LEI Nº 1.469 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
16 de Dezembro de 2022
Súmula: “Dispõe sobre criação e a alteração do quantitativo de vagas para os cargos efetivos do Município de Nova Maringá e dá outras providências”.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal e em consonância com a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas dos cargos de Motorista de Caminhão, Apoio Administrativo Educacional – Motorista de Transporte Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Eletricista, Costureira, Motorista, Tecnólogo de Raio-X, Recepcionista, Professores 30 HS, Agente de cozinha constante no anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS | |||||
| Quantidade | Denominação | Requisitos Exigidos | CHS | Salário | |
| 10 | Motorista de Caminhão | Alfabetização e Carteira Nacional de Habilitação D e E | 44 horas | R$ 1.766,08 | |
| 08 | Apoio Administrativo Educacional – Motorista de Transporte Escolar | Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação D. | 44 horas | R$ 3.075,57 | |
| 06 | Motorista | Ensino Fundamental Completo + Carteira Nacional de Habilitação B. | 44 horas | R$ 1.766,08 | |
| 04 | Agente de Cozinha | Ensino Fundamental Completo | 44 horas | R$ 1.544,97 | |
Art. 2° Ficam criados os cargos efetivos de Tesoureiro, Agente de Desenvolvimento, ambos lotados na Secretaria de Finanças e o cargo de Ouvidor lotado no Gabinete, alterando-se o anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS | |||||
| Quantidade | Denominação | Requisitos Exigidos | CHS | Salário | |
| 01 | Tesoureiro | Nivel Médio Completo | 44 horas | R$ 5.770,85 | |
| 01 | Agente de Desenvolvimento | Ensino Médio Completo | 44 horas | R$ 5.770,85 | |
| 01 | Ouvidor | Ensino Médio Completo | 44 horas | R$ 2.938,90 | |
| 01 | Encarregado de Proteção de Dados | Ensino Superior Completo | 44 horas | R$ 11.177,02 | |
Art. 3º Os demais cargos, valores e itens do Anexo X da Lei Municipal 217/2001 permanecem inalterados.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 15 de dezembro de 2022.
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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
Prefeita Municipal