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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI N° 924/2022

DE: 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2023 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023, compreende:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;

II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta.

Art. 2º - O Orçamento do Município de Santo Antônio do Leste –MT para o exercício Financeiro de 2023, discriminados pelos anexos integrante desta lei, estima a Receita bruta em R$ 58.850.792,71 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 7.144.236,89 (sete milhões, cento e quarenta e quatro mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), uma receita líquida de R$ 51.706.555,82 (cinquenta e um milhões, setecentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos),e fixa a despesa em igual importância.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

01. RECEITAS CORRENTES

1.1

Receitas Tributárias

4.605.611,72

1.2

Receitas de Contribuição

1.535.160,00

1.3

Receitas Patrimonial

516.860,27

1.4

Receitas de Serviços

135.859,05

1.5

Transferências Correntes

40.305.507,52

1.6

Outras Receitas Correntes

43.565,53

1.7

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

2.758.940,00

1.8

Dedução de Transferências Correntes

-7.144.236,89

TOTAL DA RECEITA CORRENTES

49.901.504,09

02. RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Alienações de Bens

10.518,00

2.2

Transferência de Capital

1.794.533,73

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

1.805.051,73

TOTAL GERAL

58.850.792,71

Art. 4º-A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada R$ 58.850.792,71 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

LEGISLATIVA

2.730.425,95

04

ADMINISTRAÇÃO

6.976.894,83

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.322.866,59

09

PREVIDENCIA SOCIAL

1.578.500,00

10

SAÚDE

13.016.388,23

12

EDUCAÇÃO

13.829.732,00

13

CULTURA

282.144,00

14

DIREITO DA CIDADANIA

5.259,00

15

URBANISMO

11.223.482,44

17

SANEAMENTO

500.828,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

5.000,00

20

AGRICULTURA

1.697.609,64

22

INDUSTRIA

7.600,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.000,00

25

ENERGIA

21.000,00

26

TRANSPORTE

241.000,00

27

DESPORTO E LAZER

1.628.626,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

1.130.876,85

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.651.559,18

TOTAL FUNÇÃO DE GOVERNO

58.850.792,71

02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

031

AÇÃO LEGISLATIVA

2.730.425,95

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

7.814.066,83

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.690.824,00

124

CONTROLE INTERNO

265.000,00

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

11.600,00

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

20.000,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

45.259,00

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

2.262.866,59

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO

1.578.500,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

2.710.602,73

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

8.324.181,55

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

199.677,65

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

116.602,00

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

164.187,30

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

691.000,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

10.140.261,00

363

ENSINO PROFISSIONAL

500,00

364

ENSINO SUPERIOR

11.506,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1.663.000,00

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

16.006,00

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

4.000,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

282.144,00

452

SERVIÇOS URBANOS

11.232.482,44

482

HABITAÇÃO URBANA

1.000,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

429.720,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

5.000,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1.695.609,64

605

ABASTECIMENTO

63.108,00

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

7.600,00

695

TURISMO

1.000,00

752

ENERGIA ELÉTRICA

21.000,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

241.000,00

812

DESPORTO COMUNITARIO

1.628.626,00

843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

330.000,00

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

800.876,85

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.651.559,18

TOTAL POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

58.850.792,71

03 – POR PROGRAMAS

5001

GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

2.730.425,95

5002

GESTÃO DO PODER EXECUTIVO CENTRAL

1.705.577,83

5004

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

3.580.493,00

5005

GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

2.270.824,00

5007

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

9.987.646,00

5008

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

4.124.230,00

5009

GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.317.025,59

5010

GESTÃO DE PROG/ ATIV. DA SEC. DE IND. E COM.

7.600,00

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS

10.574.588,84

5012

GESTÃO DA AG., TURISMO E MEIO AMBIENTE

1.703.609,64

5013

GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

1.628.626,00

5014

GESTÃO DO REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

3.115.200,00

5015

MANUTENÇÃO DO FETHAB

1.411.721,60

5016

GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE

1.394.957,00

5017

GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2.710.602,73

5018

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

8.324.181,55

5019

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

199.677,65

5020

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

116.602,00

5021

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

164.187,30

5022

CORONAVIRUS-COVID-19

117.280,00

5023

EMENDA IMPOSITIVA

550.876,85

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

114.859,18

TOTAL PROGRAMAS DE GOVERNO

58.850.792,71

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

03

DESPESAS CORRENTES

44.716.461,04

04

DESPESAS DE CAPITAL

12.482.772,49

09

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.651.559,18

TOTAL CATEGORIA ECONÔMICA

58.850.792,71

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01

CAMARA MUNICIPAL

2.730.425,95

02

GABINETE DO PREFEITO

1.705.577,83

03

SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO

6.695.693,00

04

SECRETARIA M. DE ECONOMIA E FINANÇAS

2.821.700,85

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

13.016.388,23

06

SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

14.111.876,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DEASSITENCIA SOCIAL

2.328.125,59

08

SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO

7.600,00

09

SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS

11.986.310,44

10

SECRETARIA M. DE AG., TURISMO E M. AMBIENTE

1.703.609,64

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

1.628.626,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

114.859,18

TOTAL ÓRGÃO

58.850.790,71

Art. 5º O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 12.420.117,46 (doze milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e dezessete reais e quarenta e seis centavos).

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.322.866,59

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.578.500,00

10

SAÚDE

13.016.388,23

TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL

16.917.754,82

Art. 6º - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 16 DE DEZEMBRO DE 2022

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL