LEI Nº 2476/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial dos para os cargos de Agente de Fiscalização Tributária I e Operador de Máquinas Rodoviárias, junto ao quadro geral de pessoal do Poder Executivo.

Parágrafo Único: O aumento salarial será na ordem de 63,3340% sobre o salário base do cargo de Agente de Fiscalização Tributária I e de 55,8065% sobre o salário base do cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias.

Art. 2º. O Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei nº 035/2003, de 19 de dezembro de 2003, atualizada nos termos da Lei n. 2290 de 17 de fevereiro de 2022 em relação aos cargos de Agente de Fiscalização Tributária I e Operador de Máquinas Rodoviárias passa a ter a seguinte redação, conforme tabela:

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º GRAU COMPLETO	40 H	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Agente De Fiscalização Tributária I	A	1.805,25	1.895,51	1.990,29	2.089,80	2.194,29	2.304,01	2.419,21	2.540,17	2.667,18	2.800,54
	B	1.985,78	2.085,06	2.189,32	2.298,78	2.413,72	2.534,41	2.661,13	2.794,18	2.933,89	3.080,59
	C	2.184,35	2.293,57	2.408,25	2.528,66	2.655,09	2.787,85	2.927,24	3.073,60	3.227,28	3.388,65

GRUPO DE APOIO V	40 H	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Operador De Máquinas Rodoviárias	A	2.791,90	2.931,50	3.078,07	3.231,97	3.393,57	3.563,25	3.741,41	3.928,48	4.124,91	4.331,15
	B	3.071,09	3.224,64	3.385,88	3.555,17	3.732,93	3.919,58	4.115,55	4.321,33	4.537,40	4.764,27
	C	3.378,20	3.547,11	3.724,46	3.910,69	4.106,22	4.311,53	4.527,11	4.753,47	4.991,14	5.240,70

Art. 3º. Ficam garantidos aos servidores ocupantes do cargo previsto no artigo antecedente, todos os direitos previstos na legislação Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL