TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
29 de Janeiro de 2016
N.º 01/2016
TERMO DE CESSÃO DE BEM MÓVEL QUE FAZEM ENTRE SI AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER NOS TERMOS A SEGUIR:
A PREFEITURA DE CURVELÂNDIA – MT., pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ELI SANCHEZ ROMÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 252.535 SSP MT, CPF n. 043.003.418-00, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, n. 2796, centro, Curvelândia – MT., por intermédio da SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 14.878.496/0001-05, estabelecida Rua Arapongas, Nº 154-Centro, Curvelândia – MT, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pela secretária EDERLY DEGE ROMÃO, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n. 2835020 SSP MT, CPF n. 821.623.951-34 residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, n. 2796, centro, Curvelândia – MT, e de outro lado SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER, CNPJ n.04.217.647/0001-20 , com sede à Avenida Rio Branco, S/N, neste ato representada pelo Secretario Valter Carlos da Silva, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG 399.425 SSP MT, CPF n. 405.159.901-9 residente e domiciliado no Sítio Rancho Alegre, distrito de Santa Rita, Município de Curvelândia – MT, Rua simplesmente denominado de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de veículo, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL pertencente à Secretaria de Ação Social, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER.
1.2. A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem:
Um Ônibus, Modelo GMC 16/220, Ano de Fabricação 1998/Mod.1998, Combustível Diesel, Placa KMN 0324, chassi 9BM664231WCO87882, RENAVAN 00697109526.
1.3. A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA
2.1.1. Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado, conforme Termo de Responsabilidade anexo;
2.1.2. Utilizar o bem móvel objeto deste termo, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de transporte de alunos e demais atividades relacionadas as Secretarias que a Cessionária administra, por inteira conta e responsabilidade;
2.1.3. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento dos bens móveis, objeto deste Termo de Cessão de Uso;
2.1.4. Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado;
2.1.5. Trocar informações com a CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado no automóvel cedido;
2.1.6. Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro obrigatório do veículo;
2.1.7. Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veículo;
2.1.8. Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que necessário;
2.1.9. Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre o veículo cedido;
2.1.10. Devolver os bens móveis, em perfeita condição, ao final do presente Instrumento.
2.1.11- Disponibilizar a cedente referido veículo quando solicitado com antecedência e mediante justificação para atender os fins sociais/emergenciais da cedente, ficando pactuado que nesse caso as despesas de combustíveis correrão por conta da cedente.
2.2. Constituem obrigações da CEDENTE:
2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial do Estado.
2.2.2. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 26/01/2016 e término previsto para 31/12/2016;
3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;
3.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito.
3.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA - DO DISTRATO
4.1. Fica ressalvado que a Cedente poderá, se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.
CLÁUSULA QUINTA-DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
6.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA-DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO
7.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente Cessão de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVOGAÇÃO
8.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo.
8.2. A revogação da Cessão não importará ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO E DO REAJUSTE
9.1. A presente Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.
CLÁUSULA NONA-DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 03 vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.
Curvelândia – MT, 26 de Janeiro de 2016.
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VALTER CARLOS DA SILVA EDERLY DEGE ROMÃO
Sec. de Educação Sec. de Ação Social
Cessionária Cedente
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ELI SANCHEZ ROMÃ
Prefeito Municipal