PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 03/2022.

Requerido : DOUGLAS VENÍCIO ANTUNES NONNEMACHER

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar suposta irregularidade realizada pelo servidor: Sr. DOUGLAS VENÍCIO ANTUNES NONNEMACHER, nos termos da – Portaria nº 605/2022 (fls. 47/48) e alegações constantes nas documentações de fls. 02/46.

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls. 129/133.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pela aplicação ao servidor acusado: Sr. DOUGLAS VENÍCIO ANTUNES NONNEMACHER a penalidade inerente à sanção de Suspensão pelo prazo de 10 (trinta) dias, nos termos do art. 129, II da LC Nº 01/1993, devendo ser esta convertida em multa, “na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento”, nos moldes do § 2º do art. 132 da referida lei complementar, em face da peculiaridade do trabalho desenvolvido pelo servidor.

Intime–se o servidor/requerido do teor da decisão.

Notifique-se a Secretária Municipal de Finanças e o Departamento de Recursos Humanos quanto ao teor da r. decisão, devendo esta última arquivar o teor da penalidade aplicada junto à ficha funcional do servidor requerido.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 15 de dezembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

RELATÓRIO FINAL da Comissão (anexo junto ao site da Prefeitura: www.campinapolis.mt.gov.br)