LEI Nº 2475/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÂVEL PELO ESOCIAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSDO MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFORME DISPOSTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Função Gratificada – FG de Responsável pela Operacionalização do Sistema ESOCIAL do Departamento de Recursos Humanos, com denominação e com os seguintes padrões de vencimentos:

Denominação	Remuneração	Padrão
RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ESOCIAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS	R$ 2.000,00	FG

Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o mesmo índice utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º. A função de Responsável pela operacionalização do ESOCIAL do Departamento de Recursos Humanos é de livre nomeação e exoneração e deve ser provido por indicação do Prefeito Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da criação da função, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.1.90.11.00.00– Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.

Art. 4º. A Gratificação instituída na presente Lei terá caráter remuneratório e nâo integrará a remuneração do servidor para fins de incorporação, devendo ser computada para fins de férias e licença premio.

Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2022, revogando se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga -MT, 16 de dezembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal