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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 254, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.429, de 16 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 3.508.920,09 (três milhões quinhentos e oito mil novecentos e vinte reais e nove centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação:

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66

211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.276.507,67

CIVIL

212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03

213 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73

TRABALHISTAS

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes dotações:

Redução:

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66

506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.276.507,67

CIVIL

507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03

508 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73

TRABALHISTAS

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal