DECRETO MUNICIPAL Nº 2189 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 003/2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

DECRETA:

Art. 1º- Fica Homologado o Resultado Definitivo do Processo Seletivo Público, concernente ao Edital Complementar com a Lista Definitiva dos Aprovados no Seletivo 003/222, à vista do Relatório da Comissão Organizadora, nomeados pela Portaria Municipal nº 339/2022, de 30 de setembro de 2022, do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de Cargos Vagos ao Quadro da Secretaria Municipal Agricultura.

§ 1º- O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022 é de 01 (um) ano, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal.

§ 2º- Os Candidatos Aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

§ 3º- Sendo convocado, o candidato terá 05 (cinco) dias úteis para se apresentar, caso contrário será convocado o próximo na ordem de classificação, entendida sua desistência.

§ 4º- O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo de 05 (cinco) dias úteis será considerado desclassificado, sendo convocado o próximo na ordem de classificação, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

§ 5º- Os candidatos aprovados e convocados terão O PRAZO MÁXIMO para a apresentação de toda a documentação 5 (cinco) dias úteis, nos termos da Edital 001/2022 do Processo Seletivo Simplificado 003/2022 – Contratação Temporária por Prazo Determinado, contados da publicação da portaria de convocação, para se manifestarem sobre a aceitação do cargo e apresentação no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paranatinga, no período de atendimento ao público, devendo entregar a seguinte documentação para sua contratação:

I - No ato de apresentação após a convocação o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

II - (uma) foto 3 x 4;

III - Cópia do número de agência e conta bancária (Bando do Brasil);

IV - Cópia do Comprovante de Residência;

V - Cópia da Certidão de Casamento ou Equivalente;

VI - Cópia da Cédula de Identidade (RG);

VII - Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VIII - Cópia do Título de Eleitor;

IX - Cópia do PIS/PASEP;

X - Cópia da Carteira de Trabalho (foto e filiação);

XI - Cópia do Diploma ou Certificado (conforme habilitação exigida);

XII - Cópia do comprovante de quitação com o serviço militar (homens);

XIII - Atestado de Antecedentes Criminais;

XIV Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

XV - Declaração de bens ou declaração de Imposto de Renda (original);

XVI - Declaração de não acúmulo de cargo público;

XVII - Cópia de Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos e cartão de vacina;

XVIII - Atestado admissional;

XIX - Cópia do CPF dos pais e filhos (filhos até 21 anos);

XX - Cor de pele;

XXI - Telefone e e-mail;

XXII - Estado Civil (se casado, anexar cópia dos documentos do cônjuge);

XXIII - Cópia da tela de consulta cadastral do servidor feito no portal do E-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial).

Art. 2º- A aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022, não gera direito de nomeação, mas esta, se houver, respeitará rigorosamente a ordem de Classificação Final dos Candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 16 de dezembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL