TERMO ADITIVO Nº. 002/2022 AO CONTRATO Nº. 006/2022.
19 de Dezembro de 2022
TERMO ADITIVO Nº. 002/2022 ao Contrato n°. 006/2022 que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁGUA BOA – Estado de Mato Grosso, e a empresa GEXTEC – GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA, devidamente já qualificada no Contrato Originário.
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 01/04/2021 e alterações posteriores, oFundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrito no C.N.P.J. sob o nº. 03.871.331/0001-95 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro, representado pelo Diretor Executivo, Sr. Marcio Antônio Faoro, residente e domiciliado na cidade de Água Boa MT, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa GEXTEC – GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 04.240.771/0001-07, estabelecida na Avenida José Monteiro de Figueiredo, Nº 730, Sala B, Bairro Duque de Caxias, CEP.: 78.043-300, representada neste ato pelo seu proprietário Sr. PAULO EDUARDO LENZI, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
1.2 – Prorrogação da Vigência e Valor do Contrato.
1.3 – Reajuste do valor do contrato.
CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.
2.1 – Fica alterada a Cláusula Terceira – do Valor; o valor acordado entre as partes é de R$ 25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais) divididos em 12 (Doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais) que serão pagos à contratada mensalmente, a vencer no dia 30 de cada mês, podendo ser pago até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.
2.2 – Fica alterada a Cláusula Quarta – Do Prazo; fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, até o dia 31.12.2023.
CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores: O Fundo Municipal se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que a prestação de serviços de Locação de Softwares de Administração Pública, se faz necessário manter a continuidade dos serviços do Fundo Municipal, visto que se trata de serviços qualificados indispensáveis para que o Fundo Municipal logre sucesso nos seus trabalhos, além de ser economicamente viável para a CONTRATANTE.
3.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal de prazo nos art. 107 e 114 da Lei 14.133/2021.
3.3 – O presente aditivo encontra embasamento legal de reajuste do valor no art. 136, inciso “I” da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
CLAUSULA QUINTA: DOMICÍLIO E FORO.
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Água Boa - MT, 16 de dezembro 2022.