DECRETO Nº 86/2022

SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.720/2022 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Inclui abertura de crédito adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para atender despesas com Construção do Hospital Municipal de acordo com o Termo de Compromisso nº 151/2022 firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, à seguinte dotação orçamentaria disposta no orçamento vigente:

07– Sec. Municipal de Saúde

07.003 – Fundo Municipal de Saúde-Média e Alta Complexidade

07.003.10 – Saúde

07.003.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

07.003.10.302.0018– Saúde para Todos

07.003.10.302.0018.1148.– Construção do Hospital Municipal

449051.00 –f.1621.0000- Obras e Instalações.............................

Paragrafo único – Fica incluído a Ação/Meta nº 1148 - Construção do Hospital Municipal na Lei Municipal nº 1.648/2021 que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para 2022-2025 e na Lei Municipal nº 1.653/2021 que dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Art. 2°. Para fazer face ao Crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos da Transferências de Convenio, firmados entre o município e a SES – Secretaria Estadual de Saúde, mediante convênio nº 151/2022, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal