DECRETO Nº 101, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
19 de Dezembro de 2022
DECRETO Nº 101, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
“Abre Crédito Suplementar por Previsão de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.260.700,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil e setecentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.194/2022 de 03/08/2022.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Suplementar por Previsão de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.260.700,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil e setecentos reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:
| PROJETO/ATIVIDADE | DOTAÇÃO | ELEMENTO DESPESAS | VALOR |
| 1.055 | 1398 | 4.4.90.52.00.00.00.00 | 2.260.700,00 |
| 1.156 | 1907 | 4.4.90.52.00.00.00.00 | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 3.260.700,00 |
Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos primeiro do mês de novembro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal