DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022

“DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, NA FORMA A SEGUIR INDICADA.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE

Art. 1º - Fica Decretado o recesso das atividades administrativas da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, no período de 19 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo Único. Durante o recesso das atividades administrativas, somente haverá exercício das atividades por meio de convocação extraordinária do Presidente da Câmara para realização de serviços e sessões inadiáveis.

Art. 3º - Fica suspensa a contagem dos prazos no período do recesso.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, 16 de dezembro de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia