Dispõe sobre o processo de escolha para a função de Coordenador Pedagógico da instituição de Ensino da Rede Municipal e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. A função de Coordenador Pedagógico da Instituição de Ensino da Rede Municipal será exercida por Professor efetivo, escolhido na forma deste decreto.

Art. 2º. O processo de escolha do Coordenador Pedagógico da instituição ocorrerá através de eleição entre os Professores efetivos, a ser conduzida pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A eleição se dará da seguinte forma:

I – publicação de edital tornando público o processo de eleição, com a indicação dos prazos de inscrição e data para eleição;

II - inscrição do candidato interessado;

III – eleição entre os Professores efetivos;

IV – elaboração de lista tríplice, seguindo a ordem de candidatos com maior número de votos;

Art. 3º. Poderão concorrer a função de Coordenador Pedagógico os Professores, atendidos os seguintes requisitos:

I - seja professor efetivo do Município por no mínimo 02 (dois) anos, com disponibilidade para atuar nos turnos da manhã e da tarde;

II - não tenha nos cinco anos anteriores à homologação da inscrição da candidatura, sido julgado culpado em processo administrativo disciplinar ou sindicância e/ou em processo judicial.

III - ter idade mínima de vinte e quatro anos completos, na data da nomeação;

IV – não estar em readaptação;

V – não estar afastado por força de atestado médico, ou ter sido afastado por este motivo nos três últimos meses anteriores a inscrição;

Art. 4º. O candidato deverá apresentar no ato da inscrição a seguinte documentação:

I - declaração que comprove a experiência de dois anos de docência. Este documento deverá ser solicitado à Secretaria Municipal de Educação, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

II - declaração que comprove não ter sido julgado culpado em processos de sindicância e administrativo. Este documento deverá ser solicitado à Secretaria Municipal de Educação, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

III - fotocópia autenticada do diploma ou declaração de conclusão da graduação, certificado ou declaração de conclusão da especialização.

Art. 5º. A documentação exigida será conferida no ato da inscrição e na presença do candidato e caso não esteja completa a inscrição será indeferida, podendo a dita inscrição ser realizada posteriormente, desde que dentro do período estabelecido em edital próprio.

Art. 6º. Uma vez listados os candidatos escolhidos entre os Professores, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará uma lista tríplice elaborada para cada unidade escolar ao Prefeito Municipal, ao qual caberá a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da administração.

Art. 7º. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos elencados nos artigos antecedentes, ou não haja interessados, o Prefeito poderá nomear um Coordenador Pedagógico em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1 (um) ano.

Art. 8º. O Coordenador Pedagógico nomeado exercerá o referido encargo pelo prazo de 02 (dois) anos, quando, então, se realizará novo processo de seleção.

Paragrafo único. Não é permitido o exercício da função de Coordenador Pedagógico pelo mesmo servidor por mais de 04 (quatro) anos.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, em 12 de dezembro de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal