TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2022

PREGÃO PRESENCIAL N. 40/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COM CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO DA LICENÇA DO TIPO FRAMEWORK, COM A TECNOLOGIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS INTEGRADO COM ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS VIA WEB, DISPONIBILIZANDO O ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES EM NUVEM, QUE CONTEMPLE GESTÃO INTEGRADA DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E PROCESSOS, MODELAGEM, MAPEAMENTO, OTIMIZAÇÃO, AUTOMATIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS BEM COMO, EDIÇÃO, ADAPTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO PARA O CORPO TÉCNICO DA ENTIDADE E DEMAIS SERVIÇOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO LEGAL E ATENDENDO AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA-MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO MOTO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão 040/2022,

Tempo abil de planejamento para implantação de um sistema completo de protocolos e rotinas impresas.

RESOLVE,

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 77/2022 – MODALIDADE PREGÃO

PRESENCIAL 40/2022.

com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 ( Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Santa Terezinha (MT), 15 de dezembro de 2022

_______________________________

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal