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Pref. Alto Garças

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que passa a compor o Anexo III, QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, instituído pela Lei Municipal nº 874 de 08 de novembro de 2011, conforme a discriminação a seguir:

Função

Quantidade

Descrição das Atividades

Requisitos para a o exercício da função

Gratificação

Coodernador do Centro de Referência de Assistêcnia Social – CRAS.

01

Implementar programas, serviços e projetos de proteção social básica;

Coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência da unidade, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos de referência e contrarreferência, etc.;

Mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência e com redes de apoio informais;

Definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados; buscar mecanismos para garantir que a equipe de referência faça um atendimento efetivo; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; e outras atividades afins.

Ser ocupante de cargo de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT com nível superior em qualquer área de conhecimento.

R$ 1.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, 15 de dezembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal