DECRETO Nº 1579, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
29 de Janeiro de 2016
Regulamenta a transação para prevenção ou término de litígio relativo ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
O PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente no que se refere ao artigo 20 e § 8º, do artigo 93-A, todos da Lei Complementar Municipal nº 314/2001 – Código Tributário Municipal, este último com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 692, de 6 de maio de 2014, decreta:
Art. 1° Este decreto regulamenta as condições para celebração de transação para prevenção ou término de litígio administrativo ou judicial relativo à exigência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, nos termos do § 8º, do artigo 93-A, da Lei Complementar Municipal nº 314/2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 692, de 6 de maio de 2014.
Art. 2º Os créditos tributários relativos ao ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21.01 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, cujos fatos geradores tenham ocorridos até a publicação da Lei Complementar Municipal nº 692, de 6 de maio de 2014, constituídos ou identificados pela autoridade fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser objeto de transação, desde que atendidas as condições deste decreto.
Art. 3º Os créditos tributários de que tratam o artigo anterior poderão ser pagos, nos termos deste decreto, mediante a celebração de transação, com desoneração de até 80% (oitenta por cento) dos valores relativos à multa e juros.
Parágrafo único. É condição para a celebração da transação a inclusão da totalidade dos débitos do sujeito passivo no termo de que trata o artigo 6º, quais sejam, aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data prevista no artigo anterior, salvo os extintos pela decadência, bem como o pagamento de eventuais honorários advocatícios fixados judicialmente em ação de execução fiscal.
Art. 4º Fica autorizado o pagamento do débito objeto da transação de que trata esse decreto em até 11 (onze) parcelas, devendo a primeira ser paga à vista, assim considerado na data da celebração da transação, e corresponder a no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor transacionado, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 314/2001.
Parágrafo primeiro. Ocorrendo o atraso de qualquer parcela, independentemente do motivo, a transação será automaticamente considerada não cumprida e rescindida, perdendo o sujeito passivo os benefícios decorrentes da transação previstos no artigo 3º, devendo o débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa para os fins legais pelo seu valor remanescente ou ser dado imediato prosseguimento na ação de execução fiscal.
Parágrafo segundo. Caso tenha sido proposta a ação de execução fiscal visando o recebimento da dívida transacionada e o sujeito passivo opte por parcelar o pagamento na forma do caput, o Município se compromete em requerer a suspensão da execução fiscal até a quitação integral da dívida.
Art. 5º A transação de que trata esse decreto deverá ser celebrada até o dia 4 (quatro) de fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.
Art. 6º A formalização da transação se dará através do Termo de Confissão de Débito Fiscal elaborado pelo Poder Executivo, com assinatura do sujeito passivo, do Secretário Municipal de Finanças e da assessoria jurídica.
Art. 7º A celebração da transação importa, ao sujeito passivo, confissão irrevogável e irretratável do débito e aceitação plena das condições estabelecidas neste decreto, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda toda e qualquer defesa, recurso ou ação, administrativo ou judicial, tendente a anular ou restituir o crédito tributário objeto da transação.
Art. 8º Cumpridas as condições estabelecidas nesse decreto e recolhido integralmente os valores confessados pelo sujeito passivo, considerar-se-á extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Ribeirão Cascalheira, 28 de janeiro de 2016.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT