Alto Boa Vista – MT, 08 de dezembro de 2022.

“Cria Cargos e Vagas no Quadro de Servidores do Poder Executivo e fixa as especificações da categoria funcional criada”.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado na estrutura administrativa do Município os cargos e vagas de provimento efetivo, constantes do Anexo I, que farão parte integrante do quadro de Cargos, constante na Lei nº 496/2015 de 24/04/2015 - Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

Art. 2º. As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são as que constam no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, caso haja necessidade, usando como recursos os estabelecidos pela Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.

Parágrafo Primeiro – Para cobrir as despesas oriundas da criação dos cargos acima, serão utilizados recursos previstos na estimativa de aumento da receita previstos no PPA – Plano Plurianual 2022/2025.

Parágrafo Segundo – Passa a fazer parte integrante da presente Lei, o Anexo XLII, (Demonstração do Impacto Orçamentário e Financeiro).

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista (MT), aos 08(oito) dias do mês de dezembro de 2022.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO		Nº VAGAS	SALARIO
FONOAUDIÓLOGO (A) – 30 HORAS		01	3.158,00
Forma de Provimento: Ingresso através de concurso público
Símbolo Inicial: 318 NS	Carga Horária: 20 horas
Qualificação Profissional: Curso Superior com Habilitação legal para o exercício da profissão.
Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; Participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; Realizar terapia fonoaudiológica (habilitação/reabilitação) dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; Realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; Executar ações de promoção à saúde auditiva, mediante palestras ou outro meio que associe teoria e prática fonoaudiológicas; Executar programas e ações de atendimento à gestante, ao recém-nascido, aos alunos da rede pública de ensino, aos trabalhadores e aos idosos; Atuar na divulgação da Política Estadual de Saúde Auditiva, bem como obedecer às diretrizes normativas decorrentes da implementação dessa Política no Município; Dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos; Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Fonoaudiologia; Assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da Fonoaudiologia; Participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, no âmbito do Programa Saúde na Escola; Dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; Realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária pelo currículo; Acolher usuários, fazer anamnese, avaliar e fazer os encaminhamentos necessários. Escolaridade: Nível Superior Peculiaridade: Registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia. Recrutamento: Concurso Público