LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
16 de Dezembro de 2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que passa a compor o Anexo III, QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, instituído pela Lei Municipal nº 874 de 08 de novembro de 2011, conforme a discriminação a seguir:
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, 15 de dezembro de 2022. CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal |