Lei nº 1146/2022 De, 16 de Dezembro de 2022.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a utilizar como fonte de recursos o saldo dos superavit financeiro apurado em balanço geral do exercício de 2021.

Artigo 2º - Os créditos abertos com a fonte de recursos mencionado no artigo anterior será os mesmos autorizado na LOA/2022 e suas atualizações.

Artigo 3º - A abertura dos créditos mencionados nos artigos 1º e 2º será para cobrir insuficiência orçamentaria no exercício de 2022 com as despesas com pessoal e seus encargos.

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro - MT, 16 de Dezembro de 2022

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal