O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR O ITEM 77952DO CONTRATO 204/2022 133/2022 advindo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 69/2022 do PREGÃO ELETRÔNICO 017/2022.

Objeto: Eventual e futura aquisição de medicamentos para atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 HORAS (UPA), adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças- MT.

Firmada com a empresa DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 41.511.821/0001-70.

Justificativa: O cancelamento do ITEM 77952 DO CONTRATO 204/2022, NIMODIPINO, DOSAGEM 30MG, apoia-se no fato de estes medicamentos terem os seus lotes recolhidos porque foram fabricados com insumos farmacêuticos ativos (IFAs) oriundos de fabricantes diferentes daqueles que constam nos registros sanitários.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 21, inciso II, do Decreto Federal nº 7892/2013.

Diante o exposto a partir do dia 05 de dezembro de 2022, fica cancelado o ITEM 77952 DO CONTRATO 204/2022, NIMODIPINO, DOSAGEM 30MG, em epígrafe, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

DESTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ/MF nº 41.511.821/0001-70