DECRETO 801/2022

SÚMULA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA AUTORIZADO PELA MUNICIPAL LEI 973/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido nas Leis Municipais 891/2021 e 973/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos do Art. 41, inciso I da Lei Federal 4.320/1964, para reforço da dotação e fontes de recursos no Orçamento vigente:

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MAN. ATIV. DA CÂMARA

Red. (04) 3190.11 vencimentos vantagens fixas..................................R$ 15.000,00

Fonte: 1500.0000 recurso não vinculado a imposto....................R$ 15.000,00

Red. (07) 3191.13 obrigações patronais...............................................R$ 2.000,00

Fonte: 1500.0000 recurso não vinculado a imposto .....................R$ 2.000,00

Red. (19) 3391.97 Aporte cobertura déficit atuarial RPPS.....................R$ 1.000,00

Fonte: 1500.0000 recurso não vinculado a imposto .....................R$ 1.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Câmara...................................R$ 18.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 1001 – AQUIS. EQUIP./VEIC/MAT. PERM - CÂMARA

Red. (01) 4490.52 Equip. e mat. Permanente.....................................R$ 18.000,00

Fonte Recurso 1500.0000 recursos não vinculado a impostos...................................................................................R$ 18.000,00

Soma total do Projeto/Atividade da Câmara..............................R$ 18.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 16 de Dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal