TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 170/2022 | Dispensa de Licitação nº 71/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO PARA EVENTOS E CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTA VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BARÃO DE MELGAÇO-MT.

PROPONENTE: - M. FONTES MALHEIROS

CNPJ: 11.285.132/0001-88

VALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 71/2022, no bojo do Processo nº 170/2022, nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 16 de dezembro de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal