PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 050/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT E MARCIO SOUZA FARIA EIRELI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominada de CONTRATANTE, o Sr. MARCIO SOUZA FARIA EIRELI, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 20.151.547/0001-03, residente e domiciliado à Pc Dona Bem-Bem SALA 04 Nº 69 BAIRRO: CENTRO-NORTE CUIABA-MT, doravante denominado, CONTRATADA, e condições a seguir estabelecidas Cláusulas e condições a seguir estabelecidas e nos termos da dispensa de licitação n˚ 065/2022. RESOLVE firmar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2022, de Prestação de Serviços de Engenharia para Elaboração de Projeto Para Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Assentamento Nova Aliança do Município De Gaúcha Do Norte-MT, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme clausulas e condições abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1– O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de mais 04 (quatro) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 – O valor total do contrato é de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único: O recurso orçamentário destinado à execução do presente termo aditivo correrá à conta da dotação orçamentária constante do orçamento municipal para o ano de 2022 e exercício seguinte, conforme segue:

SEC OBRAS

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20042

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 338

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, § 8º e Art. 57, § 1° inciso II da Lei nº. 8.666/93 e conforme disposto nas cláusulas 6ª do contrato originário.

3.2 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCATÁRIO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da LOCADORA e ainda o reajuste se justifica com base em cláusula contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

4.1 – O prazo de locação e vigência do contrato original fica estendido até 25/03/2023, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 25 de Novembro de 2022.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MARCIO SOUZA FARIA EIRELI

CNPJ Nº 20.151.547/0001-03

CONTRATADA

_______________________________________________________________________

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

1)__________________________________________________________CPF__________________________________________

2)__________________________________________________________CPF__________________________________________