LEI MUNICIPAL Nº 706/2022
16 de Dezembro de 2022
Alto Boa Vista – MT, 08 de dezembro de 2022.
“ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025”.
O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista – MT, o Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual do período de 2022 à 2025, do Município de Alto Boa Vista-MT, aprovado pela Lei Municipal nº 663/2021 de 13 de dezembro de 2021, as seguintes Ações e Metas:
ANEXO I| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com a Vigilância Socioassistencial | UN | 01 | 26.210,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Detectar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que Afetam os territórios e os cidadãos. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com a Vigilância Socioassistencial | UN | 01 | 26.210,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com os Serviços da Proteção Social Básica - CRAS | UN | 01 | 817.330,79 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Ofertar ações de caráter preventivo, protetivo e proativo as famílias em vulnerabilidade social. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com os Serviços da Proteção Social Básica - CRAS | UN | 01 | 817.330,79 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com os Serviços de Proteção Social Especial – CREAS-PAEFI | UN | 01 | 448.672,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Oferta, apoio, orientação e acompanhamento à família e/ou indivíduos que tiveram seus direitos violados. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com os Serviços de Proteção Social Especial – CREAS-PAEFI | UN | 01 | 448.672,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com o Aprimoramento da Gestão do Suas – IGDSUAS | UN | 01 | 15.500,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Executar atividades vinculadas ao aprimoramento da gestão do SUAS | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com o Aprimoramento da Gestão do Suas – IGDSUAS | UN | 01 | 15.500,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com Aprimoramento da Gestão do Auxilio Brasil e Cadúnico. | UN | 01 | 46.980,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do programa auxilio Brasil. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com Aprimoramento da Gestão do Auxilio Brasil e Cadúnico. | UN | 01 | 46.980,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com Programa Primeira Infância no Suas/Criança Feliz. | UN | 01 | 91.000,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com Programa Primeira Infância no Suas/Criança Feliz. | UN | 01 | 91.000,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com Benefícios Eventuais (DA ASSISTENCIA SOCIAL) | UN | 01 | 56.100,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Garantir provisões suplementares e provisórias para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade e riscos temporários. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com Benefícios Eventuais (DA ASSISTENCIA SOCIAL) | UN | 01 | 56.100,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com Fortalecimento do Controle Social - CMAS | UN | 01 | 4.720,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de Assistência Social. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com Fortalecimento do Controle Social - CMAS | UN | 01 | 4.720,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento do Idoso | UN | 01 | 250.660,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Serviço de acolhimento para pessoas em situação de risco sem condições de auto sustento. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento do Idoso | UN | 01 | 250.660,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com Fortalecimento do Controle Social - CMDCA | UN | 01 | 1.000,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da politica municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com Fortalecimento do Controle Social - CMDCA | UN | 01 | 1.000,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com Fortalecimento do Controle Social – Conselho da Pessoa Idosa | UN | 01 | 1.000,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da politica municipal de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com Fortalecimento do Controle Social – Conselho da Pessoa Idosa | UN | 01 | 1.000,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 1XXX | Construção do Centro de Múltiplo Uso | UN | 01 | 437.646,21 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Dotar o município de espaço adequado para a realização de diversos eventos. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 1XXX | Construção do Centro de Múltiplo Uso | UN | 01 | 437.646,21 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 003 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com Fundo Municipal do Idoso | UN | 01 | 1.096,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Custear e manter em funcionamento o fundo municipal do Idoso. | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 003 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 2XXX | Manutenção e Encargos com Fundo Municipal do Idoso | UN | 01 | 1.096,00 |
| ORGÃO: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividade 2XXX | Manutenção e Encargos com Fundo Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente | UN | 01 | 1.096,00 |
| Produto: Atividade | ||||
| Objetivo: Custear e manter em funcionamento o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente | ||||
| ORGÃO: | 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL | |||
| UNIDADE: | 004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DOREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |||
| PROGRAMA: | 0048 – ASSISTENCIA À COMUNIDADE | |||
| Projeto/Atividadee 1XXX | Manutenção e Encargos com Fundo Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente | UN | 01 | 1.096,00 |
Artigo 2º - As alterações desta Lei ocorrem através dos recursos que as viabilizaram.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Alto Boa Vista – MT, 08 de dezembro de 2022
JOSÉ PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal