“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.280,00 ( Duzentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta reais ) por superávit financeiro do exercício anterior e Excesso de arrecadação.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 229.280,00 ( Duzentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta reais ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2016 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3390390000 – 25990000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 77.000,00

3390300000 – 25990000000 Material de Consumo R$ 43.000,00

3390390000 – 17590000701 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 35.280,00

3390300000 – 17590000701 Material de Consumo R$ 74.000,00

TOTAL = R$ 229.280,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320/64, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

Fonte de Recurso	Valor R$
0125000000 – Demais Recursos Vinc. a Educ Estado– Transporte Escolar	120.000,00
TOTAL	120.000,00

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recurso	Valor R$
17590000701 – Recursos Vinculados a Fundos - Fethab transporte Escolar	109.280,00
TOTAL	109.280,00

TOTAL = R$ 229.280,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 16 de Dezembro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal