidos com material impermeável e resistente a lavagem constante, não sendo permitido piso simplesmente cimentado;

III - Deverão ter rodapé embutido na parede, para facilitar a limpeza;

IV - Deverão ter torneiras e ralos em quantidade suficiente para lavagem de pisos e paredes;

V - Deverão ter aberturas de ventilação protegidas com telas milimétricas;

VI - Dispor, no mínimo, de 1 (um) banheiro composto de vaso sanitário e lavatório, devendo ser na proporção de 1 (um) para cada grupo de 10 (dez) pessoas;

VII - Parecer da Vigilância Sanitária quando for o caso.

Seção IV

Indústrias e Oficinas

Art. 144. As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições específicas pertinentes, deverão atender os seguintes requisitos:

a) Ser executadas de material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustivel apenas nas esquadrias e estrutura da cobertura; b) Possuir escadas e entrepisos de material resistente ao fogo; c) Possuir dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com regulamentação específica; d) As paredes na divisa, quando permitido, deverão ser elevadas a 1,00 m (um metro) acima da cobertura; e) Serem de estrutura metálica ou de concreto armado, quando tiverem 2 (dois) ou mais pavimentos; f) Os seus compartimentos de produção, quando tiverem área superior a 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centimetros); g) Ter nos locais de trabalho, iluminação natural através de aberturas, com áreas mínimas de 1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo admitidos lanternins ou Scheds; h) Ter compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados para uso de ambos os sexos, conforme normas do ministério do trabalho; i) Ter vestiários com armários para todos os operários, em espaços separados para cada sexo; j) Quando houver chaminé, a mesma deverá estar a 5,00 m (cinco metros) acima do ponto mais alto de qualquer edificação situada num raio de 50,0 m (cinquenta metros); k) Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 145. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão atender as normativas do Corpo de Bombeiros.

Art. 146. Apresentação da licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente quando necessário.

Capítulo VIII

Depósitos

Art. 147. A edificação destinada ao armazenamento de mercadorias, além das disposições da presente Lei que lhe forem aplicadas, deverá, ainda, satisfazer as seguintes condições:

a) Ser construída de material resistente ao fogo, sendo tolerado o emprego de madeira ou material;

b) Similar apenas nas esquadrias, forro e estrutura da cobertura;

c) Possuir pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro metros);

d) Possuir piso revestido com material adequado ao fim a que se destina;

e) Possuir vão de iluminação e ventilação na relação de 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;

f) Possuir, no mínimo, uma instalação sanitária, composta de vaso e lavatório;

g) Possuir instalações de prevenção contra incêndio, de acordo com regulamentação específica.

Art. 148. As edificações destinadas para depósito de produtos inflamáveis e/ou explosivos deverão seguir as normas específicas e sempre quando da aprovação do projeto deverão apresentar as devidas aprovações e licenças emitidas pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. A solicitação de aprovação do projeto deverá ser instruída com a especificação da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelho ou equipamento a ser empregado na instalação.

Capítulo IX

Edificações para fins especiais

Seção I

Hotéis e Estabelecimentos de Hospedagem

Art. 149. Além das disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, os hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes determinações:

I - Todos os quartos deverão ser servidos banheiros privativos;

II - Deverá haver instalações sanitárias para o pessoal de serviço;

III - Deverão ter, no pavimento térreo, o vestibulo de entrada, instalação de portaria e recepção, além da entrada de serviço independente;

IV - Os corredores não poderão ter largura inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) livre de obstáculos. O corredor da entrada principal deverá obedecer ao disposto para os edifícios e apartamentos;

V - A edificação deverá dispor de compartimento para rouparia;

VI - Os banheiros, dispensas, cozinhas e lavanderias deverão possuir paredes impermeáveis.

Art. 150. Sem prejuízo da largura normal do passeio, haverá sempre defronte a entrada principal, área de desembarque de passageiros, com capacidade mínima para dois automóveis.

Art. 151. A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel ou estabelecimento de hospedagem, terá que atender integralmente todos os dispositivos da presente Lei.

Art. 152. Ter uma vaga de estacionamento para cada quarto, mais uma vaga para cada 110,00m² de área construída com exceção dos quartos.

Seção II

Escolas e Estabelecimentos de Ensino

Art. 153. Além das disposições desta Lei e das leis e regulamentações federais e estaduais que lhes forem aplicáveis, as escolas e estabelecimentos de ensino regular deverão obedecer às seguintes determinações:

I - As edificações destinadas a escolas do primeiro e segundo graus, ou equivalentes, devem ocupar área do lote de acordo com Lei de Zoneamento;

II - Ter dependências especiais para as instalações administrativas;

III - As salas de aula deverão atender os seguintes requisitos:

a) Ter pé-direito mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros);

b) Fração mínima de área por aluno, de 1,50 m2 (um metro e cinquenta centimetros quadrados).

IV - As aberturas para iluminação e ventilação deverão atender, no mínimo 1/5 (um quinto) da área da sala;

a) Quando atenderem crianças de 01 a 06 anos as janelas deverão garantir visibilidade para ambiente externo, com peitoril de acordo com a altura das crianças, garantindo a segurança.

V - Quando destinadas a menores de 15 (quinze) anos, deverão ter área para recreação nas seguintes proporções:

a) A área coberta para recreação deverá ser no mínimo 0,50m² por aluno/turno;

b) A área descoberta deverá ser no mínimo 1,50 m² por aluno/turno;

c) A somatória das áreas de recreação deverá ser no mínimo 20% do total da área construída, devendo ser adequada para atividades de lazer, atividades físicas, eventos e festas de escola.

VI - A iluminação artificial deverá atender à NBR 5413 no que se refere a cada ambiente específico para cada atividade;

VII - Os corredores, escadas, rampas e espaços de circulação deverão atender ás normas da ABNT e normativas do Corpo de Bombeiros;

VIII - As escadas e rampas deverão ser revestidas de material anti-derrapante e resistente ao fogo;

IX - As escadas não poderão ser executadas em forma de leque ou caracol;

X - A distância da porta da sala de aula até a escada de acesso ou aos gabinetes sanitários não poderá exceder a 50,00 m (cinquenta metros);

XI - As escolas mistas deverão ter instalações sanitárias separadas para ambos os sexos, seguindo a proporção de 01 vaso sanitário e um lavatório para grupo de 20 alunos sendo que deverá ser considerado 50% masculino e 50% feminino, observado o seguinte:

a) Além do disposto neste inciso deverão prever no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro, uma cadeira para banho e um lavatório para crianças com necessidades especiais.

XII - As escolas somente femininas ou somente masculinas, deverão ter instalações sanitárias correspondentes as exigidas no item anterior, para grupo de 20 alunos;

XIII - Deverão possuir bebedouros de água filtrada na proporção de um para cada grupo de 70 (setenta) alunos ou fração.

Parágrafo único. Os demais estabelecimentos de ensino deverão atender as exigências dessa seção no que couber, com exceção das áreas de recreação, além das disposições das regulamentações federais e estaduais, que lhes forem aplicáveis.

Art. 154. Os estabelecimentos que operarem no regime de internato deverão atender, além das disposições que lhe forem aplicáveis, as seguintes determinações:

I - Os dormitórios deverão ter área mínima de 6,00 m2 (seis metros quadrados) por aluno, pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) e área máxima de 60,00 m2 (sessenta metros quadrados);

II - Deverão ter salas em tamanho e número suficientes, para que os alunos internos possam ler ou estudar, sendo que as mesmas poderão servir como espaços de recreio ou como auditório;

III - As instalações sanitárias mínimas para internatos serão:

a) Um vaso sanitário para cada grupo de 7 (sete) alunos internos;

b) Um chuveiro para cada grupo de 7 (sete) alunos internos;

c) Um lavatório para cada grupo de 5 (cinco) alunos internos;

d) Um mictório para cada grupo de 20 (vinte) alunos (internato masculino);

e) Um bebedouro de água filtrada para cada grupo de 70 (setenta) alunos internos.

I - Os refeitórios deverão ser dimensionados de modo que corresponda uma área mínima ideal de 6,00 m2 (seis metros quadrados) para cada grupo de 5 (cinco) alunos;

II - As cozinhas deverão ter dimensões compativeis com o equipamento exigido para a preparação do número e tipo de refeições exigidas pelos alunos internos, calculados pela capacidade máxima do internato;

III - Além da cozinha e instalações sanitários, deverão ter copa, lavanderia, rouparia e despensa, cujas paredes deverão ter revestimento com material impermeável;

IV - Os corredores, escadas, rampas e espaços de circulação deverão atender às normas da ABNT e normativas do Corpo de Bombeiros;

V - As escadas e rampas deverão ser revestidas de material anti-derrapante e resistente ao fogo;

VI - As escadas não poderão ser executadas em forma de leque ou caracol.

Seção III

Asilos, Orfanatos e Congêneres

Art. 155. Os asilos, orfanatos e congêneres, deverão obedecer além das determinações desta Lei que lhes forem aplicáveis, mais as seguintes disposições:

I - O pé-direito dos alojamentos, salas, cozinhas, copas, refeitórios, deverá ser de no mínimo 2,80m (dois metros e oitenta centimetros);

II - Os alojamentos deverão ser dimensionados na proporção de, no mínimo 6,00m2 (seis metros quadrados) por leito, tendo no máximo 10 (dez) leitos por alojamento;

III - As instalações sanitárias deverão ser separadas para cada sexo e serão previstas na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório para cada grupo de 7 (sete) leitos, devendo ter instalação sanitária independente para o pessoal de serviço;

IV - As cozinhas, copas, lavanderias e instalações sanitárias deverão ter as paredes revestidas de material liso, impermeável, lavável e resistente;

V - Os corredores, escadas, rampas e espaços de circulação deverão atender ás normas da ABNT e normativas do Corpo de Bombeiros;

VI - As escadas e rampas deverão ser revestidas de material anti-derrapante e resistente ao fogo;

VII - As escadas não poderão ser executadas em forma de leque ou caracol e além disso deverão obedecer às normas de acessibilidade e Corpo de Bombeiro;

VIII - Aprovação pelo órgão de vigilância competente.

Seção IV

Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres

Art. 156. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, obedecerão as condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, observando-se a legislação vigente.

Parágrafo único. Os hospitais e estabelecimentos congêneres deverão obedecer ao recuo obrigatório de acordo com Lei de Zoneamento.

Seção V

Edificações Destinadas para Reuniões Públicas

Art. 157. São considerados locais de reunião estádios, auditórios, templos religiosos, ginásios esportivos, salões de convenções e de exposições, cinemas, teatros, parques de diversões, circos e similares.

Art. 158. Além dos demais dispositivos desta Lei, as edificações para cinemas, teatros e centros esportivos e de exibição deverão atender à normativas específicas do Corpo de Bombeiros em especial a NTCB 22 ou substitutiva e os seguintes requisitos:

I - Deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centimetros);

II - A ventilação nos cinemas, teatros e auditórios poderá ser natural ou forçada, devendo permitir a renovação do ar de acordo com a capacidade de ocupação do ambiente, atendendo às normativas pertinentes e com apresentação comprovação de responsabilidade técnica de profissional devidamente habilitado;

III - As portas deverão abrir para fora, nunca sobre o passeio e atender às normativas do Corpo de Bombeiros;

IV - Deverão ter instalações sanitárias separadas para ambos os sexos, nas seguintes proporções:

V - (um) vaso e 1 (um) lavatório, nas instalações de ambos os sexos, proporcionalmente a cada 200 (duzentas) poltronas;

VI - 1 (um) mictório para cada 100 (cem) poltronas.

VII - Deverão possuir camarins para ambos os sexos, dotados de instalações sanitárias;

VIII - Os cinemas, teatros e auditórios deverão ser dotados de sistema de tratamento acústico adequado;

IX - O projeto arquitetônico deverá ser acompanhado de detalhes explicativos de distribuição de poltronas, visibilidade, instalações elétricas, mecânicas, projeção e de equipamento de prevenção contra incêndio.

Art. 159. Os estádios deverão atender, as normativas previstas neste código além das disposições das regulamentações federais e estaduais, que lhes forem aplicáveis em especial a NTCB 22 ou substitutiva.

Art. 160. A armação e montagem de parques de diversões deverão atender ainda as seguintes condições:

I - Os equipamentos serão de material incombustivel;

II - Deverá haver, obrigatoriamente, vãos independentes, de entrada e saída;

III - A soma total das larguras dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00 m (um metro) para cada 500 (quinhentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00 m (três metros);

IV - A capacidade máxima do público, permitida no interior dos parques de diversões será proporcional a (2) duas pessoas, sentadas, por metro quadrado, do espaço destinado a espectadores;

Os equipamentos deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;

V - Nenhum equipamento ou instalação de qualquer ordem poderá pôr em situação de perigo, os funcionários e o público;

VII - A implantação somente será autorizada se atendidas as formalidades legais e mediante a apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por profissional responsável pelas instalações;

VIII - Liberação do Corpo de Bombeiros.

Art. 161. A armação e montagem de circo, com cobertura ou não, atenderão também as seguintes condições:

§ 1º - Haverá obrigatoriamente, vãos de entrada e saída, independentes;

a) A largura dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00 m (três metros); b) A largura das passagens de circulação será proporcional a 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 2,00 m (dois metros); c) A capacidade máxima de espectadores permitida será proporcional a 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado do espaço destinado a espectadores;

§ 2º - Os equipamentos deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;

a) Nenhum equipamento ou instalação de qualquer ordem poderá pôr em situação de perigo, os funcionários e o público; b) A implantação somente será autorizada se atendidas as formalidades legais e mediante a apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por profissional responsável pelas instalações; c) Liberação do Corpo de Bombeiros.

Seção VI

Postos de Abastecimento ou Serviços

Art. 162. Considera-se posto de serviço, para efeito desta Lei, a edificação destinada a efetuar abastecimento, lavagem ou lubrificação, bem como pequenos reparos de urgência, de veículos automotores.

Art. 163. As instalações de abastecimento ou serviços, além dos demais dispositivos desta Lei, que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Apresentar projeto detalhado dos equipamentos e instalações;

II - Ser construídas com materiais incombustiveis;

III - Ter muros de alvenaria de no mínimo 2,00 m (dois metros) de altura, separando-o da propriedade lindeira;

IV - Instalar as bombas com distância mínima de 6,00 m (seis metros) do alinhamento e das divisas do terreno, salvo maiores exigências da Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano;

V - Obedecer afastamento mínimo de 100 m (cem metros) de escolas e hospitais;

VI - Ter instalações sanitárias acessíveis, disponíveis ao público, separadas para ambos os sexos;

VII - Atender às normas quanto a instalações e equipamentos de prevenção contra incêndio demonstrado através de aprovação junto ao corpo de bombeiros bem como apresentação de Licença;

VIII - Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) emitida pelo órgão ambiental responsável;

IX - Possuir área de circulação e serviço com pavimentação impermeável, tendo declividade máxima de 3% (três por cento) e mínima de 1% (um por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos, sendo que as áreas não pavimentadas deverão possuir mureta de proteção (ou solução similar), para contenção de efluentes;

X - Possuir no mínimo uma entrada e uma saída, com largura máxima de 7,00 m (sete metros) cada uma. Havendo a necessidade de um número maior de entradas e saídas, deverá ser apresentada proposta ao departamento municipal de planejamento e desenvolvimento urbano, podendo ser aprovado ou não;

§ 1º Para emissão do Alvará de Habite-se é necessário primeiramente emitir o Alvará do corpo de bombeiros e encaminhá-lo junto ao Departamento de Engenharia e Licenciamento Urbano bem como Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental responsável;

§ 2º Os postos de abastecimento ou serviços, situados às margens das rodovias poderão ter dormitórios localizados em edificação isolada, distante 20,00 m (vinte metros), no mínimo, de sua área de serviço, obedecidas as prescrições desta Lei, referentes aos hotéis e estabelecimentos de hospedagem;

§ 3º - Os depósitos de combustivel dos postos de serviços e abastecimento deverão obedecer às normas da ANP ou órgão sucessor.

§ 4º - Caso as atividades de abastecimento se encerrem e houver a demolição da edificação, os tanques de armazenamento de combustivel deverão ser retirados do local e dado a devida destinação em conformidade com as exigências dos órgãos ambientais pertinentes.

Art. 164. As instalações para lavagem, lubrificação e/ou pequenos reparos deverão:

I - Estar localizadas em compartimentos fechados pelo menos em 2 (dois) de seus lados e quando se tratar de compartimento de lavagem deverá ter 03 (três) de seus lados fechados;

II - Ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros), no mínimo;

III - Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centimetros) quando houver elevador para veículo;

IV - Ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem abertura para os compartimentos destinados a lavagem de veículos;

V - Ter as aberturas de acesso distantes, 6,00 m (seis metros), no mínimo, dos logradouros públicos ou das divisas do lote;

VI - Ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem de veículos, localizado antes do lançamento no coletor de esgoto e/ou alternativa proposta pelos órgãos competentes de meio ambiente;

§ 1º A área de serviço terá pavimentação impermeável com declividade mínima de 1% (um por cento) e com drenagem que evite o escoamento das águas servidas para os logradouros públicos.

§ 2º - Para emissão do Alvará de Habite-se é necessário primeiramente emitir o alvará do Corpo de Bombeiros e as licenças ambientais pertinentes.

Seção VII

Garagens de Estacionamento

Art. 165. Considera-se garagem de estacionamento, para efeito desta Lei, a edificação destinada à guarda de veículos automotores sendo edifícios garagem, estacionamentos internos de edifícios e pátios de estacionamento, podendo ter serviço de abastecimento de combustivel ou não.Parágrafo único. Quando houver nas dependências o abastecimento de combustiveis e/ou lubrificantes, este deverá obedecer às demais exigências prescritas para os postos de abastecimento de combustiveis e serviço descritas nessa lei.

Art. 166. Além das demais exigências que couberem na presente Lei, as garagens de estacionamento deverão:

I - Quando for edificada, ser construídas inteiramente de material resistente ao fogo, salvo o madeiramento da estrutura de cobertura e das esquadrias;

II – Ter o pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centimetros);

III – Ter assegurada a circulação livre, de entrada e saída, quando estacionados os carros nos respectivos boxes;

IV – Ter rampas com largura mínima de 3,00 m (três metros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento);

V – Ter sinalização de alarme e aviso de saída junto ao logradouro;

VI – Ter assegurada a ventilação permanente, na proporção de 1/20 (um vinte avos) da área construída;

VII - Atender às normas de prevenção contra incêndio.

Art. 167. São considerados edifícios garagem aqueles que destinarem, para tal fim, mais de 50% (cinquenta por cento) de sua área construída.

Art. 168. As garagens de estacionamento, com frente para mais de um logradouro público, deverão ter preferencialmente entrada e saída de veículos para a via de menor movimento.

Seção VIII

Lavanderias e Tinturarias

Art. 169. Além das demais disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas a lavanderias e tinturarias deverão atender às normas do Corpo de Bombeiros e Legislações ambientais pertinentes devendo quando da aprovação apresentar Licenças Prévia e de Instalação:

a) Ser construídas de material resistente ao fogo; b) Ter o pé-direito mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centimetros). c) Ter paredes revestidas até 2,00 m (dois metros) de altura, no mínimo, de material liso e impermeável. d) Quando o estabelecimento destinar-se a lavagem de material cujos resíduos oriundo da lavagem gerem algum risco ao meio ambiente, no ato da aprovação do projeto deverá ser apresentado parecer dos órgãos ambientais competentes bem como projeto específico de destinação correta das águas servidas contaminadas.

Seção IX

Pensionatos e Congêneres

Art. 170. Além das demais disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, os pensionatos e congêneres deverão:

I - Quartos com um número máximo de 6 (seis) leitos;

II - Os banheiros poderão estar aglomerados fora dos quartos em uma proporção de 1 (um) conjunto de chuveiro, vaso sanitário e lavatório para cada 6 (seis) leitos;

III - As vagas de estacionamento obedecerão a quantidade de 1 (uma) vaga de automóvel para cada 110,00m², 1 (uma) vaga para motocicletas para cada 2(dois) leitos e 1 (uma) vaga para bicicleta para cada 2 (dois) leitos;

IV - Deverá haver refeitório na proporção de 1,5m² para cada leito;

V - Deverá promover a segurança através de muros e controles de acesso;

VI - Deverá haver lavanderia com paredes impermeáveis;

VII - Corredores não poderão ter largura inferior a 1,50m livre de obstáculos;

VIII - Ter no máximo 02 pavimentos incluso o térreo.

Seção X

Infraestruturas de Telecomunicação

Art. 171. A Infraestrutura de Telecomunicações abrangidas por este código de obras é composta por sistemas essenciais ao funcionamento dos equipamentos de transmissão e comutação e serviços de telecomunicações, considerando prédios, torres de transmissão, sistema de detecção e alarme de incêndio, sistema de aterramento e para-raios, sistema de ar-condicionado (refrigeração) e sistema de energia.

Parágrafo único. Além das disposições previstas neste código normalizando a edificação, as normas técnicas e padrões aplicáveis e definidos nas legislações pertinentes, deverá ser observado em especial o disposto na Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015 bem como suas alterações ou dispositivos que a venha substituir ou atualizar.

Art. 172. As estruturas pré-existentes abarcadas nesta legislação terão a partir da publicação deste dispositivo legal, 2 (dois) anos para se adequar as normas sob pena de interdição e posterior demolição considerando as disposições previstas na legislação aplicável, para tal procedimento.

Art. 173. A implementação das estruturas previstas neste dispositivo deverão ter projeto analisado e aprovado pelo Departamento de Engenharia e Licenciamento Urbano, em especial para construção e reforma de ERB (estações rádio base) ou qualquer outro tipo de emissor de onda eletromagnética não ionizante de uso externo com a apresentação dos seguintes documentos.

§ 1º Para aprovação da construção de torre apresentar os seguintes documentos:

a) Memorial descritivo com as características das instalações e Relatório de Conformidade Eletromagnética assinada por físico ou engenheiro da área de radiação não-ionizante, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com estimativas de densidade de potência nos locais onde possa haver público ou passíveis de ocupação e indicação de respectivas distâncias de segurança ao risco de exposição das pessoas, com a sinalização através de placas de advertência e informativas, além do devido cercamento da torre de telefonia celular para evitar acidentes imprevistos; b) Planta de locação da torre; c) Planta de localização do terreno; d) Memorial descritivo da estrutura da torre; e) Projeto da Torre; f) ART de projeto contemplando, fundação e estrutura; g) ART de execução; h) Registro da empresa junto à ANATEL; i) Cartão de CNPJ da empresa; j) Requerimento assinado pelo responsável pela empresa com assinatura reconhecida em cartório;

h) Declaração de responsabilidade emitida pela empresa assumindo todos os riscos que o empreendimento puder vir a causar a terceiros, tanto da emissão de radiação, e possíveis interferências, quanto danos causados por quaisquer falhas estruturais da torre.

§ 2º A ERB de uso interno está dispensada da aprovação prevista no caput, desde que a potência empregada não implique em interferência externa ou impedimentos previstos por outras legislações Municipal, Estadual ou Federal, pertinente.

CAPÍTULO X

Seção I

Instalações em Geral

Art. 174. As instalações hidráulico-sanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, de cercas eletrificadas para uso urbano ou rural, de para-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas deverão estar de acordo com as normas e especificações da ABNT e legislações atinentes, salvo os casos previstos nas seções deste Capítulo, onde prevalecerá o determinado por esta Lei.

Parágrafo único. As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas no caput deste artigo deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.

Seção II

Instalações Hidráulico-Sanitárias

Art. 175. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto em operação deverão, obrigatoriamente, servir-se destes sistemas.

Parágrafo único. Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior com bomba de recalque.

Art. 176. Em locais em que não houver disponibilização de rede de esgoto sanitário, a edificação deverá ser dotada de sistema de tratamento de efluentes, cujo efluente será lançado em poço absorvente.

Art. 177. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou ao sistema de tratamento de efluentes interno.

Parágrafo único. A fossa séptica com sumidouro, deverá distar de sua borda externa, no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) das divisas laterais e fundo do terreno.

Seção III

Instalação de Elevadores

Art. 178. Nas edificações comerciais, institucionais ou multifamiliares será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador nas edificações onde a somatória dos pavimentos for superior a 04 (quatro).

§ 1º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão, medida perpendicularmente às portas dos elevadores, não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) nos edifícios residenciais e não inferior a 2,00 m (dois metros) nos comerciais;

§ 2º No caso de obrigatoriedade de instalação de elevadores, eles deverão também atender aos pavimentos do subsolo e estacionamentos;

§ 3º O hall de acesso aos elevadores deverá ter ligação com a escada em todos os pavimentos;

§ 4º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação;

§ 5º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas da ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado;

§ 6º Para efeito de altura, não será considerado o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo, quando destinado a servir de moradia do zelador ou utilizado para área de lazer comunitário.

Art. 179. Em edifícios com utilização mista, residencial e outra finalidade, deverão existir elevadores exclusivos para cada uma destas atividades.

Art. 180. Será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador para cada 6 (seis) apartamentos por andar.

Seção IV

Instalações para Depósitos de Lixo

Art. 181. Todas as edificações - residenciais, comerciais, de prestação de serviços e industriais - deverão prever local com dimensões compativeis para armazenagem de lixo, onde o mesmo permanecerá até o momento de levar para a lixeira externa para a coleta.

Parágrafo único. Para edificações multifamiliares, deverá ser apresentado junto ao projeto arquitetônico e memorial descritivo da edificação, o memorial de cálculo do dimensionamento do local para armazenagem do lixo levando em consideração a proporção de 0,1 m³ (zero virgula um metro cúbico) para cada de ocupante.

Art. 182. Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigências da Saúde Pública e órgão responsável pela coleta e será depositado em recipiente próprio, que não interfira no uso das calçadas e/ou pistas da via pública.

Art. 183. Tanto o local de armazenagem como o recipiente próprio e o local de estacionamento deste deverão estar perfeitamente limpos e higienizados, e observar a legislação municipal.

Seção V

Instalações Elétricas e Telefônicas

Art. 184. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas calculadas e executadas de acordo com as normas técnicas vigentes da ABNT, que lhe forem aplicadas.

Art. 185. Os circuitos de instalações elétricas que atenderem a teatro, cinemas e similares deverão ser inteiramente independentes dos demais circuitos da edificação.

Art. 186. As edificações destinadas a hospitais deverão ter, obrigatoriamente, geradores de energia para situações de emergência, com potência mínima igual a 25% da potência instalada, visando atender salas de cirurgia, pronto-socorro, equipamentos essenciais, corredores e, no mínimo, um ponto de luz por aposento destinado a enfermos.

Capítulo XI

Precauções Durante as Obras

Seção I

Canteiro de obra e Tapume

Art. 187. Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, de acordo com as normas oficiais relativas à segurança e medicina do trabalho.

§ 1º Os serviços, especialmente no caso de demolições, escavações e fundações não deverão prejudicar imóveis e instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros públicos.

§ 2º A limpeza do logradouro público, em toda a extensão em que for prejudicada em consequência dos serviços ou pelo movimento de veículos de transporte de material, será permanentemente mantida pela entidade empreendedora.

§ 3º Nenhum material de construção poderá permanecer no leito da via pública ou do lado de fora do tapume.

§ 4º O canteiro de serviços deverá ser dotado de instalações sanitárias e outras dependências para os empregados de acordo com as normas oficiais do ministério do trabalho.

Art. 188. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita até 3,00 m (três metros) ou junto ao alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório em toda testada do lote.

§ 1º O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem as obras que possam afetar a segurança dos pedestres que utilizarem do passeio dos logradouros.

§ 2º Em construções acima de 02 pavimentos (térreo + um), deverá prever tela e bandejas de proteção com características e especificações próprias para tal finalidade previstas em norma em todas as suas faces afim de garantir a segurança dos pedestres que utilizarem o passeio público, trabalhadores do canteiro de obras e edificações vizinhas.

§ 3º O tapume de que trata este artigo deverá atender aos seguintes requisitos:

a) Poderá ocupar uma faixa de largura máxima igual a 2/3 (dois terços) da largura do passeio, salvo em casos especiais, a juízo do Município e deverá deixar o passeio acessível; b) Quando os tapumes forem construídos em esquinas de logradouros, este deverá respeitar o chanfro de 1,50m na esquina e as placas de nomenclatura dos logradouros e indicadoras do trânsito de veículos, serão nele afixados de forma bem visíveis. c) Os tapumes deverão ter, no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centimetros) de altura e acima desta em ângulo de 45º (quarenta e cinco graus), deverá sair uma marquise com no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centimetros) de largura por sobre a calçada e, terá bom acabamento.

§ 4º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

a) Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3,00 m (três metros); b) Pinturas ou pequenos reparos: c) Demolição de edificação ou parte da edificação térrea que tiverem duração de no máximo 24 horas, onde nesses casos será obrigatório o isolamento da área afim de manter o segurança dos transeuntes.

§ 5º Em casos especiais poderá, a juízo do Município, determinar diferentes maneiras e materiais para execução do tapume.

Art. 189. Os tapumes deverão apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos e garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes sem prejuízo da completa eficiência destes.

Art. 190. Os tapumes das obras paralisadas deverão ser mantidos sempre em bom estado de conservação.

Art. 191. Os tapumes deverão ser vistoriados periodicamente pelo construtor, sem prejuízo de fiscalização pela Prefeitura, a fim de ser verificada sua eficiência e segurança.

Seção II

Andaimes

Art. 192. Os andaimes, que poderão ser apoiados no solo ou não, deverão:

I - Oferecer garantias de perfeitas condições de segurança no trabalho para os operários de acordo com a legislação federal e normas regulamentadoras que trata do assunto.

II - Possuir faces laterais externas devidamente protegidas a fim de preservar a segurança de terceiros.

III- Ter seus passadiços acima da cota de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) em relação ao nível do logradouro fronteiriço ao lote.

Art. 193. Os andaimes, quando montados no solo, sobre cavaletes, além das exigências estabelecidas no artigo anterior, não poderão ter passadiço com largura inferior a 1,00 m (um metro) e nem superior a 2,00 m (dois metros), respeitando ainda os limites máximos de projeção dos tapumes.

Art. 194. Os andaimes, além das exigências contidas nos artigos anteriores, obedecerão ainda aos seguintes requisitos:

I - A largura do passadiço não poderá ser inferior a 1,00 m (um metro);

II - Serão fixados por cabos de aço, quando forem suspensos.

Art. 195. Os andaimes para construção de edifícios, deverão ser protegidos por tela de arame ou proteção similar de modo a evitar a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros ou edificações vizinhas.

Parágrafo único. Os andaimes de uma construção paralisada por mais de 120 (cento e vinte) dias deverão ser retirados, mesmo que a obra seja afastada do alinhamento predial.

CAPÍTULO XII

Construções de Madeira

Art. 196. Somente serão licenciadas as construções de madeira que tiverem até 2 (dois) pavimentos.

Art. 197. Aplicam-se às construções de madeira todas as disposições desta Lei, com exceção das que contrariem as seguintes:

I - Deverão estar afastadas, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de divisas e, pelo menos, 4,00 m (quatro metros) de qualquer outra edificação autônoma no mesmo lote;

II - Deverão ser apoiadas sobre pilares de concreto ou embasamento de alvenaria com, no mínimo, 60 cm (sessenta centimetros) de altura, medidos a partir do nível do solo.

CAPÍTULO XIII

Regularização de Edificações

Art. 198. As edificações poderão ser regularizadas através de apresentação de documentos técnicos e formais, afim de que possam ser emitidos os Alvará de Regularização e Alvará de Habite-se.

Art. 199. Para fins de apresentação de processo de regularização deverão ser apresentados os seguintes documentos técnicos mínimos:

I - Projetos Arquitetônicos;

II - Memorial Descritivo;

III - ART ou RRT;

IV - Locação da fossa séptica e sumidouro no terreno e/ou destinação para rede de coleta de esgoto se houver e estiver em pleno funcionamento;

IV - Laudo do Responsável Técnico, atestando as condições de habitabilidade da construção.

Art. 200. O Município deverá organizar-se junto ao Departamento Responsável a fim de receber os documentos e fazer sua análise.

Art. 201. As irregularidades citadas no artigo anterior que sofreram anistia pelo prazo regulamentado em decreto serão: recuos, frontal, laterais e fundo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, pé direito, iluminação, ventilação, dimensão dos ambientes, dimensões de corredor, dimensão de garagem, dimensões de escada, quantidade de vagas de estacionamento, vão de entrada/saída.

Art. 202. Os pedidos de regularização deverão ser encaminhados ao Departamento Municipal competente.

Capitulo XIV

Da Fiscalização

Art. 203. O Município, através do departamento competente, fiscalizará a execução das obras, de modo a fazer observar as prescrições legais.

Art. 204. Para fins de documentação de que a obra está licenciada e para os efeitos de fiscalização, o alvará de construção e os projetos aprovados serão permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e em local facilmente acessível aos agentes fiscalizadores do Município.

Art. 205. O agente fiscalizador do Município, mediante apresentação de sua identidade funcional, deverá ter imediato ingresso no local dos trabalhos, independentemente de qualquer formalidade ou espera.

Art. 206. Serão aplicadas as punições abaixo descritas, às infrações dos dispositivos desta Lei, de forma individual, concorrente ou concomitante, independente de ordem:

I – Multa;

II – Embargo;

III – Interdição;

IV – Demolição.

Parágrafo único. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não prejudica a outra, se cabível.

Capítulo XV

Infrações e Penalidades

Art. 207. Constitui infração toda ação ou omissão contrária a disposições desta Lei, a leis complementares, a regulamentos estabelecidos através de decreto e a quaisquer outros atos baixados pelo Município.

Art. 208. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, consentir ou auxiliar alguém a praticar infração, assim como os responsáveis pela aplicação da presente Lei, que, por omissão ou negligência, deixarem praticar atos contrários a mesma, sem que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Parágrafo único. O responsável pela aplicação desta Lei que cometer infração conforme reza o caput deste artigo ficará sujeito:

I - Se servidor estatutário ou contratado, às disposições do Regime Jurídico Único ou do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal;

II - Se agente político, incorrerá em crime de responsabilidade administrativa.

Art. 209. O procedimento legal para verificação das penalidades é estabelecido na legislação municipal.

Seção I

Autuação

Art. 210. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e auto de infração para cumprimento de disposto nesta Lei, endereçados ao proprietário da obra ou responsável técnico.

§ 1º As notificações serão expedidas apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em algum processo ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições desta Lei, e fixará prazo de 30 (trinta) dias para ser cumprida, podendo o prazo ser ampliado de acordo com a complexidade da exigência a ser cumprida.

§ 2º Ocorrendo a intimação infrator por meio de publicação no Diário Oficial do Município, o início da contagem do prazo previsto no §1º deste artigo, iniciará no dia imediatamente posterior, desde que seja dia útil;

§ 3º Esgotado o prazo fixado na notificação, se a mesma não for atendida, lavrar-se-á o auto de infração, que indicará a penalidade e o valor da multa, de acordo com a(s) infração (ões) cometida(s), sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso.

Art. 211. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:

I - Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;

II - Quando houver embargo ou interdição.

Art. 212. O auto de infração, conterá, obrigatoriamente:

I - Dia, mês, ano e lugar onde foi lavrado;

II - Nome e endereço do infrator;

III – Endereço da obra e/ou construção;

IV - Discriminação da infração e dispositivo infringido;

V - Penalidade(s) aplicada(s), conforme o art. 206 desta Lei.

VI - Valor da multa.

VII – A informação de que o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao Auto de Infração.

VIII- Nome, a assinatura e a categoria funcional do servidor público atuante;

IX – Nome, endereço e a assinatura das testemunhas, se houver;

Parágrafo único. Se o infrator não for encontrado ou, em sendo encontrado, negar-se a assinar o Auto de Infração, o ocorrido será reduzido a termo pelo servidor público responsável pela autuação, que dará fé pública às informações relatadas, devendo, a intimação do infrator, ocorrer por meio de carta com aviso de recebimento ou, alternativamente, de publicação no Diário oficial do Município.

Art. 213. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do Auto de Infração, para apresentar a sua impugnação.

§ 1º Ocorrendo a intimação do infrator por meio de publicação no Diário Oficial do Município, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao da publicação;

§ 2º Caso o último dia do prazo de recair em dia não útil, o prazo será prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil seguinte.

§ 3º Em caso de impugnação do autuado,o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente realizará o julgamento em primeira instância administrativa.

Art. 214. A impugnação e o recurso do autuado tem efeito suspensivo exclusivamente quanto a exigibilidade das penalidades de multa e de demolição.

§ 1º O efeito suspensivo previsto no caput deste artigo perdurará até o trânsito em julgado administrativo.

§ 2º Nos casos de embargo e interdição da construção, a penalidade terá efeito imediato à lavratura do Auto de Infração, perdurando até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.

Art. 215. Certificado o trânsito em julgado administrativo, os autos do processo administrativo serão encaminhados à autoridade competente para as providências legais cabíveis.

§ 1º Em caso de imposição de penalidade de multa, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento.

§ 2º Em caso de imposição de penalidade de demolição,o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para executar a demolição da obra e/ou construção, sob pena do Município executá-la, cobrando do proprietário do imóvel, as despesas correspondentes ao serviço, acrescidas de taxa de 20% (vinte por cento) de administração.

Art. 216. Não sendo cumpridas as penalidades pelo infrator, o Município poderá utilizar-se do Poder de Polícia e/ou de ação judicial para fazer cumprir a determinação de embargo, interdição ou demolição da construção irregular.

Paragrafo único. As multas decorrentes de Auto de Infração, quando não recolhidas no prazo legal, serão inscritas em Dívida Ativa do Município e encaminhadas à Procuradoria do Município para cobrança judicial.

Seção II

Multas

Art. 217. Pelas infrações as disposições desta Lei, serão aplicadas ao construtor ou profissional responsável pela execução das obras, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas:

I - Pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do Projeto:

a) Ao profissional infrator: 300 (trezentos) UFM; b) Ao proprietário infrator: 400 (quatrocentos) UFM;

II - Pela execução da obra, sem alvarás/licenças:

a) Ao proprietário infrator: 700 (setecentos) UFM; b) Ao profissional infrator: 400 (quatrocentos) UFM;

III - Pela execução de obras em desacordo com o projeto aprovado:

a) Ao profissional infrator: 390 (trezentos e noventa) UFM; b) Ao proprietário infrator: 600 (seiscentos) UFM; c) Ao construtor infrator: 390 (trezentos e noventa) UFM.

IV - Pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes:

a) Ao profissional infrator: 390 (trezentos e noventa) UFM; b) Ao proprietário infrator: 390 (trezentos e noventa) UFM; c) Ao construtor infrator: 390 (trezentos e noventa) UFM.

V - Pela desobediência ao embargo ou interdição de obra e/ou construção determinada pelo Município:

a) Ao proprietário infrator: 1100 (um mil e cem) UFM; b) Ao construtor infrator: 1170 (um mil cento e setenta) UFM.

VI - Pela ocupação da edificação sem o Alvará de Habite-se:

a) Ao proprietário: 2 (duas) UFM por metro quadrado de área construída.

VII - Quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem necessária renovação do prazo:

a) Ao proprietário infrator: 200 (duzentos) UFM; b) Ao construtor infrator: 200 (duzentos) UFM.

Art. 218. Em caso de reincidência das infrações cometidas pelo infrator, os valores das multas previstos no Art. 217 desta Lei serão aplicadas em dobro, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.

Parágrafo único. Considera-se reincidência, o que implica em duplicação da multa, outra infração de natureza semelhante e o não atendimento do prazo para sanar a infração que originou a multa inicial.

Art. 219. A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida nesta Lei, será punida com multa de 195 (cento e noventa e cinco) a 390 (trezentos e noventa) UFM, a critério do órgão público municipal competente.

Seção III

Embargos e Demolição

Art. 220. As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas quando:

I - Estiverem sendo executadas sem Alvará de Construção emitido pelo Município;

II - Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado;

III - A sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas e edificações vizinhas;

IV - For construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do Alvará de Construção;

V - Não for observado o alinhamento predial;

VI - O profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação da carteira pelo CREA e/ou CAU;

VII - For constatada ser ficticia a assunção de responsabilidade profissional no projeto e/ou pela execução da obra.

§ 1º Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo, e a qualquer dispositivo desta Lei, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de Auto de Infração com Embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.

§ 2º A Autuação com Embargo poderá ser lavrada a qualquer momento depois de constatado a infração, e será levado ao conhecimento do infrator (proprietário e/ou responsável técnico) para que a assine, e, se recusar a isso, esse ato será testemunhado pela assinatura de duas pessoas, podendo ser dois funcionários públicos, mesmo que um deles seja o que aplicou o auto de infração.

§ 3º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Município, decorrentes do que especifica esta Lei.

§ 4º - Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.

Art. 221. Será imposta a pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes casos:

I - Construção clandestina, entendendo-se como tal, a que for feita sem Alvará de Construção;

II - Construção feita sem observância do alinhamento predial e/ou em desacordo com o projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;

III - Obra julgada como de risco, quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias à sua segurança;

IV - Construção que ameace ruir e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar por falta de recurso ou por disposição regulamentar.

Art. 222. O Auto de Infração que impor a penalidade de demolição de obra e/ou construção deverá ser lavrado por servidor investido no cargo de Engenheiro Civil ou Arquiteto.

Parágrafo único. O Auto de Infração lavrado com fundamento no caput deste artigo será instruído com parecer técnico emitido pelos servidores responsáveis por sua lavratura, justificando a necessidade de adoção da medida de demolição e o grau de risco que oferecer a obra e/ou construção.

Art. 223. Em caso de lavratura de Auto de Infração com a imposição de penalidade de demolição, o agente autuante, caso julgar necessário, poderá requisitar ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas de urgência destinadas a resguardar a segurança de pessoas.

Seção IV

Interdição de Edificação

Art. 224. Uma edificação ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada pelo Município, provisória ou definitivamente, em qualquer tempo, quando:

I - Oferecer ameaça à segurança e à estabilidade das construções próximas;

II - Representar risco para o público ou para trabalhadores da obra;

III - Em outros casos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Deverá ser afixada na edificação, em ponto visível, placa identificando a condição de obra interditada.

Art. 225. A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria pelos técnicos do Município.

Parágrafo único. Constará da interdição, os motivos, o dispositivo infringido, o local da obra, a assinatura do responsável pelo procedimento e o nome do proprietário e assinatura do mesmo, ou de 2 (duas) testemunhas, caso esse se recusar a receber.

Art. 226. Não atendida a interdição ou não interposto ou indeferido respectivo recurso, o Município deverá tomar outras providências cabíveis, entre elas, promover ação judicial, se couber.

Seção V

Penalidades aos Profissionais

Art. 227. Além das sanções previstas pela legislação municipal e federal pertinente, os responsáveis técnicos por construções que infringirem dispositivos desta Lei também ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - Suspensão da matrícula junto ao Município, pelos motivos e prazos a seguir:

a) Após regularizar o projeto, 30 (trinta) dias de suspensão quando apresentarem projetos em desacordo evidente com o local ou falsearem medidas, cotas e demais indicações do desenho;

b) 15 (quinze) dias de suspensão quando executarem obra em flagrante desacordo com o projeto aprovado;

c) 15 (quinze) dias de suspensão quando modificarem os projetos aprovados, introduzindo - lhes alterações na forma geométrica, sem a necessária licença;

d) 30 (trinta) dias de suspensão quando falsearem cálculos, especificações e memórias em evidente desacordo com o projeto;

e) 60 (sessenta) dias de suspensão e envio de relatório ao conselho responsável quando acobertarem o exercício ilegal da profissão;

f) Após prazo de notificação, 30 (trinta) dias de suspensão quando iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;

g) 30 (trinta) dias de suspensão quando criarem obstruções, de qualquer natureza, ao desenvolvimento das atividades de fiscalização;

h) 60 (sessenta) dias de suspensão quando prosseguirem a execução de obra embargada;

i) 30 (trinta) dias de suspensão quando tenha cometido três infrações, diversas das elencadas neste inciso, na mesma obra;

j) 30 (trinta) dias de suspensão quando responsabilizarem-se pela execução de obra que não seja administrada executada efetivamente pelos mesmos;

k) 30 (trinta) dias de suspensão quando cometerem, por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da obra ou de terceiros;

l) Suspensão da matrícula junto ao Município em dobro, quando houver reincidência da falta que tenha ocasionado a suspensão.

Art. 228. As suspensões serão precedidas de notificação ao responsável técnico infrator, que poderá, querendo, apresentar defesa prévia instruída de provas no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da notificação.

Paragrafo único. Em sendo apresentada a defesa prévia, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente proferirá a decisão em primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 229. O início do prazo de suspensão pelas penalidadeds previstas no art. 227 dar-se-á a partir da data de ciência da decisão administrativa transitada em julgado.

§ 1º O profissional cuja matrícula estiver suspensa não poderá, enquanto não findar o prazo da mesma, encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza.

§ 2º É facultado ao proprietário concluir a obra embargada por infração que implicou na suspensão de seu responsável técnico, desde que seja feita substituição do profissional responsável e sanadas eventuais situações em desacordo com a presente Lei.

Seção VI

Recursos

Art. 230. Das decisões proferidas em primeira instância administrativa, caberá recurso, na forma da legislação vigente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

§ 1º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua interposição.

§ 2º O recurso será julgado, em segunda e última instância administrativa, pelo Prefeito Municipal.

Capítulo XVI

Disposições Finais

Art. 231. A numeração das edificações, bem como das economias com acesso independente pela via pública, será estabelecida pelo Município, deverá atender ao disposto no Código de Posturas do Município, e será emitida junto ao Alvará de Construção ou de Alvará de Regularização ou por interesse do proprietário.

Art. 232. A numeração dos apartamentos, salas, escritórios, consultórios ou economias distintas internas de uma mesma edificação, caberá ao proprietário, obedecendo a legislação vigente.

Art. 233. Para todos os efeitos, constituir-se-ão como partes integrantes da presente Lei, as disposições, resoluções, normas, recomendações e demais atos da ABNT, assim como normas de prevenção estabelecidas por organismos de prevenção contra incêndio.

Art. 234. O Município não possui qualquer responsabilidade no caso de aprovação de projetos ou de obras mal executados.

Art. 235. Para fins de simplificação do processo administrativo de concessão de Alvará de Licença de Construção o Poder Executivo Municipal poderá através de regulamentação própria implantar o Projeto Simplificado de Implantação de Edificação.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, poderá ser reduzida a exigência de documentos, bem como utilização de documentação digital e sistema informatizado.

Art. 236. Os casos omissos e dúvidas, por ventura detectados em relação à presente Lei, serão estudados e normatizados pelo órgão municipal competente, através de leis, decretos e regulamentos especiais.

Art. 237. São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:

Tabela I - Edificações Residenciais;

Tabela II - Edificações Comerciais;

Tabela III – Parametro de Uso e Ocupação de Solo;

Tabela IV – Estacionamento;

Tabela V – Alinhamento da Calçada;

Art. 239 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal