DECRETO N° 164/2022
19 de Dezembro de 2022
DECRETO N° 164/2022
SÚMULA: “Decreta Ponto Facultativo e dá Outra Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 59, XVI da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a efetiva redução do público que busca atendimentos de rotina no Centro Administrativo Hilário da Rocha, em razão das festividades de final de ano.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 26/12/2022 (segunda-feira) e 02/01/2023 (segunda-feira) nos órgãos da Administração Pública municipal, exceto os serviços que por sua natureza não permita paralisação.
Art. 2º Os serviços públicos considerados de emergência durante todo o período do recesso ora decretado, deverão ser mantidos através de plantão.
Art. 3º As Secretarias Municipais deverão estabelecer escala para o atendimento dos serviços essenciais ao público.
Art. 4º Os servidores municipais poderão eventualmente, serem convocados pelo seu gestor, nos dias facultativos, quando constatada a necessidade para tanto, sem que com isso haja pagamento de qualquer hora extraordinária ou outro adicional.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de dezembro de 2022
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento