“Que estabelece feriado municipal e dias de recesso do final de ano”.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais por Lei:

CONSIDERANDO as festividades emancipação política, natalícias e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

CONSIDERANDO a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal.

DECRETA:

Art. 1.º Estabelece Feriado Municipal e dias de recesso para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração direta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais, nas seguintes datas:

I- 19/12/22 Feriado Municipal Emancipação Política- Municipal Porto Estrela.

II- 20/12/2022 a 06//01/2023 Recesso.

Art. 2.º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e servidores públicos que desempenham atividades e funções de educação e saúde, especificamente as unidades escolares e unidades de saúde (PSF), que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3.º É vedado a antecipação ou postergação do recesso e feriado municipal em discordância com o que dispõe este Decreto.

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a análise da eventual necessidade de expediente nos dias declarados como recesso, ficando a cargo do mesmo a convocação dos servidores.

Art. 4°. As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 16 de dezembro de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ORIGINAL ASSINADO

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EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal