REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

SECRETARIA DE FAZENDA

AO ILMO. SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

DA FUNDAMENTAÇÃO

Com fulcro no código tributário nacional, na lei orgânica municipal, lei complementar municipal n.º 213/2001, Lei Municipal nº 661/2013, de 08 de outubro de 2013 e Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013, autorização legislativa por meio da Lei Municipal nº 661/2013, de 08 de outubro de 2013, e Lei Municipal 1004 de 28 de novembro de 2022 que autoriza o recebimento de (04) quatro imóveis urbanos em dação e pagamento.

DO RELATÓRIO

Trata-se de pedido de dação em pagamento do Requerente José Aparecido dos Santos conforme disposição do Art. 1º da Lei Municipal n.º Nº 661/2013 de 08 de outubro de 2013 in verbis:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento, bens móveis e imóveis localizados no município de Nova Marilândia, para o fim de extinguir créditos tributários, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

Consta nos autos, Lei Municipal que autorizou o Município de Nova Marilândia a receber (04) quatro imóveis urbanos em dação e pagamento que são eles: Lote urbano nº: 009 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com área de (trezentos metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.504 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Oito medindo 12,00 metros; ao fundo limitando com o lote 11 medindo 12:00 metros, ao lado direito limitando com o lote 10 medindo 25,00 metros, ao lado esquerdo para o lote 08 medindo 25,00 metros, fechando assim o perímetro desse lote; Lote urbano nº: 010 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 294,64 m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.505 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT,

dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Oito medindo 7,00m+7,07 D; ao fundo limitando com o lote 11 medindo 12:00 metros, ao lado direito limitando com a Rua 02 medindo 20,00 metros, ao lado esquerdo para o lote 09 medindo 25,00 metros, fechando assim o perímetro desse lote; Lote urbano nº: 012 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.332,80 m² (mil trezentos e trinta e dois metros e oitenta centímetros quadrado), com certidão de Matrícula de n.º 9.507 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Dez medindo 14,48m+29,24+1,29m; ao fundo limitando com partes dos lotes 03, 06 e lotes 04 e 05 medindo 1,04m+28,65m+14,06m; ao lado direito limitando com o lote 13 medindo 29,93metros; ao lado esquerdo para o lote 11 medindo 30,00 metros fechando assim o perímetro desse lote; Lote urbano nº: 013 da Quadra n.º 08, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.431,41 m² (mil e quatrocentos e trinta e um metros e quarenta e um centímetros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.508 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Dez medindo 26,95m+18,52m+8,87 D metros; ao fundo limitando com lotes 01, 02 e parte do lote 03 medindo 43,32 metros; ao lado direito limitando com a AV. 01 medindo 24,12 metros, ao lado esquerdo para o Lote 12 medindo 29,93 metros, fechando o perímetro.

Consta nos autos laudo de avaliação datado de 18 (dezoito) de novembro de 2022 emitido por comissão devidamente constituída onde auferiram os seguintes valores aos lotes urbanos oferecidos em dação em pagamento: lote urbano nº: 009 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento (trezentos metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.504 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT no valor de R$ 12.005,31 (doze mil e cinco reais e trinta e um centavos); Lote urbano nº: 010 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com área de 294,64 m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.505 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT, por dação em pagamento no valor de R$ 13.101,96 (treze mil cento e um reais e noventa e seis centavos); Lote urbano nº: 012 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.332,80 m² (mil trezentos e trinta e dois metros e oitenta centímetros quadrado), com certidão de Matrícula de n.º 9.507 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT, por dação em pagamento no valor de R$ 58.669,15 (cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e

quinze centavos); Lote urbano nº: 013 da Quadra n.º 08, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.431,41 m² (mil e quatrocentos e trinta e um metros e quarenta e um centímetros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.508 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT, por dação em pagamento no valor de R$ 63.009,91 (sessenta e três mil nove reais e noventa e um centavos) conforme laudo de avaliação anexo à presente Lei.

Consta nos autos certidão de busca cartorária dos imóveis oferecido pelo Requerente em Dação em Pagamento, onde se verifica que estão livres e desembaraçados de ônus.

Consta nos autos manifestação favorável do Chefe do Poder Executivo com relação ao interesse público em receber os imóveis por meio de dação em pagamento.

Consta nos autos certidão de dívida tributária do Requerente emitido pelo município de Nova Marilândia-MT.

Consta nos autos Lei Municipal n.º 726/2016 e Lei Municipal n.º 755/2017 que autorizaram o lançamento dos IPTUS referentes ao ano de 2016 (dois mil e dezesseis) e 2017 (dois mil e dezessete) e certidão de dívida tributária do Requerente emitido pelo município de Nova Marilândia-MT.

Verifica-se nos autos que, diante de sua omissão do requerente com relação aos valores atribuídos ao imóvel presume-se a sua aceitação tácita;

DA DECISÃO

Conforme disposição do Art. 5º da Lei Municipal n.º 661/2013 de 08 de outubro de 2013 e considerando que o processo se encontra apto para julgamento, esta Secretaria de Fazenda vem decidir nos seguintes termos:

Com relação ao pedido de prescrição dos créditos tributários aos lançamentos do IPTU efetuados nos anos de 2016 e 2017, entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso in verbis:.

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA — ICMS — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — ESCOAMENTO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS - CONTAGEM A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE — OCORRÊNCIA — RECURSO PROVIDO —

SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificado o transcurso do prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, contados a partir da constituição definitiva do crédito por meio da notificação do contribuinte, possível é declarar a prescrição da pretensão executiva de crédito tributário. 2. Recurso provido. Sentença reformada. (N.U 1016918-97.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, publicado no DJE 05/10/2022)

Dessa forma, verificando que a notificação do contribuinte para o pagamento dos IPTUS se deu a mais de 05 (cinco) anos conforme demonstrado pelas Leis Municipais n.º 726/2016 e 755/2017 que autorizaram seu lançamento, sendo medida que se impõe a procedência do pedido de prescrição dos créditos tributários lançados nos anos de 2016 e 2017 do requerente conforme documentos anexos.

Com relação ao pedido de dação em pagamento de bens imóveis, esta secretaria de Fazenda vem por meio desse instrumento decidir pela sua procedência, onde foram apresentados: certidão de avaliação dos imóveis, Lei Municipal que autorizou o Município de Nova Marilândia a receber (04) quatro imóveis urbanos em dação e pagamento, certidão de busca cartorária dos imóveis

oferecidos pelo Requerente em Dação em Pagamento, onde se verifica que estão livres e desembaraçados de ônus, manifestação favorável do Chefe do Poder Executivo com relação ao interesse público em receber os imóveis por meio de dação em pagamento, certidão de dívida tributária do Requerente emitido pelo município de Nova Marilândia-MT.

Fica autorizado a dação em pagamento com o objetivo de quitação de dívida tributária do requerente, os seguinte Lote Urbanos: Lote Urbano nº: 009 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com área de (trezentos metros quadrados), certidão de Matrícula de n.º 9.504 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT; Lote urbano nº: 010 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua oito – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 294,64 m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.505 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT; Lote urbano nº: 012 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.332,80 m² (mil trezentos e trinta e dois metros e oitenta centímetros quadrado), com certidão de Matrícula de n.º 9.507 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT; Lote urbano nº: 013 da Quadra n.º 08, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.431,41 m² (mil e quatrocentos e trinta e um metros e quarenta e um centímetros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.508 do RGI da Comarca de Arenápolis – MT.

Fica desde já consignado, que somente após o registro dos imóveis em nome do Município se dará a extinção do débito tributários no valor total de R$ 146.786,33 (cento e quarenta e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) conforme documento anexo.

Fica também consignado que as despesas de transferência dos imóveis deverão serem suportadas pelo requerente conforme art. 9º do Decreto Municipal n.º 014/2013 de 14 de outubro de 2013.

Deverá ser dado ciência ao ILMO. SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS da presente decisão por meio de seu advogado constituído.

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 15 (quinze) dias de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA