“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	14	PREVI-NOBRES FUND MUN PREV SOCIAL DOS SERV. NOBRES
Unidade	001	GABINETE DO DIRETOR DO FUNDO
Função	09	PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção	272	PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa	0009	PREVIDENCIA SOCIAL ATUANTE
Projeto/Atividade	2091	MANUTENCAO DE ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento Despesa		Descrição	R$ Valor
3.1.90.01.00.00.00	Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares – red. 5		250.000,00

ÓRGÃO	14	PREVI-NOBRES FUND MUN PREV SOCIAL DOS SERV. NOBRES
Unidade	001	GABINETE DO DIRETOR DO FUNDO
Função	09	PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção	272	PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa	0009	PREVIDENCIA SOCIAL ATUANTE
Projeto/Atividade	2087	GESTAO E GERENCIAMENTO PREV NOBRES
Elemento Despesa		Descrição	R$ Valor
3.3.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – red. 18		5.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	14	PREVI-NOBRES FUND MUN PREV SOCIAL DOS SERV. NOBRES
Unidade	001	GABINETE DO DIRETOR DO FUNDO
Função	09	PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção	272	PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa	0009	PREVIDENCIA SOCIAL ATUANTE
Projeto/Atividade	2088	MANUTENCAO DE ENCARGOS COM BENEF. PREVIDENCIARIOS
Elemento Despesa		Descrição	R$ Valor
3.1.90.05.00.00.00	Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar – red. 2		255.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 15 de dezembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal