PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 04/2022.

Requerido: BRENDAW HENRIQUE OLIVIEIRA DO ESPÍRITO SANTO

Portaria nº 732 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar o sinistro envolvendo a caminhonete da Secretaria Municipal de Educação, sob a Placa RRL2I19, conduzida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura – Sr. Brendaw Henrique Oliveira do Espírito Santo no dia 16.11.2022, conforme descrito no ofício sob o nº 417/SEMED/2022 (fls. 01).

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls.22/23.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 16 de dezembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

OBS.: Relatório Final da Comissão segue anexo junto ao site da Prefeitura: www.campinapolis.mt.gov.br