PORTARIA nº 287, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Contrato de Prestação de Serviços nº 039/2020

Tomada de Preços n° 002/2020

Considerando a Inexecução parcial do Contrato de Prestação de Serviços nº 039/2020 originado da Tomada de Preços nº 002/2020, com a empresa KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 26.713.942/0001-00.

Considerando que a empresa solicitou reequilíbrio econômico financeiro, porém não sendo aceito devido a demora da empresa na execução da obra, não cumprindo o cronograma físico financeiro.

Considerando que a obra encontra-se PARALISADA e com FALHAS ESTRUTURAIS.

Considerando o Relatório de Condições da Obra, emitido pela Superintendente de Engenharia, no qual declara que a obra encontra-se paralisada e com falhas estruturais sendo necessárias correções e adequações, que mesmo após notificação não foi realizado pela empresa, ensejando assim em nova realização de Licitação para concluir o referido Contrato de Repasse 875957/2018/MTUR Operação 1059627-69/2018.

Considerando o PARECER orientativo emitido pela Assessoria Jurídica, opinando pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo, amparado no inciso I do artigo 79 da lei Federal 8666/93, bem como o artigo 87 da mesma Lei, e posterior aplicação das sanções administrativas cabíveis, estabelecidas no Contrato Administrativo e no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, obedecendo todas as considerações apresentadas no referido Parecer, resolve:

Art. 1º. Instaurar inquérito Administrativo, de nº 004/2022 em face da empresa KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, em decorrência a inexecução do Contrato de Prestação de Serviços nº 039/2020 originado da Tomada de Preços nº 002/2020.

Art. 2º. O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 190/21 DE 07 DE MAIO DE 2021 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009;

Art. 3º. O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaciara/MT, 18 de novembro de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Interina

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.