Lei nº 1147/2022 De, 16 de Dezembro de 2022.

” Fica o Feche do Poder Executivo autorizado a realizar a revisão geral anual pelo índice IPCA-IBGE e da outras providências.”

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a realizar a revisão, incluindo ativo, inativo e pensionista pelo índice IPCA-IBGE pelo período de 03/2020 a 10/2021, período de 20 meses, que equivale ao índice de 12,605970%.

Artigo 2º - Será deduzido a revisão concedida conforme Artigo 1º e 2º Lei Municipal 1107/2022, de 18 de abril de 2022.

Artigo 3º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Artigo 4º - Esta terá seu efeito a parti de 01 de janeiro de 2023.

Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro - MT, 16 de Dezembro de 2022.

Marcelo de Aquino Prefeito Municipal