DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE AVALIAÇAO DE DÍVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FAVOR DA EMPRESA LABORATORIO SÃO LUCAS (CNPJ 07.099.942/0001-18). NÃO EMPENHADAS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R E S O L V E:

Artigo 1º - Designar para compor a comissão de avaliação e ou reconhecimento de dívidas da Administração Pública, em favor da empresa laboratório São Lucas (CNPJ 07.099.942/0001-18) não empenhada no exercício financeiro de 2017.

Artigo 2º - A comissão a que se refere o artigo anterior será formada pelos seguintes servidores:

NOME N.º: DANILO PRUDENTE DE MELLO. CPF: 692.479.271-53.

NOME N.º: DRIELI RAMOS DE MELO. CPF: 019.733.351-66.

NOME N.º: GISSELY LUCENA CERQUEIRA CALDAS CPF: 884.624.801-59.

Artigo 3 - A presente comissão tem a finalidade de apurar dados e emitir relatório para reconhecimento de dívidas apresentada pelo fornecedor em face da Prefeitura Municipal de Porto Estrela.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 16 de Dezembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal