Apostilamento para Remanejamento de Valores, para respectiva Dotações Orçamentária do Décimo Terceiro Aditivo ao Termo de Parceria Nº 004/2019.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.

CONTRATADO: Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas - IPGP / (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 09.540.390/0001-67.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Licitatório n° 29/2018 na Modalidade Concurso Público, homologado em 11/05/2018.

OBJETO: O presente Contrato tem como objeto e a formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, cooperação técnica e assessoria, na área de Administração / Assistência Social e Desenvolvimento Humano / Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários / Educação e Cultura / Infraestrutura e Cidades / Meio Ambiente / Saúde e Saneamento em conformidade com os Programas de Trabalho.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento ao Décimo Terceiro Aditivo ao Termo de Parceria Nº 004/2019. Tem o objetivo de Remanejamento de valores para respectiva Dotações Orçamentária.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento.

REDUZIR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social Unidade: 03 – Fundo de Assistência Social Projeto atividade: 2.026 – Manutenção e Encargos Fundo de Assistência Social; Código Reduzido: 767

Fonte de Recurso: 500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica Valor R$ 34.035,00 (Empenho n°5852/2022)

REMANEJAR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - URBANISMO Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos Unidade: 02 – Urbanismo Projeto atividade: 2.088 – Manutenção e Encargos com Setor e Urbanismo; Código Reduzido: 606

Fonte de Recurso: 500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica Valor R$ 34.035,60

REDUZIR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 – Gestão Administrativa Projeto atividade: 2.004 – Manutenção e Encargos Sec. Administração; Código Reduzido: 34

Fonte de Recurso: 500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica Valor R$ 21.837,35 (Empenho n°5844/2022)

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 05 – Mac – Media E Alta Complexidade Projeto atividade: 2.061 – Manutenção/Encargos com Hospital Municipal; Código Reduzido: 450

Fonte de Recurso: 500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica

Valor R$ 150.000,00 (Empenho n°5860/2022)

REMANEJAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - GESTÃO EM SAÚDE Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 – Gestão em Saúde Projeto atividade: 2.079 – Manutenção e Encargos com Gestão em Saúde; Código Reduzido: 274

Fonte de Recurso: 500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica

Valor R$ 171.837,35

Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório.

Confresa - MT, 01 de dezembro 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomemem