LEI Nº 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
16 de Dezembro de 2022
LEI Nº 1.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 3.508.920,09 (três milhões quinhentos e oito mil novecentos e vinte reais e nove centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66
211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.276.507,67
CIVIL
212 - 3.1.90.13.00.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03
213 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73
TRABALHISTAS
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das seguintes dotações:
Redução:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
509 - 3.1.90.04.00.00 31 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 156.984,66
506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.276.507,67
CIVIL
507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 872.630,03
508 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.797,73
TRABALHISTAS
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal