Alto Boa Vista – MT, 08 de dezembro de 2022

“Dispõe sobre a criação de vagas, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.”

JOSE PEREIRA MARANHÃO, PREFEITO DE ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1°. Fica acrescida no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal, as vagas constantes do Anexo I da presente Lei, correspondentes ao seguinte cargo:

I – Fisioterapeuta: 01 (uma) vaga;

II – Fiscal de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único. Os vencimentos relativos aos cargos descritos nos incisos do presente artigo são os constantes no Anexo XLVII da Lei Municipal nº 496/2015.

Art. 2º. A investidura no cargo criado por esta Lei, dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, observado o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 3°. As verbas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Boa Vista/MT, 08 de dezembro de 2022.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal

ANEXO I (art. 1º) – ACRÉSCIMO DE VAGAS

CARGO	VAGAS
FISIOTERAPEUTA	01
FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA	01