SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, Srº. EUGENIO PELACHIM no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, ESTIMA na forma dos anexos desta Lei a RECEITA BRUTA de R$ 40.512.976,00 ( Quarenta milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e setenta e seis reais), e a RECEITA LIQUIDA de R$ 35.947.666,00 (Trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais) e FIXA A DESPESA em R$ 35.947.666,00 (Trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 30.974.707,00 ( Trinta milhões, novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e sete reais).

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 4.972.959,00 (Quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais).

III - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Porto Estrela - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 2.259.700,00

(Dois milhões, Duzentos e cinquenta e nove mil e setecentos reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, Transferenciais e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 31.065.666,00

1.1 – Receita Tributaria R$ 2.057.082,00

1.2 – Receitas de Contribuições R$ 1.359.081,00

1.3 – Receita Patrimonial R$ 213.469,00

1.6 - Receitas de Serviços R$ 71.013,00

1.7 – Transferências Correntes R$ 27.320.866,00

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 44.155,00

2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 3.673.000,00

2.4 – Transferências de Capital R$ 3.673.000,00

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 1.209.000,00

7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 1.209.000,00

TOTAL R$ 35.947.666,00

Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 1.390.600,00

04 – Administração R$11.151.307,92

08 – Assistência Social R$ 2.206.266,83

09 – Previdência Municipal R$ 788.100,00

10 – Saúde R$ 6.655.380,74

12 – Educação R$ 5.444.700,50

13- Cultura R$ 22.000,00

15 – Urbanismo R$ 1.346.981,00

17 – Saneamento R$ 2.842.366,79

18 – Gestão Ambiental R$ 23.960,20

20 – Agricultura R$ 774.914,65

23 – Comercio e Serviços R$ 203.802,42

26 – Transporte R$ 1.488.910,06

27 – Desporto e Lazer R$ 217.374,89

28 – Encargos Especiais R$ 127.000,00

99 – Reserva de contingência R$ 1.264.000,00

TOTAL R$ 35.947.666,00

II – DESPESA POR ÓRGÃO

01 – Câmara Municipal R$ 1.390.600,00

02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 2.148.947,15

03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 4.866.705,28

04 – Sec. Mun. de Educação R$ 5.444.700,50

05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 6.655.380,74

06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 2.206.266,83

07 – Previdência Social Municipal R$ 2.259.700,00

08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 1.545.191,90

09 – Sec. de Obras, Infra-Estrutura e Serv.Urbanos R$ 8.986.996,29

10- Sec. Mun. de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer R$ 443.177,31

TOTAL R$ 35.947.666,00

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Desenvolvimento e Modernização Legislativa R$ 1.390.600,00

0020 – Gestão Administrativa e Fiscalizadora R$11.898.213,09

0030 – Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributária R$ 928.696,55

0040 – Gestão do Sist. de Obras, Infra-est. e Serv. Púb.R$ 3.532.885,07

0050 – Produção Agropecuária Sustentável R$ 983.707,12

0060 – Manut. e Desenvolv. do Ensino Fundamental R$ 4.909.986,66

0070 – Manut. e Desenvolv. da Educação Infantil R$ 447.739,45

0080 – Desenvolvimento e Produção Cultural R$ 22.000,00

0090 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer R$ 217.374,89

0100 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica R$ 3.374.708,59

0110 – Ampliação e Qual. na Méd. e Alta ComplexidadeR$ 1.509.549,69

0120 – Ampliação e Qual. na Vig. Epid. e Ambiental R$ 277.542,61

0130 – Abastecimento de Agua e Esgot. Sanitario R$ 2.542.398,69

0140 – Gestão da Assist. Social R$ 1.280.712,05

0150 – Previdencia Municipal R$ 1.844.100,00

0160 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo Local R$ 203.802,42

0170 – Manut. e Desenvolvimento do Ensino Superior R$ 5.000,00

0180 – Ampliação e Qual. Na Assist. Farmacêutica R$ 549.561,12

0190 – Covid – Enfrentamento Covid 19 R$ 29.088,00

TOTAL R$ 35.947.666,00

IV – POR CATEGORIA ECONOMICA

3 – Despesas Correntes R$ 28.655.243,17

4 – Despesa de Capital R$ 6.028.422,83

9 - Reserva de Contigencia R$ 1.264.000,00

TOTAL R$ 35.947.666,00

Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar operações de credito até o limite Fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições:

I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;

II – abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos ordinários provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30 % ( Trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

Art. 6º. Durante a execução orçamentária de 2023, a Administração direta e indireta do município fica autorizada:

I – Criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes;

II – Transferir até 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo na prerrogativa prevista no art. 5º, inciso IV, desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e vinte e três, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela- MT, 15 de Dezembro de 2.022.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal