Proc. Adm. nº: 1099/2021

Contrato nº: 112/2021-PMR

Inexigibilidade de Licitação: 009/2021

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO

OBJETO: Aditivo de prazo e valor e reajuste financeiro do Contrato nº. 112/2021 do Processo Administrativo nº. 1099/2021, referente a Contratação de empresa especializada para representação, defesa jurídica e/ou administrativa.

ASSUNTO: Autorização para realização de aditivo de prazo e valor e reajuste financeiro sob o valor do contrato.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S, CNPJ nº 10.857.732/0001-56.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, nos termos da disciplina do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e edital de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2021;

Considerando, o Requerimento datado em 15/12/2022 da Contratado solicitando aditivo de Prazo e valor e Reajuste financeiro, com fundamento no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93;

Considerando, a tabela de Cálculo de Atualização Monetária, onde o índice aplicável é o IPCA, juntada aos autos pela contratada.

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do aditivo Prazo e Reajuste Financeiro ao contrato, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da prorrogação do contrato nº 112/2021-PMR por aditivo de Prazo e valor, bem como, autorizo o Reajuste Financeiro aplicando o índice IPCA, sobre o valor inicial do contrato, passando o mesmo a ter o valor global de R$ 189.842,52 (Cento e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), onde será pago mensalmente o valor de R$ 15.820,21 (quinze mil, oitocentos e vinte reais e vinte e um centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento legal no art. 57 c/c art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93 e edital de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2021.

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, após retorne ao Gabinete do Prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 15 de dezembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal