DISPÕE SOBRE O COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, ENTRE O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS TABAPORA –MT.

O Conselho Municipal da Assistência Social de Tabaporã MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 721/2009 e conforme aprovado na reunião plenária Extraordinária de 08 de Abril de 2020;

Considerando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, que trata dos Direitos Sociais, bem como o Artigo 203, da Assistência Social;

Considerando o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de ação de Execução financeira do ano de 2020

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tabaporã-MT; 14 de Dezembro de 2022.

_______________________________

Marcia da Silva Costa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social