LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2022
19 de Dezembro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
| Unidade | 004 | FUNDO PENITENCIÁRIO MUNICIPAL | |||
| Função | 06 | SEGURANÇA PUBLICA | |||
| Sub-Função | 122 | ADMINSTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0010 | INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | |||
| Atividade | 2125 | FUNDO PENITENCIÁRIO MUNICIPAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.70.41.00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES | 1.500.0000000 | 45.000,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, a ser consignado das seguintes dotações:
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Sub-Função | 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | |||
| Programa | 0010 | INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | |||
| Atividade | 1016 | REVITALIZACAO PAVIMENTENCAO ASFALTICA VIAS URBANAS | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES - red. 416 | 1.500.0000000 | 45.000,00 | ||
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 15 de dezembro de 2022.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal