​PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) - 2023

19 de Dezembro de 2022

Pref. Tabaporã

Estabelece, para o Município de Tabaporã-MT, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2023, instrumento que contempla as atividades a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município no ano de 2023.

A CONTROLADORIA Geral do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.632/2007, resolve:

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município e em normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno Nº 002/2010 dispõe sobre a metodologia, os procedimentos e as normas aplicáveis às Auditorias Internas;

CONSIDERANDO que a auditoria objetiva verificar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDOque anualmente a Controladoria Geral irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser desenvolvido no ano subsequente.

RESOLVE:

Art. 1º. Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2023 – que consiste no planejamento das atividades que serão desempenhadas pela Controladoria Geral no ano de 2023.

Art. 2º. A unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a Controladoria Geral Municipal, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Tabaporã-MT.

Art. 3º. Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidor efetivo da Controladoria Geral, com o auxílio dos responsáveis pelas unidades sujeitas à auditoria e inspeção.

Art. 4º. As auditorias internas terão dois focos principais:

I. Avaliar o cumprimento, pelos sistemas administrativos auditados, das Instruções Normativas em vigor;

II. Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.

Art. 5º. Os sistemas administrativos, as unidades a serem auditadas e o período previsto para a execução das auditorias estão elencados no cronograma de execução dos trabalhos, disponibilizado abaixo.

Tabaporã, 16 de Dezembro de 2022.

LUCIANA ALANIS CLEMENTE DE LAET

Auditora Pública Interna

PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO DE 2023 – Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT

MÊS/2023

SETOR

ATIVIDADES DESEMPENHADAS

INÍCIO

TÉRMINO

STATUS

1º Bim.

Jan./ FEV.

EXECUTIVO MUNICIPAL

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2022 e Janeiro de 2023;

_Emissão do Parecer das Contas Anuais de Gestão 2022;

_Monitoramento, da execução, dos Planos de Ação relativos às atividades de Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Nível de Entidade, Gestão de Frotas e Contratações Públicas;

_Emissão de Relatório de Monitoramento dos Planos de Ação a serem encaminhados ao TCE até 15/02, referente às ações desenvolvidas no segundo semestre de 2022;

_ Requerimento de cópia do Decreto de aprovação do Cronograma de Desembolso Financeiro para 2023;

_Verificação quanto à elaboração das Portarias de designação da Comissão Permanente de Licitação, da Equipe de Apoio à CPL, da Equipe de Apoio Técnico nas Aquisições de Gêneros Alimentícios, da Equipe de Apoio Técnico para de Aquisição de Medicamentos e Produtos Hospitalares;

_Recomendações e orientações para a elaboração de novos Instrumentos Normativos e atualização dos atos vigentes, conforme necessidades averiguadas;

_Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Dezembro de 2022 e Janeiro de 2023.

03/01/2023

28/02/2023

2º Bim.

mar./abril

EXECUTIVO MUNICIPAL

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março;

_Emissão de parecer conclusivo referente ao Balanço de Governo de 2022;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Fevereiro e Março de 2023;

_Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Verificação dos encargos previdenciários;

_Verificação dos gastos com educação;

_Verificação dos gastos com saúde;

_Verificação do encaminhamento da carga inicial e do arquivo mensal de janeiro de 2023.

02/03/2023

29/04/2023

3º Bim.

Maio/JUN

EXECUTIVO MUNICIPAL

_Análise Quadrimestral do RREO e RGF para verificação do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao mês anterior;

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Abril e Maio de 2023;

_Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência; _ Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Verificação dos encargos previdenciários.

02/05/2023

30/06/2023

4º Bim.

JUL/AGOS

EXECUTIVO MUNICIPAL

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre;

_Auditoria de Nível de Entidade, incluindo análise quanto à implantação da Lei nº 13.460/2017 (Nota Técnica nº 02/2022 – TCE-MT);

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Junho e Julho de 2023;

_Emissão de parecer preliminar das Contas de Gestão 2023;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Verificação dos encargos previdenciários;

_Verificação dos gastos com educação;

_Verificação dos gastos com saúde;

_Emissão de Relatório de Monitoramento dos Planos de Ação a serem encaminhados ao TCE até 31/07.

01/07/2023

31/08/2023

5º Bim.

Set/Out.

EXECUTIVO MUNICIPAL

_Análise Quadrimestral do RREO e RGF para verificação do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao mês anterior;

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no mês anterior;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Agosto e Setembro de 2023;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência;

_Verificação dos encargos previdenciários.

01/09/2023

31/10/2023

6º Bim.

NOV/DEZ.

EXECUTIVO MUNICIPAL

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro;

_Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no mês anterior;

_Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Outubro e Novembro de 2023;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação por amostragem dos contratos;

_Verificação dos encargos previdenciários;

_Elaboração do PAAI 2023.

01/11/2023

30/12/2023

LUCIANA ALANIS CLEMENTE DE LAET

Auditora Pública Interna

Ciente:

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO DE 2023 – Câmara Municipal de Tabaporã/MT

MÊS/2023

SETOR

ATIVIDADES DESEMPENHADAS

INÍCIO

TÉRMINO

STATUS

1º Bim.

Jan./ FEV.

CÂMARA MUNICIPAL

_Verificação e Análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2022 e Janeiro de 2023;

_Análise do Balanço Geral;

_Emissão de parecer técnico das Contas Anuais de Gestão;

_Verificação quanto à nomeação de membros para a Comissão Permanente de Licitação;

_Análise de processos de concessão de diárias;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Emissão de Parecer sobre atos de Admissão de Pessoal dos meses de Dezembro/2022 e Janeiro/2023, quando houver.

03/01/2023

28/02/2023

2º Bim.

mar./abril

CÂMARA MUNICIPAL

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março de 2023;

_Análise de processos de concessão de diárias;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Verificação do encaminhamento da carga inicial e do arquivo mensal de janeiro de 2023;

_Emissão de Parecer sobre atos de Admissão de Pessoal dos meses de Fevereiro e Março de 2023, quando houver.

02/03/2023

29/04/2023

3º Bim.

Maio/JUN

CÂMARA MUNICIPAL

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio de 2023;

_Análise de processos de concessão de diárias;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Verificação do encaminhamento dos arquivos mensais de Abril e Maio de 2023;

_Emissão de Parecer sobre atos de Admissão de Pessoal dos meses de Abril e Maio de 2023, quando houver.

02/05/2023

30/06/2023

4º Bim.

JUL/AGOS

CÂMARA MUNICIPAL

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho de 2023;

_Emissão de Parecer Preliminar do CI. Sobre as Contas de Gestão, ref. ao 1º Semestre do Exercício de 2023;

_Análise de processos de concessão de diárias;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Verificação do encaminhamento dos arquivos mensais de Junho e Julho de 2023;

_Emissão de Parecer sobre atos de Admissão de Pessoal dos meses de Junho e Julho de 2023, quando houver.

01/07/2023

31/08/2023

5º Bim.

Set/Out.

CÂMARA MUNICIPAL

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro de 2023;

_Análise de processos de concessão de diárias;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Verificação do encaminhamento dos arquivos mensais de Agosto e Setembro de 2023;

_Emissão de Parecer sobre atos de Admissão de Pessoal dos meses de Agosto e Setembro de 2023, quando houver.

01/09/2023

31/10/2023

6º Bim.

NOV/DEZ.

CÂMARA MUNICIPAL

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro;

_Análise de processos de concessão de diárias;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Verificação quanto ao encaminhamento dos arquivos mensais de Outubro e Novembro de 2023;

_Emissão de Parecer sobre atos de Admissão de Pessoal dos meses de Outubro e Novembro de 2023, quando houver.

01/11/2023

31/12/2023

Luciana Alanis Clemente de Laet

Auditora Pública Interna

Ciente:

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO DE 2023 - Previporã

MÊS/2023

SETOR

ATIVIDADES DESEMPENHADAS

INÍCIO

TÉRMINO

STATUS

1º Bim.

Jan./ FEV.

PREVIPORÃ

_Verificação e Análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2022 e Janeiro de 2023;

_Análise do Balanço Geral;

_Emissão de parecer técnico das Contas Anuais de Gestão;

_Verificação e Análise dos processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Dezembro de 2022 e Janeiro de 2023, quando houver;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessoria;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

03/01/2023

28/02/2023

2º Bim.

mar./abril.

PREVIPORÃ

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março de 2023;

_Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Fevereiro e Março de 2023, quando houver;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do encaminhamento da carga inicial e dos arquivos mensais de janeiro a março 2023;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

02/03/2023

29/04/2023

3º Bim.

Maio/JUN.

PREVIPORÃ

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio de 2023;

_Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Abril e Maio de 2023, quando houver;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do encaminhamento dos arquivos mensais de Abril e Maio de 2023;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

02/05/2023

30/06/2023

4º Bim.

JUL/AGOS.

PREVIPORÃ

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho de 2023;

_Emissão de Parecer Preliminar do CI. Sobre as Contas de Gestão, ref. ao 1º Semestre do Exercício de 2023;

_Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Junho e Julho de 2023, quando houver;

_Análise dos Processos de Licitação e Contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Junho e Julho de 2023;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/07/2023

31/08/2023

5º Bim.

Set/Out.

PREVIPORÃ

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro de 2023;

_Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Agosto e Setembro de 2023, quando houver;

_Análise dos Processos de Licitação e Contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Agosto e Setembro de 2023;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/09/2023

31/10/2023

6º Bim.

NOV/DEZ.

PREVIPORÃ

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro de 2023;

_Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Outubro e Novembro de 2023, quando houver;

_Análise dos Processos de Licitação e Contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Outubro e Novembro de 2023;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/11/2023

30/12/2023

LUCIANA ALANIS CLEMENTE DE LAET VICTOR HUGO BORK BARBOSA

Auditora Pública Interna Gestor do PREVIPORÃ/ Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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