Lei Municipal n° 3.059, de 15 de dezembro de 2022.

Autoria: Vereador Leo Boy.

Altera artigo e acrescenta anexo único à Lei Municipal nº 2.046, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a nomenclatura da estrada de acesso à UNEMAT de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 1º e acrescenta o anexo único na Lei Municipal nº 2.046, de 11 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica denominada Estrada Ubaldo Furlan, a via pública, situada no trecho perpendicular à Avenida Rio Arinos (Rodovia MT-325), findando no Lote nº 127 (Propriedade Particular), conforme anexo único desta Lei.

§ 1º Para os fins dispostos na presente Lei, tem-se como ponto inicial o marco indicado nas coordenadas geográficas: Latitude 11°17'1.75"S – Longitude 57°31'40.26"O.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município