A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Manoel Rodrigues de Souza, CEP 78.593.000, na Cidade de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 33.683.772/0001-24, representado neste ato por seu Presidente Sr. Eder Fernandes da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade N.º 383355813 SSP/SP e inscrito no CPF sob n.º 012.559.141.14, residente e domiciliado na cidade Nova Monte Verde/MT.; doravante denominado CONTRATANTE, e, a empresa ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CPNJ nº. 19.006.021/0001-42, com sede na Rua Sabiá, nº. 14, Bairro União, na cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso; neste ato representada pelo Sr. WELLINGTON SANT ANNA LOPES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 11883758 SJ/MT e CPF 842.232.861-53, residente e domiciliado à Rua Sabiá nº 14, na cidade de Apiacás-MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo do contrato n° 008/2022 nos termos do Edital de Tomada de Preços nº 001/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do quantitativo do Contrato 008/2022 no percentual de 17,42% que corresponde ao valor de R$ 31.182,90 (trinta e um mil cento e oitenta e dois reais e noventa centavos) passando a ter o valor total de R$ 210.138,52 (duzentos e dez mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha de aditivo emitida pelo engenheiro civil Jean Garattini Vizzotto CREA MT 035714, com fundamento do artigo 65, inciso I, alínea b da Lei n° 8.666/1993.

1.2. Em decorrência deste Termo Aditivo, o prazo de execução do presente contrato será prorrogado por mais 90 (noventa) dias, passando a expirar em 16/03/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA– DO OBJETO

2.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0002 – Infra-Estrutura do Legislativo Municipal

Projeto/atividade: 1 001 – Ampliação, Reforma da Sede da Câmara

17 – Natureza da Despesa: 449051000000 – Obras e Instalações

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO

3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 008/2022 que não foram alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nova Monte Verde – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Monte Verde-MT, 16 de dezembro de 2.022

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Eder Fernandes da Silva

Presidente

ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI

WELLINGTON SANT ANNA LOPES

Representante Legal

Testemunhas:

Maria Estela Noetzold

CPF: 810.595.741-87

Agna Urdiale dos Santos

CPF: 033.577.651-52